0120802 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luís Antas de Barros
Processo: 0120802
Acórdão
Descritores: Pedido, Condenação em objecto diverso do pedido, Registo predial, Presunção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00032727
Nr Documento: RP200109250120802
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9dbe23278ad0136480256b0a003ba737CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0120802.43
Sumário
Pedindo o Autor que certa escritura pública seja declarada nula e de nenhum efeito e decidindo-se que essa escritura não produz quaisquer efeitos jurídicos, há perfeita acomodação entre o pedido e a decisão. Nos termos do artigo 7 do Código do Registo Predial, o registo predial faz presumir que o direito existe e pertence ao titular inscrito, nos termos resultantes do mesmo. Quaisquer elementos materiais da descrição predial, sejam as confrontações, seja mesmo a composição do prédio, não são abrangidas pela mencionada presunção.