015718 - Supremo Tribunal Administrativo

Procede a acusação por falta de cumprimento dos artigos 5 do Decreto-Lei n. 43763 e 6 e 7 do Decreto-Lei n. 44510, se, em resultado do exame feito por tecnicos verificadores a empresa fornecedora, verificam e anotam a falta de selagens de recipientes lançados no mercado sem pagamento do imposto devido e a firma responsavel não prova o seu pagamento.