0224431 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cesario de Matos
Processo: 0224431
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Incumprimento do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00004507
Nr Documento: RP199204090224431
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/993f85138197d18b8025686b00663ac6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:0224431.8B
Sumário
O contrato-promessa é um acordo preliminar que tem por objecto uma convenção futura, o contrato prometido. Se o autor não demonstrou, como lhe impunha o artigo 342 nº 1 do Código Civil, o pressuposto base do seu pedido, ou seja ter cumprido na íntegra pela sua parte o contrato-promessa e poder, por isso, exigir o correspectivo do incumpridor-réu, deverá o mesmo autor decair na acção.