0683/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ascensão Lopes
Processo: 0683/11
Acórdão
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P16070
Nr Documento: SA2201307100683
Data de Entrada: 08/07/2011
Juízes: Casimiro GonçalvesPedro Delgado
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b0e58cbe8233659c80257bec004f4d20CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:0683.11.6B
Texto
Acordam, em conferência, nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo RELATÓRIO A…………, deduziu oposição à execução contra ele e outros, ordenada, no processo de execução fiscal n° 1350-95/100633.9, instaurada na Repartição de Finanças do Concelho de Caldas da Rainha, visando a cobrança coerciva de dívida ao Instituto de Emprego e Formação Profissional. Por sentença de 30 de Outubro de 2009, o TAF de Leiria, julgou a oposição parcialmente procedente (cfr. fls. 67 dos autos). Reagiu o oponente interpondo recurso para o STA. Por despacho de 17 de Junho de 2010, o STA declarou-se incompetente em razão da hierarquia, tendo sido remetidos os autos para o TCA Sul. Por acórdão de 23 de Março de 2011, o TCA Sul decidiu: conceder provimento ao recurso e revogar a sentença, na parte recorrida (sem prejuízo do julgado e transitado, quanto aos juros moratórios) julgar verificada excepção dilatória, decorrente de erro na forma de processo, não susceptível de convolação, quanto à pretendida eliminação, da ordem jurídica, do acordo de apoio reembolsável que suporta a quantia exequenda e absolver o exequente desta instância.”. Reagiu o ora recorrente A…………, interpondo o presente recurso, cujas alegações integram as seguintes conclusões: 1°- Entendendo o douto Acórdão de que se recorre de que existiu erro na forma de processo, por a matéria em causa ser de impugnação e não de oposição, devia ter determinado a convolação dos autos para a forma processual adequada — impugnação; 2°- Para o efeito deveria ter ordenado a extracção de certidão do articulado inicial para o mandar prosseguir como impugnação, com a consequente baixa à 1ª instância; 3°- E isto porque não podem existir quaisquer dúvidas quanto às necessárias circunstâncias para se admitir a impugnação; 4°- Quanto a estas, não pode competir ao recorrente fazer prova negativa; 5º- Se tivesse sido junto à execução, conforme requerido pelo alegante na sua p.i, “a integralidade do processo de que emerge a execução”, verificar-se-ia que o recorrente não tinha tido qualquer intervenção directa no desenrolar do “negócio” que deu origem à execução; 6°- Bem assim que não tinha tido conhecimento de qualquer acto ou elemento do “negócio subjacente, antes da citação para a execução; 7°- Assim, é indubitável a tempestividade da petição como impugnação à execução; 8°- A solução que vem de preconizar-se impõe-se em obediência, entre outros, aos princípios da supremacia da verdade material, do favorecimento pessoal ou pro actione, da economia processual, ao princípio constitucional de recurso contencioso contra quaisquer actos administrativos independentemente da sua forma — art° 268º nº 4 do C.R.P na sua redacção à data — ou à impugnação de quaisquer actos administrativos que os lesem, independentemente da sua forma — na redacção actual; 9°- Ao não decidir como se propõe, o douto Acórdão não fez uma aplicação correcta e ajustada dos princípios vindos de enunciar, e, nessa medida, violou-os; 10°- Deve, pois, ser revogado o douto Acórdão “a quo”, nos termos referidos. Como é de JUSTIÇA Contra-alegou a Fazenda Pública da seguinte forma: Exm° s Senhores Conselheiros da Secção de Contencioso Tributário do STA 1. A decisão recorrida O TCAS apreciou, no Acórdão recorrido o recurso interposto por A………… da sentença proferida pelo tribunal de 1ª instância na parte que julgou improcedente a oposição à execução fiscal por dívida ao Instituto de Emprego e Formação Profissional. 1.1 – A situação de facto Os factos considerados provados pela sentença recorrida foram em síntese (da nossa responsabilidade, assim como sublinhados): Em 21-09-1995, foi emitida pelo Director do Departamento de Gestão Administrativa e Financeira do Instituto do Emprego e Formação Profissional, certidão de dívida, no montante de 22.771.940$00, resultante do montante de 10.920.000$00, referente a um apoio reembolsável, concedido por despacho do Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, datado de 30-10-1985, acrescido de juros de mora contados desde 30-10-1987 até 25- 01-1995, no montante de 11.851.940$00; Na certidão de dívida consta que o apoio reembolsável foi concedido a B…………, C…………, D…………, E………… e A…………; Consta ainda nessa certidão que não foram cumpridas as obrigações assumidas nas datas do respectivo vencimento, encontrando-se, por esse facto a dívida totalmente vencida; O oponente tomou conhecimento da instauração do processo executivo n° 95-100633.9 para cobrança coerciva da dívida em 26-05-1995. 1.2. A aplicação do direito - A oposição foi considerada procedente quanto aos juros de mora liquidados no período entre 30-10-1987 e 26-05-1990, por prescrição, julgando-se extinta a execução nessa parte, e improcedente no remanescente, por falta de fundamento legal. A decisão de improcedência fundamentou-se no facto dos argumentos esgrimidos pelo oponente — falsidade de um documento integrante do processo subjacente aos autos de execução e a dificuldade em aceder a esse processo para colher elementos de defesa — emergirem não do processo executivo, mas, antes, de um procedimento administrativo que culminou na concessão de um apoio financeiro concedido pelo IEFP e no seu (in)cumprimento, prendendo-se com a legalidade da divida exequenda. E considerou que, no caso, o meio próprio para a discussão da legalidade da dívida exequenda era o processo de impugnação ou o recurso aos tribunais comuns por o contrato subjacente ao apoio financeiro em causa ser um contrato de direito privado. - O TCAS acompanhou o discurso jurídico da sentença por não vir arguida a falsidade do título executivo — o oponente não alega desconformidade entre o título executivo e o contrato de apoio formalizado que lhe serve de suporte, mas antes utilização abusiva da sua pessoa na celebração do contrato de apoio reembolsável que constitui a quantia exequenda — mas considerou que esta padecia de erro de julgamento por ter, na parte sob recurso, emitido pronúncia quanto ao mérito ao considerar a oposição improcedente. E, argumentando que, ainda que se admitisse ser a impugnação judicial o meio processual próprio, não poderia ser determinada a requerida convolação, por não estarem inequivocamente demonstradas todas as necessárias circunstâncias, nomeadamente, no que se refere à apreciação da tempestividade, e que, no caso sub judice, a forma processual adequada nem sequer era a impugnação judicial. Decidiu que a pretendida eliminação da ordem jurídica do apoio reembolsável concedido, é pedido para cuja apreciação não são os tribunais fiscais materialmente competentes. Em consequência, revogou a sentença na parte recorrida, por julgar verificada a excepção dilatória decorrente de erro na forma de processo, não susceptível de convolação. O Recurso interposto em 3º grau de jurisdição Nas conclusões das suas alegações de recurso, e que o delimitam, o recorrente invoca em síntese (da nossa responsabilidade, assim como sublinhados): Que o douto acórdão ao ter entendido existir erro na forma do processo, por a matéria em causa ser de impugnação e não de oposição, devia ter ordenado a convolação para a forma de processo adequada; Se tivesse sido junta à execução, conforme requerido na pi., a integralidade do processo de que emerge a execução, ter-se-ia verificado a não participação do recorrente no processo de concessão do apoio reembolsável e ter-se-ia conseguido provar que o primeiro momento de conhecimento pelo recorrente do apoio concedido foi o da citação para o PEF; A pretendida convolação é a que respeita os princípios da supremacia da verdade material, do favorecimento do processo, da economia processual e do princípio constitucional consagrado no n°4 do artigo 268° da CRP; O Acórdão recorrido violou os princípios acima enunciados, pelo que deve ser revogado. Resposta ao presente recurso - Da leitura dos autos verifica-se que o que o recorrente desde sempre pretendeu não foi questionar a validade da certidão de dívida constante de fls. 37 dos autos, a qual teve como pressuposto o incumprimento injustificado do esquema de reembolso imposto através do despacho de concessão n° 74/85, de 30-10-1985, do Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, mas, antes, o próprio acto de concessão do apoio financeiro, por entender que lhe falta um pressuposto de validade: o de não o ter requerido. Alegando que não teve qualquer iniciativa nem requereu qualquer apoio financeiro, reembolsável ou não, consequência, também, não se encontrar vinculado ao pagamento (ainda que coercivamente imposto) das quantias resultantes da concessão desse apoio. - É indubitável e encontra-se demonstrado nos autos que E…………, seu filho, faleceu em 26 de Agosto de 1985, data anterior quer ao despacho de concessão n° 74/85, do Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, quer, por maioria de razão, à data do recebimento do subsídio reembolsável em causa (cfr. 24 dos autos) tendo, nitidamente, o levantamento desse subsidio sido feito abusivamente. Na verdade, a referência à procuração exibida no 2° Cartório Notarial de Setúbal em 07-01-1986, constante de fls. 24 verso, demonstra que, a não ser falsa tal procuração, à data da sua exibição, já se encontrava caducada no que respeita a E…………, verificando-se, no mínimo, abuso de confiança na sua exibição. Note-se que o DL 437/78, de 28/12, impõe no n° 3 do seu artigo 3º, que o termo de concessão do apoio seja “assinado por pessoas com competência para obrigar a entidade beneficiária, as quais provarão a sua qualidade e poderes através do competente reconhecimento notarial”. Dos depoimentos prestados a fls. 49 e 50 dos autos apenas se consegue inferir que a exibida procuração não foi encontrada e presumivelmente (e nem isso é certo) que E………… era genro de B…………. Por outro lado, a invocada falsificação da assinatura do oponente na procuração exibida no Cartório Notarial de Setúbal implica, a existência da mesma procuração, o que, aliás, também se controverte. A impugnação judicial não é, como bem afirma o douto acórdão recorrido, o meio processual adequado para a impugnação contenciosa do despacho de concessão n° 74/85, de 30-10-1985, do Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional. Os Tribunais Fiscais são materialmente incompetentes para a apreciação do acto administrativo controvertido, sendo-o os tribunais administrativos. A incompetência absoluta é de conhecimento oficioso e pode ser arguida pelos interessados ou suscitada pelo Ministério Público ou pelo representante da Fazenda Pública até ao trânsito em julgado da decisão final Deverá, pois, ser confirmado o julgamento de direito contido no acórdão recorrido, considerando-se o presente recurso totalmente improcedente. O EMMP teve vista dos autos mas não se pronunciou. FUNDAMENTAÇÃO O Tribunal recorrido deu como provada a seguinte factualidade: 1°. Em 21/09/1995, foi emitida pelo Director do Departamento de Gestão Administrativa e Financeira do Instituto de Formação P, certidão de dívida, no montante de 22 771 940$00, resultante do montante de 10 920 000$00, referente a um apoio reembolsável, concedido por despacho do senhor Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, datado de 30/10/1985, acrescido de juros de mora contados desde 30/10/1987 até 25/01/1995, no montante de 11 851 940$00 — tudo conforme consta da própria certidão de fls. 37 dos autos. 2°. Refere aquela certidão que aquele montante foi concedido a B………… e outros, a saber: C…………; D…………; E…………; A…………; donos e legítimos proprietários, à data, da embarcação destinada à pesca industrial não agremiada, denominada “…………” — tudo conforme consta da própria certidão a fls. 37 dos autos. 3° Na mesma certidão lê-se que “A empresa não cumpriu as obrigações que assumiu, nas datas do respectivo vencimento, as prestações de reembolso: Por esse facto a dívida encontra-se totalmente vencida, o que determina a cobrança coerciva (...)“. 4°. O Oponente tomou conhecimento da instauração do processo executivo n° 95-100633.9, para cobrança coerciva da divida referida em 1., deste probatório em 26/05/1995 — cfr. fls. 28 v dos autos. DO DIREITO Os meritíssimos desembargadores do TCA Sul decidiram “conceder provimento ao recurso e revogar a sentença, na parte recorrida (sem prejuízo do julgado e transitado, quanto aos juros moratórios) - julgar verificada excepção dilatória, decorrente de erro na forma de processo, não susceptível de convolação, quanto à pretendida eliminação, da ordem jurídica, do acordo de apoio reembolsável que suporta a quantia exequenda e absolver o exequente desta instância” por entenderem que: (destaca-se apenas a fundamentação de direito) “(...)No caso vertente, o Recorrente/Rte veio deduzir oposição à execução fiscal em que é demandado, a título de responsável originário, para pagamento da quantia de 22.771.940$00, correspondente a um apoio reembolsável concedido pelo Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional/SEEFP, acrescido de juros de mora. Para o efeito invocou, à data da propositura dos presentes autos, do ponto de vista do direito aplicável, as als. d) e h), do revogado art. 286.° n.° 1 CPT, as quais, à semelhança do que hoje sucede com o art.° 204.°, do CPPT, correspondiam à prescrição da dívida exequenda e à ilegalidade concreta da mesma, no pressuposto da lei não assegurar meio judicial de impugnação ou de recurso contra o respectivo acto de liquidação; na consubstanciação das causas de pedir esgrimiu com a prescrição parcial dos juros exequendos - cfr. art.°s 1.º a 6.º, da pi. -, com a utilização abusiva da sua pessoa na celebração/contratação do referido apoio reembolsável por recurso a uma invocada procuração substantivamente falsa, já que nunca a passou - cfr. art.°s 7.º a 19.º, da p.i. - e com limitações impostas ao exercício do seu direito de defesa - cfr. art.°s 20.º a 28.º, do mesmo articulado. A Mm.ª juiz recorrida, por seu turno, veio, por um lado, a considerar os juros exequendos parcialmente prescritos, nessa medida julgando procedente a oposição e, por outro, que o Rte, quanto à invocada falsidade da procuração, veio esgrimir com a legalidade em concreto da liquidação da restante (e principal) dívida exequenda a qual, no entanto, tem como meio próprio de sindicância o processo de impugnação ou o recurso aos tribunais comuns, pelo que, não constitui fundamento próprio de oposição fiscal que, para o efeito, é um meio processual inidóneo, sendo certo que não foi alegada a falsidade do título executivo decorrente da sua desconformidade com “(...) a base fáctico-documental cuja atestação nele se exprime.”. Cabe referir, desde logo, que, em linhas gerais, se acompanha o discurso jurídico da decisão recorrida. Na linha do que é afirmado nesta, o Rte não esgrimiu, em momento algum, com a falsidade do título executivo, como fundamento da presente oposição, já que, não só de nada do que factualmente alegou se pode inferir a acusação da desconformidade entre o título executivo e o contrato de apoio formalizado que lhe serve de suporte nem, tão pouco, se arrimou à alínea c), do n.° 1, do art.° 286.° do revogado CPT. Trata-se, pois, de questão - a da falsidade do título executivo - que não foi, efectivamente, submetida à apreciação do tribunal recorrido e que, por isso, não constitui thema decidendum do presente recurso, sem embargo da doutrina e jurisprudência pacífica sobre a densificação do conceito de falsidade do título executivo susceptível de constituir fundamento do processo de oposição fiscal e a que a decisão recorrida não deixa de se ancorar. Mas, o que o Rte, incontestavelmente, invoca e pretende, é a utilização abusiva da sua pessoa para a celebração do referido acordo/contrato de apoio reembolsável, mediante o recurso, por banda daqueles que actuaram em seu nome, a uma procuração falsa já que nunca a conferiu, daí pretendendo retirar, como expressamente refere em 18°, da p.i., “(...) a nulidade (...)” do “(..) “apoio” sub judice no tocante ao Oponente, ou, com mais rigor, (...) o reconhecimento da própria inexistência jurídica do negócio em referência (...)”. Ora, sendo assim, crê-se inexorável a ilação da ocorrência de erro na forma de processo, já que a referida nulidade/inexistência do negócio jurídico em que se concretizou a contratualização do apoio financeiro reembolsável que constitui quantia exequenda, do que, por inerência, pretende fazer decorrer a respectiva inexigibilidade no que a ele concerne, tem meio e sede próprios para ser conhecida e declarada para o que, no entanto, são materialmente incompetentes os tribunais fiscais. Contudo, o erro na forma de processo e a incompetência dos tribunais, consubstanciam excepções dilatórias, nos termos do art.° 494° CPC, implicantes, por isso, da absolvição da instância, que não do pedido, de acordo com o estatuído nos art.°s 288.° e 493.°, deste mesmo compêndio legal, razão porque, nesta matéria, a decisão recorrida, ao ter-se pronunciado quanto ao mérito, - já que na parte em que não julgou a oposição procedente, julgou-a improcedente - padece de erro de julgamento. Não tem, pois, razão o Rte quando pretende o conhecimento com declaração de inexigibilidade, meramente consequente, da dívida exequenda no que respeita ao referido apoio reembolsável, por utilização abusiva da sua pessoa através de uma procuração falsa, pelo presente meio processual, como decorre do teor das conclusões a) a m), inclusive, particularmente da conclusão c), quando sustenta que a lei não assegura meio judicial de impugnação ou recurso contra a liquidação/apuramento da dívida; contudo, do teor das últimas conclusões e ainda que de forma não absolutamente explícita, parece pretender esgrimir, ainda, contra a decisão recorrida na medida em que, aceitando o decidido nesta matéria, não determinou a convolação dos autos para a forma processual adequada ao pretender que se ordene a extracção de certidão do articulado inicial para o mandar prosseguir como impugnação. Só que, mesmo admitindo que a forma processual adequada era a impugnação judicial, ainda assim não seria caso, a nosso ver, de determinar a convolação referida em virtude de não estarem inequivocamente demonstradas todas as necessárias circunstâncias, designadamente, no que se refere à aferição da tempestividade; no entanto e mais do que isso, o que se entende é que, tão pouco o processo de impugnação judicial corresponderá à forma processual adequada, atendendo a que, como acima se deu conta, o que o Rte, efectivamente, pretende, e para esse efeito invoca factualidade pertinente, é a declaração de nulidade/inexistência do acordo negocial celebrado com a SEEFP que suporta o apoio financeiro exequendo, no que a ele concerne e para o que os tribunais fiscais são materialmente incompetentes. III Pelos fundamentos aduzidos, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul, acorda-se: (...) DECIDINDO NESTE STA O ora recorrente questiona o acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul dado este ter entendido existir erro na forma do processo por a matéria em causa ser de impugnação e não de oposição e, não ter ordenado a convolação para a forma de processo adequada - impugnação. Adiantamos já que o recorrente não tem razão sendo de manter o acórdão recorrido, nos seus precisos termos. Vejamos: Suscitou o ora recorrente, desde o início, a falsidade da procuração exibida para obtenção de um apoio reembolsável junto do Estado (no que respeita à sua assinatura). Esta falsidade não é a do título executivo como bem decidiram as instâncias e por isso não constitui fundamento de oposição à execução. Daí que ocorre erro na forma de processo intentado; a oposição à execução fiscal. Aquilo que o recorrente, incontestavelmente, invoca e pretende, é a utilização abusiva da sua pessoa para a celebração do referido acordo/contrato de apoio reembolsável, mediante o recurso, por banda daqueles que alegadamente actuaram em seu nome, a uma procuração que reputa de falsa já que nunca a terá conferido, daí pretendendo retirar, como expressamente refere em 18°, da p.i., “(...) a nulidade (...)” do “(..) “apoio” sub judice no tocante ao Oponente, ou, com mais rigor, (...) o reconhecimento da própria inexistência jurídica do negócio em referência (...)”. Ora, se for assim, a referida nulidade/inexistência do negócio jurídico em que se concretizou a contratualização do apoio financeiro reembolsável que constitui a quantia exequenda, e da qual o ora recorrente, pretende fazer decorrer a respectiva inexigibilidade da dívida no que a ele concerne, tem meio e sede próprios para ser conhecida e declarada para o que, no entanto, são materialmente incompetentes os tribunais fiscais e daí a impossibilidade de convolação para impugnação judicial como pretende o recorrente. Neste sentido o Ac. deste STA de 21/11/2012 tirado no rec. 0714/12, assim sumariado: I - As dívidas emergentes de incumprimento de um Contrato de Concessão de Incentivos Financeiros, promovido pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, não seguem o regime das liquidações sujeitas às regras do CPPT e da LGT referentes a responsabilidade subsidiária nem a reversão, sendo que o facto de as mesmas serem cobradas coercivamente não lhes muda a natureza transformando-as em dívidas tributárias. II - Constando o oponente da certidão de dívida, conforme o exigido no art. 88°, n° 2, alínea j), do CPPT, e uma vez que também é responsável solidário pelo cumprimento do contrato de incentivos financeiros em causa, não pode deixar de improceder a alegada ilegitimidade com base no art. 204°, n° 1, alínea b), do CPPT. III - O erro na forma do processo traduz-se numa nulidade que consiste na utilização de meio processual impróprio, aferindo-se tal erro pela adequação do meio processual utilizado ao fim por ele visado: se o pedido, ou seja, a concreta pretensão de tutela solicitada pelo autor ao tribunal não se ajusta à finalidade abstractamente figurada pela lei para essa forma processual ocorre erro na forma do processo. IV - Se o oponente pede a extinção da execução e estrutura a causa de pedir com fundamentos adequados à oposição, tais como, a ilegitimidade para ser chamado à execução e vícios formais do acto de reversão, não se verifica qualquer erro na forma do processo, o que não significa que, atentas as causas de pedir, a oposição seja de proceder. V - Respeitando a dívida exequenda a restituição de quantias recebidas no âmbito de comparticipações do Fundo Social Europeu, ou de dívidas ao Instituto do Emprego e Formação Profissional, o meio processual adequado é a acção administrativa especial a intentar contra o despacho que ordena a reposição ou a restituição das importâncias indevidamente recebidas, nos termos do disposto no art. 6° do Decreto-Lei n° 443/78, de 28 de Dezembro, a intentar nos tribunais administrativos de círculo (art. 44° do ETAF). VI - Como a infracção das regras de competência em razão da hierarquia e da matéria determinam a incompetência absoluta do tribunal (cfr. o art. 16° do CPPT), cuja consequência é a absolvição da instância, nos termos do disposto no art. 288°, nº 1, alínea a), do CPC, caberá ao recorrente decidir, nos termos do disposto no art. 289° do CPC, intentar ou não a acção administrativa especial, o que torna impossível a convolação da oposição nesta forma de processo. Tudo o exposto, determina por um lado a falta de fundamento legal para oposição à execução fiscal e por outro a impossibilidade de convolação para impugnação judicial já que o pedido final expresso na petição inicial de oposição é: “ponderando o exposto, se imponha o não provimento da execução no que ao ora Oponente tange”. Ainda que se entendesse este pedido como encerrando uma forma mais ampla (a expressa no articulado 18° da petição inicial) a que, supra, já fizemos referência não é o processo de Impugnação Judicial ou de Oposição a forma de processo adequada para se reconhecer ao Oponente o direito de anulação do despacho que converteu em reembolsável o subsídio não reembolsável que lhe tinha sido concedido e que determinou a sua cobrança coerciva. Efectivamente, a forma de processo adequada é a Acção Administrativa Especial, uma vez que, o acto, o despacho, que foi impugnado, não comporta a apreciação da legalidade de um acto de liquidação não é o processo de Impugnação Judicial ou de Oposição a forma de processo adequada para se reconhecer ao Oponente, enquanto responsável solidário o direito de anulação do despacho que converteu em reembolsável o subsídio não reembolsável que lhe tinha sido concedido e que determinou a sua cobrança coerciva (vide Acórdãos deste STA de: 14/10/94, proc nº 18034; 1/6/2011, proc n° 214/11; e 23/2/2012, proc nº 97/12). A convolação não é, no entanto, possível em virtude da incompetência absoluta dos Tribunais Tributários para apreciar a questão. Com efeito, constitui jurisprudência consolidada deste Supremo Tribunal, explicitada nos Acórdãos atrás mencionados, que a discussão da ilegalidade das decisões que ordenem a restituição de quantias indevidamente recebidas no âmbito das comparticipações do Fundo Social Europeu ou do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, em especial, por os recorrentes não serem responsáveis pelas dívidas, não é da competência dos tribunais tributários (art. 49º do ETAF), mas sim dos tribunais administrativos de círculo (art. 44º do ETAF), sendo que a infracção das regras de competência em razão da hierarquia e da matéria determinam a incompetência absoluta do tribunal (cfr. o art. 16° do CPPT). E, como a consequência da incompetência absoluta é a absolvição da instância, nos termos do disposto no art. 288°, n° 1, alínea a), do CPC, cabe ao recorrente decidir, nos termos do disposto no art. 289° do CPC, intentar ou não a Acção Administrativa Especial caso se verifiquem os pressupostos para tal, designadamente de tempestividade. Objectivamente, nos presentes autos verifica-se, assim, a impossibilidade da convolação, a qual pressupõe não só o erro na forma do processo utilizado, como sobretudo a possibilidade de continuação da instância e do processo nos Tribunais Tributários. Assim sendo, em face do exposto, é de manter o acórdão recorrido negando-se provimento ao presente recurso. DECISÃO Termos em que acordam os Juízes da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, em conferência, em negar provimento ao recurso e em confirmar o acórdão recorrido. Custas pelo Recorrente. Lisboa, 10 de Julho de 2013. - Ascensão Lopes (relator) - Pedro Delgado - Casimiro Gonçalves.