0007165 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Costa Figueirinhas
Processo: 0007165
Acórdão
Descritores: Nulidade insanável
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019685
Nr Documento: RL199005040007165
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7c7b1f0efff5db0a802568030002ff46CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0007165.5B
Sumário
Constitui nulidade insanável a falta de notificação do arguido para julgamento em processo de transgressão.