018622 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O art. 10, n. 1, do DL 804/76 estatui que a execução de um projecto de legalização de áreas de construção clandestina depende de acordo de parte significativa dos interessados, sendo expropriados os que dela se excluíssem. II - Se o acórdão proferido nos autos, considerando aplicável aquele normativo, e não constando dos autos que tenha havido expropriação alguma, considera que houve acordo com os interessados, tal acórdão limita-se a inferir um acordo decorrente da lei. III - Tal acórdão não padece assim de excesso de pronúncia, nem se pode dizer que deu como provado facto inexistente.