0140695 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 0140695
Acórdão
Descritores: Decisão condenatória, Registo criminal, Transcrição, Omissão
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00031216
Nr Documento: RP200110100140695
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c91a773220f2a79680256b1400338aa2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0140695.64
Sumário
A gravidade dos factos não é impeditiva da não transcrição da sentença nos certificados a que se referem os artigos 11 e 12 da Lei n.57/98, de 18 de Agosto. O que importa é que se trate de pena não privativa de liberdade ou de pena de prisão de máximo não superior a um ano e que as circunstâncias do caso sejam de molde a concluir que não há perigo da prática de novos crimes.