99A463 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Armando Lourenço
Processo: 99A463
Acórdão
Descritores: Questionário, Declaração, Interpretação, Factos concretos, Incumprimento, Denúncia de contrato, Revogação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00038219
Nr Documento: SJ199907070004631
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3dcce729f38c2051802568fc003bb792CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A463.BC
Sumário
Não pode ser objecto de quesitação qual o sentido da declaração - há-de-o o julgador deduzir dos termos da mesma como o faria um declaratário normal nas circunstâncias de facto envolventes em que se encontrava o verdadeiro declaratário. A declaração inequívoca do devedor em não cumprir deve ser equiparada ao incumprimento. O devedor não pode libertar-se unilateralmennte das suas obrigações - mas, se a denúncia for aceite, há um negócio revogatório do negócio anterior, o qual é admissível.