094/10.0BEAVR - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Aragão Seia
Processo: 094/10.0BEAVR
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Não admissão do recurso
Recorrente: A. ........, Lda
Recorridos: At - Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P30125
Nr Documento: SA220221026094/10
Data de Entrada: 14/06/2022
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaFrancisco António Pedrosa de Areal Rothes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4ca30c112286a277802588e800697d75
Texto
Acordam os juízes da secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A…….., recorrente nos autos à margem referenciados e aí devidamente identificada, notificada do Douto Acórdão proferido nos autos, o qual concedeu parcial procedência ao recurso apresentado, não se podendo conformar com a parte indeferida, vem da mesma apresentar RECURSO DE REVISTA EXCECIONAL, para o VENERANDO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 280º, 282º e 285º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, com as legais consequências. Alegou, tendo concluído: Com o presente recurso de revista excecional, pretende-se que este Supremo Tribunal reaprecia a matéria respeitante a: iv. Violação do ónus da prova pelo Acórdão do Tribunal Central Administrativo do Norte na valoração de documentos cuja origem e autoria são desconhecidos, e foram em processos judiciais diferentes [Processo n.º 678/09.0BEVIS e Processo n.º 693/09.3BEVIS, ambos já transitados em julgados quanto a esta matéria das “contas correntes manuscritas”] considerados como falsos e sem valor probatório. v. Violação do direito de participação e inerente violação do princípio constitucional da proibição da indefesa, ao não ser cumprido pela Administração Tributária o direito de consulta em tempo útil do processo inspetivo e documentos instrutivos. vi. Diretamente relacionado com as matérias anteriores, e porque foi com base em tais documentos que a Administração Tributária se sustentou no essencial para promover pelas correções, e se permitir à Recorrente prestar os necessários esclarecimentos, inerentemente a revisão da matéria respeitante aos pressupostos da aplicação de correções aritméticas e os pressupostos da aplicação de métodos indiretos. Os presentes autos assentam na Impugnação apresentada pela Impugnante, ora recorrente, relativa à liquidação relativa à liquidação de IVA, e juros compensatórios, relativos aos períodos de 2005, 2006 e 2007. Cujas liquidações tiveram origem nas correções à matéria tributável levadas a cabo, com fundamento no relatório inspetivo resultado da ação inspetiva a que foi a recorrente submetida com base na ORDEM DE Serviço n.º OI 2008 01958, de 10-09-2008, pelos Serviços de Inspeção Tributária da Direção de Finanças de Aveiro. Todavia, verificando a Recorrente, as razões em que o dito Acórdão assentou a sua decisão de provimento parcial ao invés de total, a Recorrente verifica a existência de uma posição unitária e totalmente contraditória em relação às demais decisões que foram sendo proferidas em outros processos de impugnações decorrente da dita ação inspetiva. Contradições essas que assentam desde logo em matéria de acolhimento constitucional como o direito de participação no procedimento, E bem assim, a valoração de documento considerados como falsos em outros processos, e assumindo uma posição violadora das regras processuais relativamente ao ónus da prova. Ora, no Acórdão do Tribunal Central Administrativo do Norte, que se pretende colocar em crise, os documentos constantes do anexo 18 do relatório de inspeção, designados nos autos de “contas corrente manuscritas” foram valorados pelo mesmo como válidos e neles assentando as correções inerentes às correções aplicadas. Todavia, esse mesmo anexo do relatório, as tais “contas correntes manuscritas”, foram nos processos, nomeadamente Processo n.º 678/09.0BEVIS e Processo n.º 693/09.3BEVIS, ambos já transitados em julgados quanto a esta matéria das “contas correntes manuscritas”] considerados como falsos e sem valor probatório. Ora desta diferenciação de valoração de documentos e aplicações a regra de direito, nomeadamente quanto ao ónus da prova, assume-se berrante e potencialmente penalizadora da Recorrente. Por outro lado, e no que respeita ao direito de participação, que a Recorrente invoca ter sido violado, o Acórdão do Tribunal Central Administrativo considerou tal violação ser imputável à Recorrente por não ter rececionado as notificações remetidas pela Administração Tributária. Em igual situação e relativa a esta matéria, veio o Tribunal Central Administrativo do Norte, no processo n.º 678/09.0BEVIS, alertar para a obrigação da Administração Tributária quanto às notificações que executa, nos termos dos normativos previstos nos artigos 36.º e 39.º do CPPT e pelo Regulamento do Serviço Público de Correios (DL 176/88, de 18 de maio). Contudo em entendimento totalmente díspar, o Acórdão cuja revisão se pretende, veio referir, “Destarte, a devolução da carta remetida ou a sua recusa de recebimento não obriga ao envio de nova notificação, nem obsta a que o procedimento prossiga, desde que a remessa postal tenha sido endereçada para a morada do visado…” De modo que, a Recorrente, que foi alvo de uma ação inspetiva, da qual resultou um relatório, que deu origem a correções da matéria tributável e a diversas liquidações relativas aos períodos visados, nomeadamente, 2004, 2005, 2006 e 2007, encontra-se a ser sujeita a interpretações jurisprudenciais totalmente contraditórias em relação a temas tão importantes como o seu direito de participação, a valoração de documentos, quando estamos perante liquidações de milhares de euros. Neste contexto, dispõe o artigo 285.º, n.º 1 do CPPT que "Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excecionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo, quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental/ ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Ora, o citado artigo 285.º, n. º 1, do CPPT prevê, como já indicado, que, das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo, apenas poderá haver, excecionalmente, Revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando: esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental; ou, a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Relativamente ao primeiro requisito - o de estarmos perante uma questão com relevância jurídica -, o mesmo deverá ser apreciado, de acordo com a jurisprudência, não perante o interesse teórico ou académico da questão, mas perante o seu interesse prático e objetivo, medido pela " utilidade da revista em face da capacidade de expansão da controvérsia ou da sua vocação para ultrapassar os limites da situação singular ( …) e verificar-se-á tanto em face de questões de direito substantivo como de direito processual, quando apresentem especial ou elevada complexidade"( conforme Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, proferido no âmbito do processo número 0509/12, datado de 11 de julho de 2012). Por seu turno, a relevância social fundamental da questão verificar-se-á quando estiver em causa uma questão que apresente contornos indiciadores de que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto e das partes envolvidas no litígio e se detete um interesse comunitário significativo na resolução da questão (conforme Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, proferido no âmbito do processo número 01487/12, datado de 17 de janeiro de 2013). Em suma, tanto a importância jurídica da questão, como a sua relevância social têm sido entendidas pela jurisprudência como verificadas sempre que a questão decidenda se revista de uma relevância manifestamente prática, considerando a suscetibilidade de a questão controvertida se expandir para além dos limites da situação singular, independentemente da sua relevância teórica, medida pelo exercício intelectual, mais ou menos complexo, a que a mesma obrigue (vide Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, proferido no âmbito do processo número 01108/11, datado de 7 de Março de 2012). Quanto ao segundo requisito - o da necessidade de garantir a melhor aplicação do direito -, a verificação do mesmo resulta da possibilidade de repetição da questão subjacente ao processo noutros casos e da necessidade de garantir a uniformização do direito, estando em causa matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente e/ou contraditória, impondo-se, por esse motivo, a intervenção do órgão de cúpula da justiça - papel assumido, quanto à matéria em causa, pelo Supremo Tribunal Administrativo, no ordenamento jurídico nacional - como condição para dissipar dúvidas e alcançar melhor aplicação das normas jurídicas. Tendo presente o supra exposto, importa, desde logo, notar que a reapreciação do teor do Acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Norte configura uma situação que, a título excecional, deverá ser reexaminada, por configurar uma questão que, pela sua relevância jurídica e social, se reveste de importância fundamental. Em prol do referido, e atentas as referidas causas em que assenta o pedido de revisão por este Suprimo Tribunal, deverá o presente Recurso de Revista Excecional ser devidamente aceite, para os devidos efeitos. Na sequência de denúncia criminal e fiscal e no âmbito do processo-crime já identificado sobejamente nos presentes autos, foi expedido mandado de busca e apreensão no inquérito n.º ……., pendente nos Serviços do Ministério Público de Oliveira de Azeméis, Buscas que visaram a apreensão de todos os documentos suspeitos de terem servido ou que estivessem destinados a servir à prática de um crime, designadamente toda a documentação relacionada com a investigação em causa, Tendo assim no dia 11 de dezembro de 2007 sido efetuada a ordenada busca e apreensão na sede da aqui Impugnante, na qual foram apreendidos todos os documentos existentes na empresa e com relevância para a investigação em curso. Posteriormente foram juntos ao processo um conjunto de documentos, designados de “contas correntes manuscritas”, os quais não foram apreendidos nas instalações da recorrente, que configuram o anexo 18 do relatório, e que foram objeto de impugnação, e de avaliação pericial. Exame pericial à letra o qual foi inconclusivo, podendo ler-se no documento emitido pelos serviços do Ministério Público de Oliveira de Azeméis, “o exame pericial à letra solicitado ao LPC de Lisboa, foi inconclusivo, ou seja, não foi possível determinar se as escritas constantes nas contas correntes são ou não da autoria de B……….., dado a não ser viável obter resultados conclusivos a escritas fotocopiadas”. AA. Tendo presente as regras de repartição do ónus da prova definidas no artigo 74.º, n.º 1 da LGT, competia à Administração Tributária demonstrar os factos constitutivos dos seus direitos, cabendo a si, Administração Tributária, demonstrar e comprovar nos autos que poderia promover pela tributação com base nos referidos documentos, “contas correntes manuscritas”. BB. Ora, não sendo possível relacionar a autoria dos documentos à sua gerente B………. ou a qualquer outra pessoa responsável pela recorrente, não tendo relação direta e comprovada com a contabilidade da recorrente, e não tendo sido estes obtidos junto dela ou de entidade relacionada, tais documento teriam de ser considerados como estranhos à recorrente, CC. E nessa senda, não podendo a Administração Tributária assentar nos mesmos o direito de tributar, e tendo esses documentos de se presumir como falsos, e uma vez que, a Administração Tributária não logrou contraditar tal posição, as correções que neles assentaram, são ilegais e devem ser anuladas. DD. Sendo que foi no sentido agora referido que foi decidido no âmbito do processo de impugnação judicial n.º 678/09.0BEVIS, cuja decisão, nesta parte, já transitou em julgado, EE. E bem assim, no processo de impugnação judicial n.º 693/09.3BEVIS, que acolheu igual posição quanto às ditas “contas correntes manuscritas” e a sua valoração processual, considerando as mesmas como documento falsos, e consequentemente determinando a anulação das correções levadas a cabo com base em tais documentos, e que já transitou em julgado, nessa parte da decisão. FF. Não foi assegurado à Recorrente o efetivo direito de participação no procedimento tributário, em violação do disposto na alínea d) do artigo 99º do CPPT (Preterição de outras formalidades legais.). GG. Isto porque, a Administração Tributária retirou das instalações da Recorrente todos os documentos (milhares) que julgou relevantes para a realização do procedimento de inspeção que se seguiu, sem que nas instalações ficassem as suas cópias ou suporte informático dos mesmos. HH. Apesar de o ter solicitado pelos meios demonstrados nos autos nunca a Administração Tributária permitiu à Recorrente a efetiva consulta dos documentos apreendidos, e dos que permitiu, foi tardiamente. II. Sucede que no caso, as cartas com as notificações da Administração não foram recebidas por gerente, representante, ou funcionário da Recorrente, logo não se pode inferir que o registo faz presumir que ela foi colocada na esfera de cognoscibilidade do destinatário. JJ. O regime das notificações registadas em sede de procedimento tributário é regulado pelos normativos e pelo Regulamento do Serviço Público de Correios (DL 176/88, de 18 de maio), sendo que na atual empresa “CTT-Correios de Portugal, SA”, na prática, existem três modalidades de correio registado, como resulta da informação do sítio da internet, nomeadamente do endereço de internet, http:www.ctt.pt/fectt/wcmservlet/ctt/condições_gerais.html e do verso dos próprios impressos de registo, disponibilizados nas estações de correio dos CTT: Simples: depositado no recetáculo postal do destinatário. Em mão: entrega personalizada na morada do destinatário - É recolhida a assinatura de quem recebe no domicílio. Pessoal: entrega exclusiva ao destinatário e mediante a sua identificação - Inclui aviso de receção. KK. Pois bem, no artigo 38º do CPPT, apenas, estão previstas as modalidades de correio registado com aviso de receção e registado com entrega personalizada na morada do destinatário e não o correio registado simples, depositado no recetáculo do destinatário, meio este que passou a ser utilizado pela AT, na modalidade de “invólucro mensagem”, mas sem apoio legal. LL. Fica assim demonstrado que a Administração Tributária não cumpriu o direito da Recorrente à audição antes da liquidação, como impõe o art.º 60º n.º 1, al. a) da Lei Geral Tributária, posto que não lhe deu reais condições para que fosse possível expressar a sua versão sobre os factos, ficando assim o procedimento tributário desprovido da contraditoriedade que o deve caracterizar. MM. Existe assim um vício que afeta o procedimento tributário, vício que é invalidante, posto que é causal, não existisse o mesmo e a Administração Tributária não lograria as conclusões a que chegou. NN. O Tribunal a quo lavrou em erro de interpretação e aplicação do direito e dos factos quando julgou improcedente o alegado pelo Recorrente quanto ao recurso a métodos de avaliação indireta por parte da Autoridade Tributária. OO. Isto porque, desde logo, os mesmos assentam essencialmente na ligação que existiria entre as contas correntes manuscritas que constam dos autos e a contabilidade da Recorrente. PP. Tendo sido impugnada a autenticidade dos documentos e não tendo sido possível determinar se as escritas constantes nas contas-correntes são ou não são da autoria de B……., gerente da Recorrente à data das eventuais transacções originárias de tributação fiscal, teria forçosamente que perecer a pretensão da Autoridade Tributária. QQ. De acordo com as regras de repartição do ónus da prova do nº 1 do art. 74º da LGT, competia à Autoridade Tributária demonstrar os factos constitutivos dos seus direitos, isto é, deveria comprovar que tem o direito de tributar com base nos documentos em causa. RR. Para além de alicerçar a aplicação dos métodos indiretos nas contas correntes manuscritas, utiliza ainda intituladas guias de transporte não faturadas e as notas de encomenda, SS. Quando as guias de transporte apenas significam que os veículos da Recorrente transportaram produtos ou mercadorias, e que as notas de encomenda normalmente não são mais do que orçamentos. TT. E do qual se conclui que existem notas de encomenda e guias de transporte a que não tem de corresponder nenhuma factura, como existem faturas sem que tenha existido nota de encomenda e guia de transporte respectiva. UU. A Autoridade Tributária justificou ainda o recurso à aplicação de métodos indiretos com base na circunstância da realização de suprimentos à empresa Recorrente por parte dos seus sócios com violação do disposto no n.º 2 do artigo 63º-C da LGT, e da circunstância da não utilização do sistema de inventário permanente. VV. Quanto à realização de suprimentos à empresa Recorrente por parte dos seus sócios com violação do disposto no n.º 2 do artigo 63º-C da LGT, a qual refere que “…Devem, ainda, ser efectuados através de conta ou contas referidas no n.º 1 todos os movimentos relativos a suprimentos, …”., WW. E quanto à não utilização do sistema de inventário permanente, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 44/99, de 12 de fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 79/2003, de 23 de abril. XX. Se a Recorrente não tinha a sua situação fiscal absolutamente regularizada, tal situação não acarreta necessariamente a conclusão de que as operações tituladas pelas faturas por elas emitidas não foram realizadas, pois a existência de negócios jurídicos nada tem que ver com a forma legal ou com a regularidade fiscal das partes neles intervenientes. YY. Constituindo a avaliação indireta um regime de exceção, impende sobre a Administração Tributária um rigoroso dever de fundamentação, nos termos do nº 4 e nº 5 do artigo 77º da LGT. ZZ. Os valores que constam daquele quadro de fls. 18, a página 17 do Relatório não têm em conta a variação dos preços praticados pela Recorrente. AAA. Esta não tem uma tabela de preços, definindo antes o preço a praticar de acordo com uma série de circunstâncias, nomeadamente, a quantidade de produto encomendado, o preço da matéria-prima em determinado momento, a forma de pagamento utilizada pelo Cliente… BBB. Assim, deveria o tribunal a quo concluir pela falta de credibilidade de todo o quadro de fls. 18, página 17 do Relatório, e assim considerar incorretas e injustificadas todas as referências/preço apresentadas no mesmo, uma vez que estas foram alcançadas ora com base em documentos considerados falsos ora sem ter em consideração a variação dos preços praticados pela Recorrente por força do cliente, da quantidade de produto encomendado, do preço da matéria-prima em determinado momento, da forma de pagamento utilizada pelo Cliente, entre outros. Nos termos expostos deve ordenar-se a revogação do douto Acórdão recorrido. A Recorrida não apresentou contra-alegações. Cumpre, preliminar e sumariamente, apreciar e decidir da admissibilidade do recurso, nos termos do disposto no n.º 6 do art. 285.º do CPPT. Dá-se aqui por reproduzida a matéria de facto levada ao probatório do acórdão recorrido. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos tribunais centrais administrativos não são susceptíveis de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo; mas, excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: i) quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental, ou ii) quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito (cf. art. 285.º, n.º 1, do CPPT). Como decorre do próprio texto legal e a jurisprudência deste Supremo Tribunal tem repetidamente sublinhado, trata-se de um recurso excepcional, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando-o como uma «válvula de segurança do sistema», que só deve ter lugar naqueles precisos termos. Como a jurisprudência também tem vindo a salientar, incumbe ao recorrente alegar e demonstrar essa excepcionalidade, que a questão que coloca ao Supremo Tribunal Administrativo assume uma relevância jurídica ou social de importância fundamental ou que o recurso é claramente necessário para uma melhor aplicação do direito. Ou seja, em ordem à admissão do recurso de revista, a lei não se satisfaz com a invocação da existência de erro de julgamento no acórdão recorrido, devendo o recorrente alegar e demonstrar que se verificam os referidos requisitos de admissibilidade da revista [cf. art. 144.º, n.º 2, do Código de Processo dos Tribunais Administrativos (CPTA) e art. 639.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, subsidiariamente aplicáveis]. Na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de admissibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal, que «(…) o preenchimento do conceito indeterminado de relevância jurídica fundamental verificar-se-á, designadamente, quando a questão a apreciar seja de elevada complexidade ou, pelo menos, de complexidade jurídica superior ao comum, seja por força da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de um enquadramento normativo especialmente intricado ou da necessidade de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, ou quando o tratamento da matéria tem suscitado dúvidas sérias quer ao nível da jurisprudência quer ao nível da doutrina. Já relevância social fundamental verificar-se-á quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode constituir uma orientação para a apreciação de outros casos, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. Por outro lado, a clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória – nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais e se ter gerado incerteza e instabilidade na sua resolução a impor a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa e tributária como condição para dissipar dúvidas – ou por as instâncias terem tratado a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema», Cf., por todos, o acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo de 2 de Abril de 2014, proferido no processo n.º 01853/13. Cumpre também ter presente que, como decorre do n.º 4 do 285.º do CPPT, «[o] erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova». Vejamos se o recurso pode ser admitido, designadamente, se as questões enunciadas pela Recorrente podem ser reapreciadas com os contornos por ela delineados e à luz dos invocados requisitos de admissibilidade. O presente recurso de revista é essencialmente idêntico a outro que a recorrente dirigiu a este Supremo Tribunal no âmbito dos autos n.º 989/09.4BEAVR e que não foi admitido. Aí, escreveu-se: “A Recorrente pretende que este Supremo Tribunal reaprecie as questões da “violação do ónus da prova” no que respeita à «valoração de documentos cuja origem e autoria são desconhecidos, e foram em processos judiciais diferentes [Processo n.º 678/09.0BEVIS e Processo n.º 693/09.3BEVIS, ambos já transitados em julgados quanto a esta matéria das “contas correntes manuscritas”] considerados como falsos e sem valor probatório», quanto à “violação do direito de participação e inerente violação do princípio constitucional da proibição da indefesa” decorrente do alegado incumprimento pela AT do «direito de consulta em tempo útil do processo inspectivo e documentos instrutivos» e, finalmente, à questão que enunciou nos seguintes termos: «3.ª Directamente relacionado com as matérias anteriores, e porque foi com base em tais documentos que a Administração Tributária se sustentou no essencial para promover pelas correcções, e se, permitir à Recorrente prestar os necessários esclarecimentos, inerentemente a revisão da matéria respeitante aos pressupostos da aplicação de correcções aritméticas e os pressupostos da aplicação de métodos indirectos». 2.2.2.2 Desde logo, quanto a esta terceira questão, diremos que os termos em que se encontra formulada – e que não permitem saber qual a concreta questão sobre a qual pretende que o Supremo Tribunal se pronuncie – impede que sobre ela possa ser emitida pronúncia. Seja como for, temos dificuldade em vislumbrar o alcance que dela pretende retirar a Recorrente e que esta enuncia como sendo a de «permitir à Recorrente prestar os necessários esclarecimentos, inerentemente a revisão da matéria respeitante aos pressupostos da aplicação de correcções aritméticas e os pressupostos da aplicação de métodos indirectos». Na verdade, se puder considerar-se que foi violado o direito de participação, a liquidação adicional estará viciada, o que determina a sua anulação. Nesse caso, se for possível à AT praticar novo acto, sempre nele haverá de ser observado esse direito. A revista não pode, pois, ser admitida relativamente a esta “terceira questão”. 2.2.2.3 Quanto à primeira questão sobre a qual a Recorrente pretende que este Supremo Tribunal se pronuncie em sede de revista – a da valoração efectuada neste processo de documentos, cuja autoria e proveniência afirma ser desconhecida e que, segundo alega, está em frontal oposição com a valoração efectuada noutros processos – é preciso recordar que as questões do julgamento da matéria de facto estão subtraídas à competência do Supremo Tribunal Administrativo em sede de recurso de revista. Como deixámos dito, do n.º 4 do 285.º do CPPT decorre que «[o] erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova» Ora, apesar de a Recorrente invocar uma violação do ónus da prova, a sua pretensão é de que seja reformulado o julgamento da matéria de facto, desígnio que se encontra fora do âmbito do recurso de revista. Por isso, a revista também não pode ser admitida relativamente à 1.ª questão. 2.2.2.4 Quanto à segunda questão – a da “violação do direito de participação e inerente violação do princípio constitucional da proibição da indefesa” decorrente do alegado incumprimento pela AT do «direito de consulta em tempo útil do processo inspectivo e documentos instrutivos» –, diremos que nem a mesma assume complexidade jurídica de maior nem o acórdão recorrido aparenta enfermar de erro lógico ou jurídico manifesto, a demandar a admissão da revista para melhor aplicação do direito; pelo contrário, trata-se de questão abundantemente tratada pela doutrina e pelos tribunais sem discrepâncias que possam relevar no tratamento da situação sub judice. Por outro lado, o acórdão tratou a questão, designadamente a decorrente da devolução da carta registada para notificação que o destinatário não recebeu, apesar de lhe ter sido deixado aviso para o efeito pelos serviços postais, bem como a da necessidade da remessa de segunda carta, à luz da norma legal aplicável – o n.º 1 do art. 43.º do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária e Aduaneira – e de modo coerente e razoável, bem como em conformidade com a jurisprudência, não se afigurando existir erro manifesto ou grosseiro. 2.2.2.6 Não se mostram, pois, reunidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 285.º do CPPT que, recorde-se, não constitui mais um grau de recurso que o legislador tenha posto irrestritamente à disposição da parte que considera que o acórdão recorrido enferma de erro de julgamento.”. Considerando que as questões ali apreciadas são essencialmente idênticas às suscitadas neste recurso, também agora não se mostram reunidos os requisitos legalmente previstos para que o recurso possa ser admitido. Em face do exposto, os Conselheiros da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência da formação prevista no n.º 6 do art. 285.º do CPPT, em não admitir o presente recurso. Custas pela Recorrente. D.n. Lisboa, 26 de Outubro de 2022. – Aragão Seia (relator) – Isabel Marques da Silva – Francisco Rothes.