0004946 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - É indubitável que no requerimento inicial da habilitação levantam-se questões de direito. - A habilitação de sucessores é equiparável à petição inicial, impondo desde logo o conhecimento de regras processuais, nomeadamente as respeitantes à legitimidade activa e/ou passiva, nos termos do art. 371 n. 1 CPC e impõe o conhecimento de normas substantivas integradas no direito das sucessões, como a do art. 2133 CC. II - Tal requerimento terá de ser subscrito por advogado se a lei impuser a sua intervenção no processo.