087401 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 087401
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Incumprimento do contrato, Empreitada de obras públicas, Câmara municipal, Tribunal competente, Tribunal comum, Tribunal administrativo, Competência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00027608
Nr Documento: SJ199506220874012
Indicações Eventuais: SÉRVULO CORREIA LEG AUTON CONTRAT ADMINISTR PAG336. M CAETANO MANUAL TII PAG1131.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/64c65ca1b575ad1d802568fc003ade40CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087401.92
Sumário
O contrato promessa da Câmara Municipal da cedência de terreno a uma empresa privada, com a obrigação de esta realizar determinadas obras em benefício público do Município, com fornecimento de mão de obra e materiais - preço do terreno -, mas não apenas em benefício directo dos empreendimentos que a própria empresa projectava concretizar no terreno que lhe fora prometido ceder, mas também em outros diferentes terrenos, assemelha-se a um contrato misto de compra e venda e de contrato de empreitada de obras públicas. Ora, os contratos de empreitada de obras públicas são da competência do contencioso administrativo. Não tendo a Câmara Municipal cumprido o contrato promessa, invocando diversas razões, o que foi decidido por uma deliberação camarária, não compete aos tribunais comuns apreciar a legalidade e a validade de tal deliberação, mas aos tribunais administrativos.