046231 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 046231
Acórdão
Descritores: Renovação de prova, Supremo tribunal de justiça, Tribunal da relação, Contradição insanável da fundamentação, Erro notório na apreciação da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00038063
Nr Documento: SJ199410064623183
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d675f39fe9cd2d6b802568fc003bb72bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:046231.05
Sumário
A renovação da prova, em caso de recurso, nunca poderá ter lugar no Supremo Tribunal de Justiça, mas apenas no Tribunal de Relação. Verifica-se contradição insanável da fundamentação - artigo 410 n. 2 alínea b) do CPP - quando esta, segundo um raciocínio lógico, leva a uma conclusão contrária à tomada ou quando, segundo o mesmo raciocínio, a decisão não fica suficientemente esclarecida dada a colisão entre os fundamentos invocados. Há erro notório na apreciação da prova - artigo 410 n. 2 alínea c) do CPP - quando o mesmo é da tal modo evidente que não pode passar despercebido a qualquer pessoa medianamente dotada.