003483 - Supremo Tribunal Administrativo

A reposição da importancia de despesas ilegalmente feitas em consequencia de infracção dos preceitos do Decreto n. 17881, de 15 de Janeiro de 1930, constitui uma penalidade sui generis, cuja aplicação e independente dos principios por que se regem os processos disciplinares. O director de serviços coloniais autor da proposta orçamental de que resultaram duas portarias de uma colonia, mais tarde anuladas por portaria ministerial, e responsavel para com o Estado pelo reembolso das importancias despendidas em consequencia da execução das portarias anuladas, na parte das despesas feitas excedente a respectiva dotação orçamental.