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9150487 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Abel Saraiva

Data: 06 de janeiro de 1992

Processo: 9150487

ACORDAO

Descritores: Petição deficiente, Despacho liminar, Recurso

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Incidente

Nr Convencional: JTRP00007375

Nr Documento: RP199201069150487

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/20578044b1bcd0f88025686b0066659c

Sumário

I - O despacho a convidar a A. a corrigir a petição inicial ou a apresentar nova petição é susceptível de recurso.

Acórdão

9150487

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 06 de janeiro de 1992
Relator: Abel Saraiva

Petição deficienteDespacho liminarRecurso

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC61 ART679.

Sumário

I- O despacho a convidar a A. a corrigir a petição inicial ou a apresentar nova petição é susceptível de recurso.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)