0067514 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Hipolito Pereira Pinto
Processo: 0067514
ACORDAO
Descritores: Documento, Conceito jurídico
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004125
Nr Documento: RL199102270067514
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/76fb55352e954804802568030000e504
Sumário
I - À noção de documento é essencial a função representativa ou reconstitutiva. II - Não constituem documentos declarações testemunhais relativas à matéria da causa, subscritas pelos declarantes e produzidas extra-processualmente. III - Tais depoimentos não têm qualquer valor probatório, por não prestados com o formalismo legal.
