0035165 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Granja da Fonseca
Processo: 0035165
ACORDAO
Descritores: Apreensão de documento, Restituição
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011838
Nr Documento: RL199710210035165
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/344d932640ad0326802568030004df9f
Sumário
Findo o processo, durante o qual foram apreendidos para indagação dos factos, dois cheques, devem estes ser restituidos ao seu legítimo portador, e não declarados perdidos a favor do Estado, se não houver indícios de que se destinam à prática de crimes ou à colocação em perigo da comunidade.
