01331/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: J Simões de Oliveira
Processo: 01331/02
Acórdão
Descritores: Anulação de julgamento, Repetição da prova
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00058913
Nr Documento: SA12003021201331
Juízes: Abel Ferreira AtanásioMadeira dos Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e37ee66ead944d3b80256cd30042430eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:01331.02.46
Sumário
Tendo o S.T.A. anulado o julgamento do colectivo, nos termos do art. 712º/4 do C.P.C., em vista de ele ter dado resposta a determinado quesito interpretando deficientemente aquilo que nele se perguntava (e que compreendia um alcance maior do que o que lhe foi dado) a repetição do julgamento tem de efectuar-se mediante a produção da prova respeitante a esse quesito, não podendo a execução do acórdão bastar-se com a abertura da audiência pelo tribunal colectivo, sendo de seguida ditada para a acta a resposta corrigida ao quesito (e respectiva fundamentação). Em tal caso, as partes não dispõem da faculdade de aditar ao rol novas testemunhas.
Texto
- I - Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo, 3ª Subsecção:A... e outros recorrem da sentença do T.A.C. do Porto que julgou apenas parcialmente procedente a acção de responsabilidade civil extra-contratual que intentaram contra o MUNICÍPIO DA PÓVOA DO VARZIM, condenando este a pagar-lhes a quantia de Esc. 24.346.000$00, mais juros de mora à taxa legal até efectivo pagamento, absolvendo-a do restante pedido. Com este recurso subiram também dois agravos que haviam sido admitidos para subir diferidamente, o primeiro do despacho de fls. 268, que indeferiu requerimento dos recorrentes de aditamento ao rol de novas testemunhas, o segundo do despacho de fls. 288, que desatendeu a arguição de nulidade feita pelos mesmos contra o acórdão do tribunal colectivo que de novo deu resposta ao quesito 3º da base instrutória, na sequência da anulação de julgamento determinada por este S.T.A. no seu acórdão de fls. 217. Nas alegações de recurso da sentença os recorrentes enunciam as seguintes conclusões: A repetição do julgamento implica necessariamente produção de prova a ser feita pelas partes, com base nos meios e oportunidades que a lei faculta. Indeferindo-se o requerimento de aditamento ao rol de testemunhas postergou-se o simples princípio do que seja repetição de um julgamento. Violado, pois, pelo Acórdão recorrido ficou o Acórdão do S.T.A. que anulou a decisão sobre o quesito 3º da base instrutória e ordenou a repetição do julgamento. Violado, pois, o disposto nos arts. 512-A nº 1 e 652 do C.P.Civil”. Contra-alegou o recorrido, sustentando que este recurso deve ser rejeitado por carecer de objecto, em virtude de a sentença não ser atacada pelos recorrentes, ou então improvido, confirmando-se a sentença. Nas alegações de recurso do primeiro despacho, foram extraídas as seguintes conclusões: O Douto Acórdão do S.T A. de fls. 217 e seg.s dos autos anulou a resposta dada pelo Tribunal Colectivo ao quesito 3º da base Instrutória e determinou a repetição do julgamento nessa parte. A repetição do julgamento implica fatalmente o cumprimento do disposto no art. 652 do C.P C.. As partes têm assim direito à produção de prova em ordem a almejar o convencimento do Tribunal. As partes têm direito ao abrigo do disposto no art. 512-A nº 1 do C.P.C., de requererem aditamento ao respectivo rol de outras testemunhas. O Despacho aqui recorrido que indeferiu o requerido aditamento de testemunhas aos A.A. violou o disposto no nº 1 do art. 512-A do C.P.C., achando-se também violado por erro de interpretação e aplicação o disposto no art. 652 do C.P.C.. Violou seguramente, também, o Doutamente decidido pelo Acórdão do S.T.A. aqui referido”. O recorrido contra-alegou, pugnando pelo não provimento deste recurso. O restante agravo corporiza-se nas alegações de fls. 325 e segs., as quais terminam com as seguintes conclusões: O cumprimento do Acórdão do S.T.A. de fls. 232 impõe fatalmente a repetição do julgamento com efectiva produção de prova a lograr-se em audiência de discussão e julgamento. A produção de prova deveria ocorrer até à exaustão de toda a extensão do quesito 3 da Base Instrutória talqualmente fora ordenado no Acórdão deste S.T.A.. Violado, assim, por erro de interpretação e aplicação o disposto no art. 652º do C.P.C.. Violado, assim, também o doutamente decidido pelo Acórdão do S.T.A aqui referido. O Acórdão de 21 de Setembro de 2001 está assim ferido de nulidade por o mesmo ter sido proferido sem prévio julgamento”. Na contra-alegação que apresentou, o recorrido defende que o recurso deve ser rejeitado, ou quando assim não se entenda improvido. Neste Supremo Tribunal, o Ministério Público emitiu o seguinte parecer: “Vêm interpostos pelo mesmo recorrente, A..., três recursos de decisões proferidas pelo T.AC. do Porto após a baixa dos autos a esse tribunal para repetição de julgamento, nos termos do acórdão do STA de fls. 217 e segs. O primeiro recurso ( fls. 275),vem interposto do despacho do Mmo. Juiz, de fls. 268 e segs., que indeferiu o requerimento de aditamento de uma testemunha para a audiência de julgamento a realizar. O segundo ( fls. 304), vem interposto do despacho que desatendeu a arguição de nulidade do acórdão do tribunal colectivo, pelo qual foi dada resposta ao quesito n.º 3, nulidade arguida com fundamento na não precedência de produção de prova. O terceiro recurso ( fls. 360), vem interposto da sentença proferida, com fundamento na violação dos arts. 512º A nº 1 e 652º do CPC, visto não ter sido admitido o aditamento ao rol de testemunhas e a matéria de facto em que assentou não ter resultado de nova produção de prova. Está pois em causa, a forma pela qual o tribunal «a quo» deu cumprimento ao acórdão deste STA que, julgando o recurso de anterior sentença do mesmo tribunal, considerou deficiente a matéria de facto em que a mesma assentou, na parte referente à resposta ao quesito nº 3, já que o colectivo apenas atendeu a uma parte da realidade (no caso, a um determinado período de tempo, o início de 1997) deixando a outra parte “por resolver”( ou seja, o período de tempo que se seguiu, de Janeiro de 1997 até Julho de 1999). Face a tal deficiência foi anulada a decisão, nessa parte, e determinada a repetição do julgamento, também nessa parte, para que o colectivo respondesse à «globalidade» do que naquele quesito se perguntava, de acordo com a «extensão assinalada». Entendeu o Mmo Juiz do tribunal «a quo» que o cumprimento daquele acórdão não implicava nova produção de prova, sendo suficiente a prolação de nova resposta ao mesmo quesito, com base na prova anteriormente produzida.. Esse entendimento foi exposto no despacho de fls. 268 e com base nele foram indeferidos os requerimentos de aditamento ao rol de testemunhas apresentados por ambas as partes. Embora esse mesmo entendimento possa ter estado já subjacente a despacho anterior, pelo qual foi designado data para “prolação de nova decisão do tribunal colectivo sobre o quesito 3º da base instrutória”(fls. 237), afigura-se-me que o mesmo não foi aí devidamente explicitado, de modo a deixar claro que não haveria lugar à produção de prova; aliás, ambas as partes, dele notificadas vieram requerer o aditamento ao rol de testemunhas a serem ouvidas em audiência de julgamento. Foi pois no despacho que indeferiu tal pretensão que, pela primeira vez, o Mmº Juiz decidiu expressamente que não haveria repetição da prova. Assim o recurso interposto desse despacho pelo recorrente, afigura-se-me admissível, constituindo o meio próprio para reagir dessa decisão. Para além disso porém, o recorrente arguiu ainda a nulidade do acórdão, pelo qual o colectivo respondeu ao mesmo quesito. Essa arguição foi desatendida com fundamento em extemporaneidade, porquanto se considerou que, estando invocada uma nulidade cometida em acto a que o recorrente esteve presente, devia ter sido suscitada nessa ocasião, e ainda por se entender que não fora cometida qualquer nulidade, face ao entendimento de que não havia lugar a nova produção de prova. Haverá pois que apreciar se o art. 712º nº 4 do CPC, que dispõe sobre a repetição do julgamento em caso de anulação por deficiência da matéria de facto, obriga a que se proceda a nova audiência de julgamento, nos termos do art. 652º do mesmo Código, com nova produção de prova na parte anulada, ou se permite que o mesmo tribunal se limite a alterar a (ou as) respostas anteriores e respectivos fundamentos, com base na prova produzida na audiência de julgamento anulada. Cremos que deve haver sempre lugar à repetição da prova. O julgamento foi nessa parte anulado, não sendo, também nessa parte, susceptível de aproveitamento. Aliás, o fundamento da anulação foi a não apreensão pelo colectivo de todo o sentido do quesito; ora, essa deficiência, não se repercute apenas na resposta dada pelo colectivo, antes se mostrando susceptível de influenciar também a captação e valoração da prova pelo tribunal, de acordo aliás com o princípio da imediação entre o julgador e a prova. (Neste sentido concluiu o acórdão da Relação de Coimbra de 17/9/91 in C.J. Ano XVI, tomo IV, pag. 98). Afigura-se assim que, a prolação de nova resposta, sem precedência de repetição da prova, constitui nulidade, pois que foram omitidos actos que a lei impõe, susceptíveis de influir no exame e decisão da causa ( art. 201º n 1) do CPC) e que dessa nulidade decorre a necessária anulação dos actos subsequentes que dele dependam absolutamente (nº 2 do mesmo preceito). É certo que essa nulidade ocorreu em acto a que o recorrente esteve presente, constando na respectiva acta (fls. 273), que, após leitura da resposta ao quesito, as partes disseram que nada tinham a reclamar, colocando-se assim a questão da extemporaneidade da arguição da nulidade, face ao disposto no artigo 205º do C.P.C. Porém, in casu, essa omissão tinha sido objecto de decisão expressa anterior (fls. 268), da qual o recorrente interpôs recurso, o qual foi admitido por despacho de fls. 279. Afigura-se-me que esse recurso era o meio próprio para o recorrente reagir. Neste sentido transcreve-se o seguinte extracto do acórdão da Relação de Coimbra, de 5/7/96, in BTE 2ª S. nº1,2,3/98, pag. 375 : “se há um despacho a autorizar a prática ou omissão do acto ou da formalidade, o meio próprio para reagir contra a ilegalidade que se tenha cometido não é a arguição ou reclamação por nulidade, é a impugnação do respectivo despacho pela interposição do recurso competente”. Também a não reclamação da resposta ao quesito, após a sua leitura, não se mostra em minha opinião, inequivocamente incompatível com a vontade de recorrer daquela decisão anterior, de modo a consubstanciar renúncia a esse recurso, nos termos do art. 681º do CPC, já que a reclamação da matéria de facto apenas poderia ter por fundamento a deficiência, obscuridade ou contradição intrínsecas da decisão e sua motivação, nos termos do art. 653º do mesmo Código. Estando em causa uma omissão precedente, objecto de despacho anteriormente proferido, considero que deve ter-se por admissível o recurso dela interposto pelo recorrente a fls. 275. Considero ainda que o mesmo deve merecer provimento, de acordo com o entendimento de que o art. 712º nº 4 do CPC. impõe a repetição da produção da prova na parte em que o julgamento foi anulado, devendo assim ser revogado o despacho de fls. 268 e anulados os termos e actos subsequentes”.. - II - Apesar de a matéria dos dois agravos retidos ser conexa uma com a outra, o art. 710º do C.P.C. manda que os agravos sejam conhecidos pela ordem da respectiva interposição, pelo que se começará pelo do despacho de fls. 268. São duas as questões que nos presentes recursos jurisdicionais importa resolver. A primeira consiste em saber se a repetição do julgamento, determinada por este S.T.A. com fundamento no disposto no art. 712º, nº 4, do C.P:C., implicava a produção de prova acerca do quesito cuja resposta foi reputada de deficiente, ou se, como foi decidido, o cumprimento desse julgado se satisfazia com a emissão de uma nova decisão do colectivo sobre o mesmo quesito. A segunda é a de saber se, no caso de haver lugar à produção de prova, é lícito às partes arrolar novas testemunhas para deporem sobre a matéria do mesmo quesito. Antes, porém, de entrar no conhecimento destas questões há que ponderar se, como alega o recorrido, existem motivos para a “rejeição” do recurso. Objecta o recorrido que já havia no processo caso julgado formal no sentido de não serem ouvidas testemunhas, o qual se teria formado com a não impugnação do despacho de fls. 237, com o qual os ora recorrentes se teriam conformado. Este despacho foi proferido logo a seguir à baixa dos autos ao T.A.C. do Porto, subsequente ao acórdão deste S.T.A., e nele dizia-se o seguinte: Para cumprimento do decidido no Acórdão do S.T.A. que antecede, designo para prolacção de nova decisão do tribunal colectivo sobre o quesito 3º da base instrutória o próximo dia 22.06, pelas 15.00 horas [...]. Ora, como é bem de ver, deste enunciado não flui com o grau mínimo de clareza uma tomada de posição do tribunal no sentido de não se proceder à produção de prova em audiência. O uso da expressão “para prolacção de nova decisão do tribunal colectivo...” não tem de modo algum esse sentido unívoco, permitindo perfeitamente outra leitura, até porque a prolação de nova decisão seria sempre – com prova ou sem ela – a finalidade última da diligência que estava a ser designada. Nem é razoável pretender que a não apresentação em audiência das testemunhas que os A.A. pretendiam arrolar de novo teve o significado de corroborar a plena conformação dos mesmos com o que naquele despacho ficara decidido. Na realidade, aquando da realização da audiência tinha já sido proferido, e estava de pé, o despacho de fls. 268, a recusar o almejado aditamento. Aliás, a simples tentativa de aditar as testemunhas ao rol (que, de resto, foi da iniciativa de ambas as partes) mostra bem que nenhuma delas captou no despacho de fls. 237 esse sentido, nem tão pouco o aceitou como bom. Não há, assim, renúncia ao recurso ou perda do direito de recorrer. É neste despacho de fls. 268, quando recusa o aditamento ao rol que fora requerido, que o M.º Juiz decide desde logo que a execução do acórdão deste S.T.A. não vai incluir a produção de prova (a mesma prova ou nova prova). Para este despacho, a audiência de julgamento com produção de prova já tinha decorrido, do que agora se tratava era de “efectuar novo julgamento da matéria de facto” relativamente ao quesito 3º, ou seja, “de dar nova resposta àquela matéria de facto ali quesitada, para o que não é necessário produzir novas diligências probatórias, já que o tribunal se encontra perfeitamente habilitado a dar essa nova resposta com base na prova que já foi produzida nos autos” – cf. fls. 268/269. A impugnação deste despacho foi, por conseguinte, a reacção adequada por parte dos recorrentes. Como se vê da acta de fls. 273, o tribunal colectivo fez integral aplicação do entendimento adoptado no despacho, uma vez que logo a seguir à abertura da audiência a Juiz presidente iniciou a leitura do acórdão do colectivo com a resposta ao quesito 3º, resposta essa que está a fls. 271, acompanhada da respectiva fundamentação. Para atingir uma conclusão segura acerca da validade deste procedimento, haverá que trazer à colação a decisão deste S.T.A. que decretou a anulação do julgamento e a sua repetição na parte referente ao quesito 3º da base instrutória (isto é, o motivo concreto da anulação), bem como o preceito do C.P.C. que nela vem invocado. Alcança-se da leitura do anterior acórdão que aquilo que o anterior recurso jurisdicional punha em causa era a absolvição do Réu do pedido de pagamento de uma indemnização por lucros cessantes, pois nenhuma das partes discutia os pressupostos da responsabilidade civil ou reagira contra o segmento da sentença em que ela, já então, tinha condenado o Réu no pagamento da quantia de Esc. 24.346.000$00. Esta indemnização dizia respeito aos prejuízos (aumento do custo da construção) sofridos em consequência do atraso no licenciamento de uma edificação, fruto de um acto de indeferimento inicial, a que se seguiu um recurso contencioso de anulação que veio a ser provido, e finalmente o deferimento da pretensão construtiva dos ora recorrentes. Os lucros cessantes consistiriam na perda do rendimento que o imóvel proporcionaria aos A.A., em rendas, durante os 32 meses subsequentes à data em que teria sido possível arrendar as fracções, que seria o início do ano de 1977. Ora, o Acórdão deste Supremo considerou que, ao dar a este quesito a resposta de não provado, o colectivo captara mal o sentido do que nele se perguntava, em termos de se não poder saber se tal resposta se manteria na hipótese de o colectivo ter entendido devidamente a pergunta. No quesito perguntava-se se as fracções teriam começado a render, por arrendadas, no início de 1997, e a deficiência que foi detectada estava em que só se atendeu a uma pequena parte (o que sucedera ou não sucedera no início do ano de 1997) do âmbito temporal a que o quesito se referia, já que a pergunta não permitia unicamente uma resposta de sim ou de não quanto à restrita questão de facto reportada ao início daquele ano, antes admitia qualquer resposta restritiva que referisse o início do recebimento de rendas a outra qualquer data que coubesse dentro do delimitado período. A anulação do julgamento tinha, assim, em vista a obtenção duma resposta que considerasse a “globalidade” e a “extensão” do que no quesito se perguntava. Por seu turno, o art. 712º, nº 4, do C.P.C. prescreve: 4. Se não constarem do processo todos os meios probatórios que, nos termos da alínea a) do nº 1, permitam a reapreciação da matéria de facto, pode a relação anular, mesmo oficiosamente, a decisão proferida na 1ª instância, quando repute deficiente, obscura ou contraditória a decisão desta; a repetição do julgamento não abrange a parte da decisão que não esteja viciada, podendo, no entanto, o tribunal ampliar o julgamento de modo a apreciar outros pontos da matéria de facto, com o fim exclusivo de evitar contradições na decisão. Um excessivo apego à literalidade da norma levaria a pensar que o que deve repetir-se é tão só o “julgamento”, isto é, a sua componente decisória propriamente dita. Bastaria, então, que o colectivo refizesse a resposta que anteriormente dera. Mas não pode ser assim. Vejamos: A deficiência apontada pelo anterior acórdão deste Supremo Tribunal não residia na fundamentação as respostas, ou noutro vício de expressão formal de que elas padecessem, e que pudesse ser sanado ou corrigido por intermédio de uma decisão “solitária” do colectivo que fosse o simples produto de uma reflexão íntima, ainda que induzida pelas directrizes do Acórdão. Muito pelo contrário, a deficiência era de fundo, provinha de uma incorrecta interpretação do quesito, ou seja, daquilo que podia ser submetido à prova. O colectivo respondeu sem realizar bem o sentido da pergunta. E, por assim ser, a disfunção não se atém à resposta propriamente dita, comunica-se também à própria actividade de percepção da prova por parte do tribunal, toda ela forçosamente inquinada pela ideia de que o que interessava apurar era se no início de 1997 as fracções do prédio (todas elas) teriam podido ser arrendadas. A ajuizar pelo teor da resposta e respectiva fundamentação – decidiu este S.T.A. – a actividade do tribunal, incluindo os seus intervenientes acidentais (partes, advogados, testemunhas) fora, toda ela, dirigida no sentido de dar ou não como assente uma realidade factual de dimensão muito inferior àquela que a base instrutória realmente comportava. Daí as “consequências funestas” que, segundo o Acórdão, necessariamente advieram à “perfeição do julgamento da matéria de facto”. A dúvida que o Acórdão equaciona sobre “se a resposta de não provado se manteria na hipótese de o colectivo ter entendido devidamente a pergunta”, não podia ser discernível apenas pelo colectivo; tinha de ser dissipada por intermédio da produção da prova, da rediscussão da matéria, de uma nova valoração e um novo juízo, na imediação das fontes e realizando outra vez, em toda a sua dimensão, o acto de julgar. Do anterior, anulado que ficara, nada se podia neste aspecto aproveitar. Além disso, ao reivindicar a capacidade de se julgar habilitado a responder com base na prova produzida mais de 3 anos antes, o despacho impugnado coloca-se numa perspectiva pouco realista e em escassa sintonia com o princípio da continuidade da audiência. No sentido em que agora se julga decidiu também a Relação de Coimbra, no seu Ac. de 17.9.91, na Colectânea de Jurisprudência, Ano XVI, tomo IV, pág. 98. Os recorrentes têm, pois, razão quando pretendem que a repetição do julgamento devia incluir a produção de prova no tocante ao quesito 3º. Mas já dela carecem quando insistem em que lhes deve ser dada a possibilidade de aditar outras testemunhas ao rol. Nada justifica que assim deva ser. A anulação decretada faz regressar o processo à fase em que se encontrava, que é a de audiência de discussão e julgamento. Só não recomeça com o acto de abertura da audiência porque, antes disso, tem de haver lugar à respectiva marcação, e às demais diligências que a sua realização exige. A possibilidade de nos 20 dias anteriores à data da realização da audiência as partes alterarem ou aditarem o rol, dada para situação normal pelo art. 512º-A do C.P.C. não é aqui aplicável. E nem se diga que isso afecta qualquer direito das partes, em especial daquela sobre a qual recai o esforço da prova do quesito, pois o quesito mantém-se inalterável, não encerra nenhum elemento de novidade que possa fazer nascer, agora, a necessidade de arregimentar nova prova. Muito pelo contrário, pressuposto da anulação foi que o quesito, na interpretação tida como a mais correcta, exprime fielmente e na sua versão original aquilo que os recorrentes pretenderam dizer na p. i.. A repetição do julgamento haverá, pois, de fazer-se apenas com as testemunhas que anteriormente nele intervieram. Nestes termos, acordam em: Conceder provimento ao recurso do despacho de fls. 268, revogando este despacho e anulando todos os termos e actos a ele subsequentes, devendo o M.º Juiz designar nova data para julgamento com repetição da produção de prova relativa ao quesito 3º. Considerar prejudicado o conhecimento da matéria dos outros dois agravos. Sem custas. Lisboa, 12 de Fevereiro de 2003. J Simões de Oliveira – Relator – Madeira dos Santos – Abel Atanásio