Quando foi proferido o acórdão 0020795?

O acórdão foi proferido em 21 de janeiro de 1992.

Acórdão TRL — Condução sob o efeito de álcool, Amnistia

Q: Qual foi a decisão no processo 0020795?

Provido. A contravenção de condução sob a influência do álcool prevista pelo art. 1 e art. 7 n. 1 a) da Lei 3/82 de 29/03, não foi amnistiada pela Lei 3/82 de 29 de Março.

Acórdão

0020795

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 21 de janeiro de 1992
Relator: Simões Ribeiro

RecursoPenal

Condução sob o efeito de álcoolAmnistia

Referências Legais

Legislação Nacional

L 3/82 DE 1982/03/29 ART7 N1 A.
CP886 ART125 N3.
DL 400/82 DE 1982/09/23.
L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 C Y ART6.

Sumário

A contravenção de condução sob a influência do álcool prevista pelo art. 1 e art. 7 n. 1 a) da Lei 3/82 de 29/03, não foi amnistiada pela Lei 3/82 de

29 de Março.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)