062827 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Campos de Carvalho
Processo: 062827
Acórdão
Descritores: Sociedade comercial, Socio, Responsabilidade, Sociedade em nome colectivo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005902
Nr Documento: SJ197001160628271
Indicações Eventuais: CIT JOSE TAVARES SOC E EMPRESAS COMERCIAIS PAG181.
Referência Publicação: BMJ N193 ANO1970 PAG391
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/79e343aa0495428e802568fc00399a80CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1970:062827.5F
Sumário
Cabe exclusivamente a uma sociedade comercial em nome colectivo a obrigação de, pelo seu activo, satisfazer os encargos em que se traduzem os prejuizos por ela sofridos em varios exercicios. Os socios não são individualmente responsaveis por esses prejuizos, mas tão-somente pela sua quota no capital subscrito, que e a unica obrigação que neste aspecto a lei lhes impõe. A responsabilidade complememtar estabelecida no artigo 153, paragrafo 1, do Codigo Comercial, so surge quando a sociedade não tem bens suficientes para pagar a divida, mas e estabelecida apenas em favor dos credores sociais e não da propria sociedade. Tendo sido reconhecido numa assembleia geral o debito de um socio para com a sociedade, a entrada necessaria a satisfação de tal debito representaria o restabelecimento do primitivo capital, desfalcado pelos prejuizos verificados. E isso constituiria a reintegração desse capital, que, nos termos do artigo 116 do Codigo Comercial, so pode efectuar-se pela forma prescrita para a constituição da sociedade, pelo que, por falta dessa formalidade, o dito reconhecimento não tem qualquer relevancia.