Quando foi proferido o acórdão 003709?

O acórdão foi proferido em 19 de outubro de 1951.

Acórdão STA (1951) — Vigencia das leis, Data de publicação

Q: Qual foi a decisão no processo 003709?

Nega provimento. Quando um diploma legal contem a declaração da imediata entrada em vigor entende-se que começa a vigorar em todo o Pais na propria data da sua publicação no Diario do Governo.

Acórdão

003709

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 19 de outubro de 1951
Relator: Mota Veiga

Recurso contencioso

Vigencia das leisData de publicaçãoPublicação em jornal oficial

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 37986 DE 1950/09/27 ART1 ART3.
D 22470 DE 1933/04/11 ART1 PARUNICO.

Doutrina

CABRAL MONCADA LIÇÕES DE DIREITO CIVIL VI PAG87.

Sumário

Quando um diploma legal contem a declaração da imediata entrada em vigor entende-se que começa a vigorar em todo o Pais na propria data da sua publicação no Diario do Governo.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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