021378 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Pimpão
Processo: 021378
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Reversão da execução
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Couto , Rogerio e Outros
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Objeto: AC SECÇÃO TRIBUTÁRIA.
AC SECÇÃO TRIBUTÁRIA DE 1994/05/06 PROC21378.
Nr Convencional: JSTA00057007
Nr Documento: SAP20010627021378
Data de Entrada: 28/10/1998
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/40d3daf5d29c486380256d2c00318abfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:021378.99
Sumário
Nos termos do CPT não pode ser decretada a reversão enquanto, no processo executivo fiscal, não estiver excutido todo o património do originário devedor com excepção das situações em que estejam penhorados bens com "valor predeterminado" em dinheiro.