003483 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Pinto
Processo: 003483
Acórdão
Descritores: Reposição de despesas, Sanção administrativa, Funcionario ultramarino, Director de serviço, Responsabilidade pessoal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027765
Nr Documento: SA119500714003483
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/045dfc74c6c1cc50802568fc0037d4c6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1950:003483.ED
Sumário
A reposição da importancia de despesas ilegalmente feitas em consequencia de infracção dos preceitos do Decreto n. 17881, de 15 de Janeiro de 1930, constitui uma penalidade sui generis, cuja aplicação e independente dos principios por que se regem os processos disciplinares. O director de serviços coloniais autor da proposta orçamental de que resultaram duas portarias de uma colonia, mais tarde anuladas por portaria ministerial, e responsavel para com o Estado pelo reembolso das importancias despendidas em consequencia da execução das portarias anuladas, na parte das despesas feitas excedente a respectiva dotação orçamental.