042091 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cerqueira Vahia
Processo: 042091
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Constitucionalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00012155
Nr Documento: SJ199110170420913
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7b650f57ec4767f5802568fc003a438bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:042091.E1
Sumário
O Tribunal Constitucional, por Acórdão n. 340/90, de 19 de Dezembro, publicado no Diário da República II Série de 19 de Março de 1991, julgou inconstitucional a norma do artigo 663 do Código de Processo Penal de 1929, na interpretação que lhe foi dada pelo Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 29 de Junho de 1934 (in Diário do Governo I Série de 11 de Julho de 1934). Tendo o Tribunal "a quo" aplicado, no pleito submetido a julgamento, o artigo 665 do Código de Processo Penal de 1929, com a interpretação dada pelo referido Assento, desrespeitou o disposto no artigo 207 da Constituição, tendo violado o estatuído no artigo 668, n. 1, alínea d) do Código de Processo Civil, por força do artigo 1, parágrafo único do Código de Processo Penal de 1929, sendo, em consequência nulo o acórdão.