9311054 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9311054
Acórdão
Descritores: Decisão, Recurso, Fundamentação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010725
Nr Documento: RP199405309311054
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5568d2cd153e13268025686b00669925CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9311054.95
Sumário
Na fundamentação da decisão proferida em sede de recurso, só é proibida a simples adesão aos fundamentos constantes das alegações das partes e não a adesão aos fundamentos da decisão recorrida.