655/23.8T8ORM-E.E1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Mafalda Sequinho dos Santos
Processo: 655/23.8T8ORM-E.E1
Acórdão
Descritores: Apreensão de bens, Vertentes de necessidades subjacentes à apreensão
Votação: Unanimidade
Juízes: Anabela Simões CardosoCarla Oliveira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/9b7962163b468b3880258e8a004f2ac6
Sumário
Sumário (Da responsabilidade da Relatora) A confluência das necessidades processuais com os custos individuais resultantes da restrição que a apreensão de bens significa, determinou o legislador a definir dois momentos processuais relevantes para a respetiva restituição: logo que se tornar desnecessário manter a apreensão para efeitos de prova e logo que transitar em julgado a sentença que não declarou os bens perdidos a favor do Estado (art. 186.º ns. 1 e 2 do Cód. Processo Penal). Quem se sentir lesado no seu direito de propriedade pela apreensão pode requerer a modificação ou revogação da medida (art. 178.º, n.º 7 do Cód. Processo Penal). Mas esta possibilidade – de revogar a apreensão – surge em momento processual que não é, em regra, o propício a definir o destino de bens e vantagens apreendidas quando o que está em causa com a aplicação da medida é a possibilidade de perda a favor do Estado, pelo natural devir da investigação . Esse momento será, indubitavelmente, o da decisão final (art. 186.º, n.º 2 do Cód. Processo Penal). A manutenção da apreensão justificar-se-á quando releve para efeitos de prova, mas também quando, em juízo de prognose, o bem em causa tiver a potencialidade de vir a ser declarado perdido a favor do Estado. Apenas quando se mostrem claramente afastadas as duas vertentes de necessidades subjacentes à apreensão – acautelar a prova e a perda a favor do Estado – se poderá revogar a medida. No incidente previsto no art. 178.º, n.º 7 do Cód. Processo Penal, não é o recorrente que tem de provar os pressupostos da apreensão. É o terceiro que suscita o levantamento daquela que tem de convencer que a manutenção da mesma causa prejuízos irreparáveis ou claramente desproporcionais e que, por isso, não se deverá manter.
Texto
Acórdão deliberado em conferência na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora RELATÓRIO Não concordando com a decisão exarada em 21/01/2026, que determinou o levantamentos das apreensões sobre tudo o que sejam matérias primas, stocks, ferramentas, veículos, maquinaria, produtos acabados ou por acabar, apreendidos às AA, BB, CC, DD e EE, o Ministério Público interpôs o presente recurso. Extraí, da respetiva motivação, as seguintes conclusões: No âmbito dos presentes autos encontram-se em investigação factos que consubstanciam a prática dos crimes de Poluição, Violação de regras urbanísticas e Corrupção passiva e ativa, p. e p. pelos arts. 279.º, n.º 1, 278.º-A, 373.º e 374.º do CP e 17.º, 18.º e 18.º A da Lei n.º 34/87, de 16 de julho. Pela incriminação prevista no artigo 278.º-A, com referência ao bem jurídico, protege-se a preservação da natureza, na vertente do solo, mesmo contra a vontade do proprietário do imóvel. factualidade em causa nos autos, sendo esta já largamente sustentada pelos elementos de prova documentais juntos aos mesmos, decorre que os denunciados e as sociedades denunciadas edificaram um complexo fabril, em zona de Reserva Ecológica Nacional, sem qualquer tipo de licenciamento, tendo tido a obra por diversas vezes embargada, com fundamento de não poer aquela ser licenciada por se encontrar em espaço REN, tendo persistido com os seus intentos, não só prosseguindo com o desmatamento do local, como com a constante construção/edificação no mesmo. Sabendo que o local se encontrava em zona REN, não só continuaram a edificação embargada, como desrespeitaram as ordens administrativas que ordenavam a demolição do edificado e a recolocação do local como de origem. Tal factualidade consta dos autos e foi ainda fundamento para a emissão dos mandados de busca, quer pelo Ministério Público, quer pela Mma. Juiz de Instrução, tendo sido comunicados aos denunciados e buscados, aos quais foram apreendidos os bens objeto do despacho ora sindicado. Existiu, assim, construção, em zona de Reserva Ecológica Nacional, com plena consciência de que os denunciados e sociedades denunciadas não poderiam construir naquele terreno, encontrando-se, assim, preenchidos os elementos do tipo de ilícito (objetivo e subjetivo) de violação de regras urbanísticas, p. e p. pelo art. 278-º-A do CP. Embora tradicionalmente associada à prova, a apreensão é uma medida conservatória de certos bens, seja porque eles têm interesse probatório, seja porque eles devem, a final, ser declarados perdidos a favor do Estado. Em causa, quanto às apreensões objeto do despacho recorrido, está garantir a possibilidade futura de perda a favor do Estado e, considerando esta função, o âmbito objetivo dos ativos que podem ser apreendidos circunscreve-se aos instrumentos, produtos e vantagens do crime, de suspeitos, arguidos ou terceiros. A apreensão determinada nos autos visou sim, ser correlacionada diretamente com a subsequente perda dos instrumentos e/ou produtos ou vantagens relacionados com a prática do crime, uma vez que os bens produzidos naquela instalação fabril de Génese Ilegal são, na realidade produto da prática dos crimes em investigação nos autos. Não se consegue compreender o singelo argumento expendido pela Mma. Juiz de Instrução de que não se logrou correlacionar os bens apreendidos com a prática dos crimes em investigação nos autos porquanto aqueles são diretamente os bens produzidos no complexo fabril erigido em espaço REN, sem qualquer licenciamento nem possibilidade de licenciamento à posteriori, cuja obra havia já sido por diversas vezes embargada e ordenada a reposição do local como de origem. Em verdade, a produção de uma unidade fabril cuja construção e laboração constituem, estas últimas, a prática de um ilícito criminal, o de violação de regras urbanísticas, p. e p. peço art. 278.º-A do CP, são o resultado da prática desse mesmo ilícito criminal, não sendo de afastar a prática do crime de corrupção, o qual se encontra a ser investigado. Ora, o crime de corrupção investigado nos autos terá como base probatória a análise da correspondência eletrónica objeto de apreensão, quer nas instalações e sedes dos denunciados, quer junto da Câmara Municipal de …, correspondência eletrónica esta que ainda aguarda despacho quanto à sua junção aos autos pela Mma. Juiz de Instrução para poder depois ser analisada. A factualidade constante dos autos, à data da prolação dos despachos que ora se colocam em causa encontrava-se já claramente espelhada nos mesmos, encontrando-se comprovada pela extensa prova documental junta. A apreensão poderá sempre, e até trânsito da decisão final, continuar a justificar-se em ordem à satisfação daquela outra finalidade da apreensão, que é a de conservar o bem na disponibilidade do Estado, com vista à sua eventual declaração de perda, no momento processual adequado. Não se compreende, assim, que se considere, tal como no Douto Despacho recorrido que tudo o que são matérias primas, stocks, produtos acabados ou por acabar, veículos, ferramentas, maquinaria apreendidos não apresentam qualquer relevância probatória e não se podem considerar instrumentos, produtos ou vantagens dos ilícitos aqui em investigação, por insusceptiveis de o serem quanto aos crimes de violação de regras urbanísticas ou poluição e por o M.P. não invocar nem comprovar qualquer directa ligação entre tais bens e os valores relativos ao crime de corrupção, nem tal se vislumbrar dos autos, único ilícito em que se poderia falar em perca alargada ao abrigo da Lei nº 5/2002 de 11/01. Não se compreende, ainda, o raciocínio subjacente ao constante no referido Despacho de que as empresas suspeitas são empresas legítimas, exercem uma actividade industrial e tais bens constituem elemento essencial e instrumentos ou produtos de tal actividade industrial, porquanto não se encontra em investigação qualquer irregularidade ou ilegalidade na constituição das sociedades denunciadas, nem o exercício da atividade industrial pelas mesmas. As sociedades denunciadas exercem legitimamente a sua atividade comercial e industrial em diversos pontos do território nacional, tendo diversas unidades fabris de norte a sul do país. Aquilo que se encontra em causa nos presentes autos não é o exercício da atividade industrial dos denunciados, mas sim a construção ilegal, em espaço REN de uma unidade fabril, e continuação de edificação em espaço REN, mesmo após os denunciados terem a obra embargada e ordem por parte do Município de … para demolirem o edificado e recolocação do mesmo conforme de origem. Não se compreende, mais, que se possa considerar, conforme Despacho Recorrido, que o crime de violação das regras urbanísticas não abrange a unidade fabril que labora nas instalações construídas com violação de tais regras urbanísticas. São realidades distintas e por isso tudo o que é instrumento ou produto desse processo produtivo não pode ser inquinado por tal realidade atinente às instalações. As instalações são uma vertente de um bloco que é constituído por um estabelecimento industrial, uma das componentes do mesmo. Tal seria o mesmo que considerar que o edificado, a construção efetuada em espaço REN pode ser dissociada da atividade industrial aí desenvolvida e do fim para o qual foi tal construção efetuada. Não é possível considerar que a unidade fabril em causa possa existir no limbo, fora do local que foi construído com vista à sua implementação. Importará, ainda, considerar que nos termos do disposto no n.º 4 do art. 278.º-A do CP pode o tribunal ordenar, na decisão de condenação, a demolição da obra ou a restituição do solo ao estado anterior, à custa do autor do facto. Não é possível dissociar a construção da unidade fabril em laboração na mesma, mantendo tal unidade fabril sem o edificado em que a mesma se encontra inserida, no local em que esta se encontra inserida, com clara violação das normas do RJUE, do PDM de … da REN e das servidões pré-existentes no local. Assim, não é possível salvaguardar o bem jurídico tutelado pela norma violada – art. 278.º-A CP - preservação da natureza, na vertente do solo, mantendo no local a construção de uma unidade fabril que não pode existir sem que no local se mantenha a construção na qual esta se encontra instalada. No tocante à proporcionalidade da manutenção das apreensões efetuadas nos autos, consta do Douto Despacho recorrido que tais apreensões se revelam em concreto, desproporcionais, não devendo o processo crime substituir-se a procedimentos administrativos e nem mesmo quando os bens constituem instrumento de ilícito criminal se pode deixar de ponderar tal equilíbrio e proporcionalidade, mormente para efeitos de declaração de perca final e o que será tal decisão. Tal proporcionalidade deve ser aferida tendo em conta o bem jurídico tutelado pela norma, a ofensa a esse mesmo bem jurídico, as consequências da atuação criminógena e a privação da disponibilidade do uso dos objetos e bens apreendidos aos denunciados. No caso dos autos o dolo assume a sua vertente de dolo direto, uma vez que todas as construções e edificações foram efetuadas com pleno conhecimento de que se encontravam as mesmas inseridas em espaço de Reserva Ecológica Nacional, ao que acresce que, todo aquele espaço de REN ficou destruído e inviabilizado pela atuação dos denunciados que desmataram, aterraram o solo com resíduos de diversa natureza, inclusivamente lixo urbano, sendo incalculáveis os danos provocados no local. Por sua vez, a indisponibilização de uso dos bens apreendidos, sendo estes produto e vantagem da prática do ilícito deverão ser, a final, demolidos, colocando-se o local como de origem, pelo que esta indisponibilidade provisória decorrente da apreensão passará, nesse momento, a ser definitiva. Não consideramos, assim, tendo em atenção o disposto no n.º 4 do art. 278.º-A do CP, que exista qualquer desproporcionalidade quanto às apreensões efetuadas nos autos. Deverão, consequentemente, e tendo em atenção tudo o indicado, ser mantidas as apreensões determinadas nos autos.» As arguidas AA, BB e CC, responderam ao recurso, pugnando pela respetiva improcedência e consequente manutenção da decisão ou, caso assim não se entenda, a substituição por outra que determine o levantamento da apreensão relativamente a todos os seus bens móveis, à exceção dos produzidos pela fábrica, vulgo stocks. Extraíram, da sua resposta, as seguintes conclusões: Não encontram sustento factual ou probatório os principais factos elencados pelo Ministério Público e que fundamentaram a decisão de apreensão dos bens móveis objeto do Despacho de 21/01/2026, do Douto Tribunal a quo, como são: Que naquele local laboram as sociedades EE e a FF; Que o aterro foi feito com lixo urbano; Que o mesmo contém substâncias perigosas, nomeadamente, PCB’s e Mercúrio; Que exista uma ordem da Câmara Municipal de … para a demolição do edificado e reposição do existente. O crime de poluição e os termos não se encontravam adequadamente apurados ao tempo das buscas, nem se encontram ao dia de hoje; Não foram ponderados todos os elementos dos autos tanto para a decisão de realização de buscas como para a decisão de apreensão; A fundamentação apresentada pelo Ministério Público para a realização das buscas e para a manutenção das apreensões não encontra respaldo na prova obtida; A própria CCDR … considerava, no âmbito dos processos contraordenacionais, que a selagem e apreensão das instalações da BB configuravam medidas “desajustadas e desproporcionadas” (vide ponto 31 da referida informação). O Ministério Público não cria um qualquer nexo entre os bens apreendidos, em especial de todos os que não sejam stocks, e os crimes em investigação; Entre outros, não cria um nexo concreto entre, por exemplo, os veículos, os equipamentos e as máquinas -algumas delas apreendidas fora do perímetro da fábrica - e o crime, não justificando o seu papel, especialmente para efeitos de consideração desse bem como instrumento; Não foi sequer criada a mesma conexão entre os bens e os crimes, numa perspetiva de consideração ou classificação como um seu produto e/ou vantagem; Pela completa ausência de fundamentação, tal como confirmado pela Douta Decisão do Tribunal a quo, decidir-se pela manutenção das apreensões seria, de forma consciente e deliberada, decidir-se pela violação do princípio da legalidade; Face à desnecessidade dos bens apreendidos para efeitos probatórios, confirmada pela total ausência de fundamentação do Ministério Público, inclusivamente nas suas motivações de recurso, a apreensão global, especialmente quando incide sobre todos os bens à exceção do stock produzido na fábrica, revela-se totalmente desproporcional; Nenhum dos argumentos apresentados pelo Ministério Público permitem fundamentar a apreensão dos bens móveis, especialmente dos que não sejam bens produzidos pela dita fábrica; A apreensão das máquinas, veículos, equipamentos, ferramentas e outros, não é subsumível à previsão da norma do artigo 178.º, n.º 1, do Código do Processo Penal, por não constituírem instrumentos, produtos ou vantagens relacionados com a prática dos factos ilícitos típicos sob investigação, nem as coisas e os objetos deixados no local da suposta prática dos ilícitos são sequer suscetíveis de servir como meio de prova relevante para os presentes autos; A argumentação do Ministério Público não densifica, quanto aos concretos veículos e equipamentos apreendidos, qualquer nexo funcional, instrumental ou de vantagem relativamente aos factos em investigação, limitando-se a afirmações genéricas e hipotéticas, o que não satisfaz o exigido pelo artigo 178.º do CPP nem o dever constitucional de fundamentação (art. 205.º CRP), pelo que o recurso não pode proceder nessa parte; A apreensão desses bens, considerando a sua abrangência, implica diretamente com a laboração da unidade em total e regular funcionamento (do ponto de vista legal e administrativo), também ela pertencente às Arguidas, o que, mais uma vez, leva a concluir pela desproporcionalidade das apreensões; O Despacho proferido nos autos e datado de 21/01/2026 não merece qualquer censura; Mesmo que se julgue criado um nexo entre os produtos produzidos pela fábrica em causa, construída em zona REN, único argumento e conclusão trazida pelo Ministério Público nas suas alegações, esse nexo não se verifica nem tampouco foi demonstrado quanto aos restantes bens móveis, pelo que, no limite, deverá a decisão de levantamento da apreensão ser reduzido a tais bens.» O recurso foi admitido, a subir de imediato, nos próprios autos do incidente processado por apenso e com efeito suspensivo, tendo a JIC sustentado a decisão. Nesta Relação, a Exmª Sra. Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer, pugnando pelo provimento do recurso, acompanhando a argumentação já apresentada na primeira instância, pelo que se teve por cumprido o contraditório. Teve lugar a conferência. QUESTÕES A DECIDIR NO RECURSO O âmbito do recurso é delimitado pelas conclusões da motivação que o recorrente produziu para fundamentar a sua impugnação da decisão da primeira instância (artigos 403.º, 410.º e 412.º, n.º 1, do CPP), sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso (AUJ de 19/10/1995, D.R. 28/12/1995) pelo que no presente caso cumpre apreciar e decidir se a decisão recorrida deve ser revertida e, consequentemente, mantidas as apreensões documentadas nos autos. FUNDAMENTAÇÃO Factos e circunstâncias processuais relevantes para apreciação do recurso: Compulsada a certidão com que se instruiu este apenso, bem como o processo de inquérito e o apenso C (de recurso, ainda a correr termos neste Tribunal Superior), relevam as seguintes circunstâncias processuais para a apreciação da decisão recorrida: Estão em investigação no processo de inquérito, de que estes autos são apenso, factos suscetíveis de enquadrar a prática dos crimes de poluição, de violação de regras urbanísticas e de corrupção passiva e ativa, p. e p. pelos artigos 279.º, n.º 1, 278.º-A, 373.º e 374.º, do Código Penal e 17.º, 18.º e 18.º-A da Lei n.º 34/87, de 16/7. Em 17/10/2025, foi ordenada pelo Ministério Público a realização de busca não domiciliária, para além do mais, ao complexo industrial (local da prática dos factos) onde têm intervenção as sociedades denunciadas AA, BB e FF, sito na Estrada …, … (Ref. Citius 29572550); O auto de busca e apreensão lavrado em 5/11/2025 documenta a diligência levada a cabo naquela data no “complexo industrial das sociedades AA, BB e FF”. No início da diligência foi proferido pelo Ministério Público despacho, remetendo para os fundamentos que determinaram as buscas às instalações fabris/estaleiro do complexo industrial onde têm intervenção as sociedades denunciadas, referindo-se, nomeadamente que: estas instalações são importantes para a investigação em curso no presente inquérito NUIPC 655/23.8T8ORM, concretamente antevendo-se que seja essencial preservar o espaço em causa para efeitos de futuras diligências de captação complementar de prova (máxime recolha de amostras, na vertente de eventual crime ambiental), as quais terão de ser realizadas de forma interpolada e continuamente no tempo; estas mesmas instalações e maquinaria poderão constituir um produto da atividade criminosa aqui desenvolvida ao longo dos últimos anos, relevante em termos de perda clássica das vantagens dos crimes (art. 110.º, n.º 1 alínea b) do Código Penal e/ou perda alargada (Lei 5/2002); estas mesmas instalações constituem um veículo de consumação dos crimes de violação de regras urbanísticas e poluição (eventualmente relevante para efeitos do disposto no art. 109.º do Código de Processo Penal), Ao abrigo do disposto nos arts. 178.º, n.º 1, 184.º, 267.º e 269.º, n.º 1 à contrario do Código Processo Penal, determina-se a imediata apreensão das referidas instalações fabris/estaleiro do Complexo Industrial onde têm intervenção as sociedades denunciadas AA, BB, EE, (incorporada na sociedade AA, a 7/03/2023) e FF, sitas na Estrada …, …, incluindo escritórios, estaleiro, fábrica, aterro, área de deposição de resíduos, pavilhões, respetivos anexos, maquinaria e demais móveis nelas existentes, com a subsequente selagem de tais espaços”. Cumprida a diligência, documenta-se, nomeadamente (e na parte que releva para a questão que nos vem colocada), a apreensão, com remoção ou inoperacionalização, de: equipamentos das linhas de produção - controladores e switch (verbas 92 na 101) ponte rolante (verba 102) 8 camiões tratores (verbas 103 a 111) 4 empilhadoras (verbas 112 a 114 e 118) 1 cilindro (verba 115) 1 buldozer (verba 116) 2 pás carregadoras (verbas 117 e 120) 1 manipulador telescópico (verba 119) Mais se documenta a apreensão das instalações fabris/estaleiros do complexo industrial onde têm intervenção as sociedades denunciadas, incluindo escritórios, estaleiro, fábrica, aterro, área de deposição de resíduos, pavilhões, respetivos anexos, maquinaria e demais móveis nelas existentes, com a consequente selagem de tais espaços. Não vem mencionado, no auto de apreensão, que esta diligência tenha abrangido qualquer stock (que não surge descrito em verbas autónomas). Não obstante, dois dias após a realização da busca, as sociedades visadas dirigiram requerimento ao processo (Ref. 2604963). Neste, para além do mais, dão conta da apreensão efetiva de todo o stock da BB, nomeadamente de 704 painéis, num total de 12324,69 m2 e 545 painéis, num total de 9935,97 m2 e de parte do stock da AA depositado na área abrangida pela delimitação e selagem, em concreto 10202 paletes de pré-fabricado menor. Pelos despachos subsequentes, depreende-se que a selagem das instalações resultou na efetiva apreensão do mencionado stock (também objeto, como veremos, da decisão recorrida). A respeito da mesma diligência processual, em data anterior à decisão recorrida, proferiu o Tribunal a quo duas decisões, em 26/11/2025 e 11/12/2025, deferindo pedidos de levantamento da apreensão apresentados pelas sociedades GG, HH e II, JJ, KK, LL, MM, NN e OO, ordenando a entrega de bens (ali não devidamente especificados) a estas sociedades. Interposto recurso, este Tribunal da Relação, em 22/04/2026, julgou o mesmo procedente (Apenso C), revogando as mencionadas decisões. Ainda não foi proferida acusação no processo de inquérito mencionado em 1. Decisão recorrida (transcrição): «Refª. 2605768, 2605769, 2605770, 2605771, 2605772, 2605831: Requerimento apresentado em comum pelas empresas AA, BB, CC, DD e EE: Quanto às matérias primas, stocks, maquinaria, ferramentas, veículos, produtos acabados, produtos por acabar, que constam mencionados no requerimento em causa mormente os constantes do doc. 8: Conforme já previamente se mencionou a competência do JIC é exclusiva no que toca à apreciação dos pedidos de revogação e/ou levantamento de bens criminalmente apreendidos, sobrepondo-se a sua decisão à mera posição do M.P., manifestada nos autos, mormente quanto à prestação de cauções, garantas ou depósitos. Por outro lado, também conforme já previamente igualmente se referiu, as apreensões só se justificam por razões de relevância probatória, por razões de salvaguarda de perca futura de instrumentos, produtos ou vantagens ou no âmbito da perca alargada, quanto ao crime de corrupção nos termos da Lei nº 5/2002 de 11/01, em concreto no seu Artigo 7º, que estabelece uma presunção susceptivel de ser ilidida e que, in casu, o é facilmente, considerando que estamos perante unidades de fabris que legitimamente geram rendimento, sendo que tal ilícito só terá relevância quanto a património de eventual corrompido, inaplicável pois no caso presente. Ora, no caso presente, tudo o que são matérias primas, stocks, produtos acabados ou por acabar, veículos, ferramentas, maquinaria apreendidos não apresentam qualquer relevância probatória e não se podem considerar instrumentos, produtos ou vantagens dos ilícitos aqui em investigação, por insusceptiveis de o serem quanto aos crimes de violação de regras urbanísticas ou poluição e por o M.P. não invocar nem comprovar qualquer directa ligação entre tais bens e os valores relativos ao crime de corrupção, nem tal se vislumbrar dos autos, único ilícito em que se poderia falar em perca alargada ao abrigo da Lei nº 5/2002 de 11/01. Tratam-se de bens directamente ligados a um processo produtivo, sendo que ferramentas, equipamentos, maquinaria e camiões já existiram antes do inicio do laborar das instalações aqui em apreço, terá que se depreender, uma vez que instrumentos desse processo produtivo. Assim, as empresas suspeitas são empresas legítimas, exercem uma actividade industrial e tais bens constituem elemento essencial e instrumentos ou produtos de tal actividade industrial. Nem se diga que algumas das instalações apreendidas/unidades fabris não detém licença de exploração. Tais considerações podem relevar numa vertente administrativa mas não numa vertente criminal, sendo que, aliás, se encontram pendentes um conjunto de procedimentos administrativos e processos tendentes à legalização das instalações e das obras realizadas (alteração de PDM e bem assim pedido de legalização). Por outro lado, o crime de violação das regras urbanísticas não abrange a unidade fabril que labora nas instalações construídas com violação de tais regras urbanísticas. São realidades distintas e por isso tudo o que é instrumento ou produto desse processo produtivo não pode ser inquinado por tal realidade atinente às instalações. As instalações são uma vertente de um bloco que é constituído por um estabelecimento industrial, uma das componentes do mesmo. Mais, que se tenha conhecimento não há decisões administrativas definitivas de demolição de tais instalações e/ou unidades fabris, mas somente processos administrativos de embargo de obra e/ou contra-ordenação. Por outro lado, dir-se-á que tais apreensões se revelam em concreto, desproporcionais, não devendo o processo crime substituir-se a procedimentos administrativos e nem mesmo quando os bens constituem instrumento de ilícito criminal se pode deixar de ponderar tal equilíbrio e proporcionalidade, mormente para efeitos de declaração de perca final e o que será tal decisão. Assim sendo, manifestamente, não vislumbramos fundamentos legal para a manutenção de tais apreensões de tais bens móveis, impondo-se consequentemente os levantamentos das apreensões sobre tudo o que sejam matérias primas, stocks, ferramentas, veículos, maquinaria, produtos acabados ou por acabar, apreendidos às empresas aqui requerentes, nomeadamente e para além do mais, o que se determina: Stock de pré fabricado pesado; 10.202 paletes (pré fabricado menor); Pontes rolantes fixas; Camiões tractores e respectivos semi reboques; Empilhadores, pá carregadoras, tractor de rastos, controladores e switch de rede, cilindros, manipulador telescópico; os bens elencados no documento nº 8; Outros elencados no requerimento aqui em apreço, mormente nos Artigos 133º, 134º, 135º, 141º, 142º 143º e 144º a 146º de tal requerimento; Tais bens deverão ser entregues às entidades a quem foram apreendidos, que deverão cumprir as suas obrigações contratuais, por forma a que por via judicial não sejam tais relações contratuais perturbadas ou alteradas, entrega que se determina seja realizada o mais rapidamente possível, sem prestação de quaisquer cauções, garantias ou depósitos, após trânsito em julgado do presente despacho. Notifique e DN.» Interposto recurso, antes da subida do apenso a este Tribunal, foi proferido despacho de sustentação, de seguinte teor: «Mantenho o despacho recorrido, frisando-se que o M.P. não alega nem comprova a data de aquisição dos bens apreendidos, nem a origem dos respectivos preços. Por outro lado, tratando-se os bens apreendidos de ferramentas, equipamentos e veículos, frisamos que teriam que já existir antes do inicio da laboração das instalações fabris (implementadas sem licenciamento) aqui em apreço, dado que necessários ao próprio processo produtivo e instrumentos desse processo produtivo. Logo, não se podem considerar produto de factos criminalmente ilícitos, em termos abstractos. Mais, nem se pode dizer que são instrumentos de facto criminalmente ilícito e muito menos que o sejam directamente. São instrumentos de um processo produtivo, em que nele intervêm diversos factores, como o trabalho, matérias primas, instalações fabris, terreno e em que as instalações fabris só constituem um dos factores a ponderar no resultado final desse processo fabril o produto acabado. E, nessa medida, sempre desproporcional tal apreensão realizada, que o foi de forma indistinta, sem tal ponderação. Finalmente, temos que salientar que, mesmo quanto às instalações, existe a possibilidade real de regularização das mesma, por via da alteração do PDM, encontrando-se pendentes procedimentos administrativos a tal tendentes. V. Exªas., contudo, farão a Costumada Justiça.» Apreciação: Preliminarmente, importa salientar que a tramitação processual empreendida, nomeadamente quanto à matéria da apreensão da unidade industrial, em nada prima pela clareza, desde logo pela circunstância de o auto que documenta a diligência não descrever adequadamente todos os bens objeto da mesma, bem como pela subsequente multiplicidade de decisões (com exígua fundamentação) que versam sobre a mesma realidade – a apreensão documentada e levada a cabo em 5/11/2025. Debruçando-nos já sobre a decisão recorrida e embora esta faça menção ao requerimento a que corresponde a Referência Citius 2605831, não resulta do teor da decisão que o Tribunal se tenha efetivamente debruçado sobre o mesmo – requerimento apresentado pela PP. O despacho em causa versa, ao que logramos depreender, apenas sobre parte do requerimento apresentado em 18/12/2026 pelas sociedades AA, BB, CC, QQ., DD, EE, e FF, (Ref. 2605772). Do extenso requerimento, acolhido pelo decisor mas com parca fundamentação, vimos que são suscitadas várias questões, atinentes ao grau de indiciação dos ilícitos imputados e pretensa ausência de fundamento para as diligências de busca e apreensão, que não mereceram qualquer referência na decisão recorrida, não constituindo, por isso, objeto do recurso. De igual modo, constata-se que vem suscitada a desproporcionalidade da medida de apreensão das instalações da BB, em face dos prejuízos decorrentes da paralisação, rebatida nas alegações de recurso. A decisão recorrida, dando por assente tal desproporcionalidade, não emitiu qualquer juízo sobre os factos alegados, nem decidiu o pedido de levantamento da apreensão das instalações, motivo pelo qual também este Tribunal não pode dos mesmos conhecer. Procurando, assim, delimitar o que podemos conhecer, vemos que está em causa apenas, na decisão recorrida, o levantamento da apreensão dos seguintes bens: Stock de pré fabricado pesado; 10.202 paletes (pré fabricado menor); Pontes rolantes fixas; Camiões tractores e respectivos semi reboques; Empilhadores, pá carregadoras, tractor de rastos, controladores e switch de rede, cilindros, manipulador telescópico; Outros bens elencados no requerimento, que a decisão recorrida não especifica, remetendo para o documentos n.º 8 e para os artigos 133º e 134.º (que alude a matérias primas e produtos armazenados nas instalações, como ferros e aços), 135º (que apenas alude a veículos e equipamentos apreendidos), 141º (distribuidor de betão, máquina perfilhadora, extratora e moldes, pontes e pórticos), 142º (estufas de cura, equipamentos de segurança, mesas vibradoras e rodas para movimentação de mesas e armazém de peças 143º (muitas outras ferramentas e utensílios?..) e 144º a 146º (veículos e empilhadoras). De igual modo, impõem-se a consideração, por força do caso julgado interno, da decisão já proferida por este Tribunal Superior no Apenso C que versa sobre a mesma realidade processual – apreensão do “complexo industrial” -, e onde se pode ler: «(…)Assim, a limitação no uso e fruição desses bens pelo seu proprietário decorrente da sua apreensão em processo crime, não pode deixar de obedecer a critérios de necessidade e proporcionalidade, tal como qualquer restrição de direitos, liberdades e garantias, por força do art.º 18.º n.º 2, da Constituição da República Portuguesa, ex vi do respetivo art.º 17.º. Na formulação do juízo de proporcionalidade, a apreensão deve ser necessária e adequada para prossecução dos desígnios que serve, de conservação da prova e de garantia da perda a favor do Estado, e cingir-se ao estritamente exigido quanto à sua extensão, quer quanto à forma de execução, quer ainda quanto à duração da indisponibilidade sobre o bem; e proporcional à gravidade dos ilícitos indiciados. No que respeita à perda de instrumentos e produtos do crime prevista no artigo 109.º do Código Penal – de que a apreensão é, ou pode ser, uma providência antecipatória – importa ter presente que: Não é automática radicando nas exigências, individuais e coletivas, de segurança e na perigosidade dos bens apreendidos, ou seja, nos riscos específicos e perigosidade do próprio objeto, apresentando, natureza análoga à medida de segurança; Tem por pressuposto formal que os instrumentos ou produtos do crime tenham sido ou estivessem destinados a ser utilizados numa atividade criminosa ou que por esta tenham sido produzidos. Assim, para a declaração de perda a favor do Estado, vem-se entendendo que é necessário que: O crime não tivesse sido praticado (ou tivesse sido praticado de uma forma diferente, sendo essa diferença penalmente relevante) sem o objeto em causa (instrumento essencial), havendo que distinguir da utilização episódica ou ocasional; O malefício correspondente à perda represente uma medida justa e proporcional à gravidade do crime, ou à gravidade da própria pena (nela se incluindo não só a pena principal, como todas as penas, sanções acessórias e consequências da condenação). Não se pode é nunca olvidar a natureza cautelar que assume a apreensão, que só passa a definitiva após o trânsito em julgado da sentença condenatória que declarar a perda a favor do Estado dos bens apreendidos, ou com a entrega dos mesmos aos legítimos proprietários, no caso de bens recuperados no âmbito de investigação de crimes contra a propriedade. Como tal, decorre do art.º 186.º, do Código de Processo Penal, relativo à restituição dos objetos apreendidos, que a apreensão só pode manter-se enquanto persistirem os pressupostos que a determinaram, impondo-se, logo que os mesmos cessem, a restituição dos respetivos objetos. Ainda não foi deduzida acusação, mantendo-se os autos principais na fase de inquérito. Os factos em investigação estão relacionados com a prática dos crimes de Poluição, Violação de regras urbanísticas e Corrupção passiva e ativa, p. e p. pelos art.ºs 279.º, n.º 1, 278.º-A, 373.º e 374.º, todos do Código Penal, e 17.º, 18.º e 18.º - A, da Lei n.º 34/87, de 16 de julho. Transcrevendo o que consta do auto de apreensão de 05 de novembro de 2025, as apreensões das instalações e selagem da sociedade comercial BB e dos demais bens móveis, teve como fundamentos que (…) Tais fundamentos levam, necessariamente, a concluir que importa manter a apreensão dos bens cujo levantamento da apreensão foi ordenado pelos despachos da Mma. Juíza de Instrução Criminal. Em primeiro lugar porque, inerente à prática dos crimes que se encontram indiciados, temos o facto de a unidade fabril em causa, bem como todo o produto da sua laboração alegadamente não se encontrar legalizada, nem existir quanto à mesma, sequer licença de exploração, tendo em atenção que mesmo a sua edificação (ab inicio) não só ser indiciariamente ilegal, como não passível de legalização, uma vez que foi efetuada em espaço de zona protegida REN. Em segundo lugar porque a própria unidade fabril é alegadamente um meio da prática do ilícito de violação de regras urbanísticas e, consequentemente toda a sua produção um resultado da prática desse alegado ilícito criminal, inexistindo qualquer razão ponderosa que leve a concluir ser de devolver os objetos apreendidos aos requerentes, mantendo-se todas as razões de facto e de direito que levaram à emissão dos mandados de busca e apreensão. Assim, é considerado produto da prática do crime, nos termos do Regulamento da União Europeia n.º 018/1805 do Parlamento e do Conselho de 14 de novembro de 2018 relativo ao reconhecimento mútuo das decisões de apreensão e de perda (JOUE L 301 de 28.11.2018), qualquer vantagem económica resultante, direta ou indiretamente, de uma infração penal, consistindo em qualquer tipo de bem e abrangendo a eventual transformação ou reinvestimento posterior do produto direto, assim como quaisquer ganhos quantificáveis. Por sua vez, são bens decorrentes da prática do crime, os ativos de qualquer espécie, corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis, bem como documentos legais ou atos comprovativos da propriedade desses ativos ou direitos com eles relacionados, que a autoridade de emissão considere que: Constituem o produto de uma infração penal ou correspondem, no todo ou apenas em parte, ao valor desse produto; Constituem os instrumentos dessa infração penal ou correspondem ao valor desses instrumentos; São passíveis de perda mediante a aplicação no Estado de emissão de um dos poderes de perda previstos na Diretiva 2014/42/UE; ou São passíveis de perda por força de quaisquer outras disposições relacionadas com os poderes de perda, incluindo a perda sem condenação definitiva, previstos na legislação do Estado de emissão relativamente a uma infração penal. Pedro Caeiro, [Sentido e Função do Instituto da Perda de Vantagens Relacionadas com o Crime no Confronto com Outros Meios de Prevenção da Criminalidade Reditícia, Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Ano 21, n.º 2, Abril-Junho 2011, p. 269-270] define “perda” ou “confisco”, utilizando ambos os vocábulos como similares, como “(...) as medidas jure imperii que instauram o domínio do Estado sobre certos bens ou valores, fazendo cessar os direitos reais e obrigacionais que sobre eles incidissem, bem como outras formas de tutela jurídica das posições fácticas que os tivessem por objecto…”. Por outro lado, considera que as “vantagens do crime” são todos os bens que, já existindo à data do crime, passam para a disponibilidade do agente como efeito da prática daquele, incluindo-se nas mesmas, quer as recompensas dadas, quer as prometidas. Segundo o mesmo autor, a expressão “vantagens do crime” engloba não só as vantagens que provêm dos factos ilícitos-típicos sujeitas à “perda clássica”, como também aquelas que se suspeita que provêm de uma atividade criminosa não incluída no processo e que dão origem à “perda alargada” prevista na Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro [ibidem, p. 2731]. Assim, todos os pré-fabricados de betão produzidos pela sociedade comercial BB são considerados bens decorrentes da prática do crime de violação de regras urbanísticas e bem assim, ainda, produto dessa mesma prática. Acresce ainda que, a produção realizada pela unicidade fabril em causa poderá ainda ser um meio para a prática do crime, neste caso o crime de poluição, p. e p. pelo art.º 279.º, do Código Penal, cuja investigação e realização de perícias ainda se encontravam em curso à data da prolação dos despachos recorridos. Dada a natureza cautelar do procedimento, realizado numa fase inicial do processo (e da investigação), as suas determinações não são definitivas. Porém, só podem ser modificadas ou revogadas se surgirem elementos/indícios que contrariem, de forma clara, os pressupostos em que assentou. O que não é o caso. Por fim, independentemente de os despachos recorridos serem legais (veja-se que não se conheceu da questão da falta de fundamentação), sempre se dirá que os mesmos são confusos, não explicitam convenientemente porque é ordenado o levantamento da apreensão dos bens, quais os factos/elementos/indícios que que sobrevieram e contrariam os pressupostos em que assentou a apreensão. Por tudo o exposto, procede, nesta parte, o recurso, ordenando-se a revogação dos despachos recorridos.” (sublinhado nosso). Impondo-se esta decisão, pela qual já se reconheceu que os bens apreendidos são produtos decorrentes da prática dos crimes em investigação, meio e instrumentos dos mesmos, ainda que se entendesse que o despacho recorrido versou sobre bens diversos objeto de apreensão (o que não é claro pelo teor do mesmo) vemos que as razões subjacentes à revogação do decidido em novembro e dezembro de 2025 têm aqui perfeita aplicação. A situação presente encontra enquadramento nos quadros da chamada “perda clássica”, ao abrigo da qual, aliás, se empreendeu a medida cautelar (sendo, no mínimo, prematuro falar em aplicação do regime de “perda alargada” previsto na Lei n.º 5/2002, de 11/1, porquanto o recorrente não descreve qualquer facto em que se suportem as suspeitas da alegada prática do crime de corrupção). No âmbito da denominada “perda clássica”, determina o art. 109.º, n.º 1 do Cód. Penal que são declarados perdidos a favor do Estado os instrumentos de facto ilícito típico, quando, pela sua natureza ou pelas circunstâncias do caso, puserem em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a ordem públicas, ou oferecerem sério risco de ser utilizados para o cometimento de novos factos ilícitos típicos, considerando-se instrumentos de facto ilícito típico todos os objetos que tiverem servido ou estivessem destinados a servir para a sua prática. Também são declarados perdidos a favor do estado os produtos de facto ilícito típico, considerando-se como tal todos os objetos que tiverem sido produzidos pela sua prática e as vantagens de facto ilícito típico, considerando-se como tal todas as coisas, direitos ou vantagens que constituam benefício económico, direta ou indiretamente resultante desse facto, para o agente ou para outrem (art. 110.º, n.º 1 do Cód. Penal). A apreensão constitui uma restrição temporária à propriedade e posse de determinados bens, justificada por necessidades processuais probatórias ou confiscatórias, devendo, pela restrição de direitos fundamentais que aporta, ser aplicada na estrita medida do necessário à salvaguarda de interesses públicos, do ius puniendi. Como já referiu o Tribunal Constitucional, no acórdão 294/20081 «Vimos que a apreensão tem a dupla função de meio de obtenção de prova e de garantia patrimonial do eventual decretamento de perda de valores a favor do Estado (cfr. DAMIÃO DA CUNHA, Perda de bens a favor do Estado, Centro de Estudos Judiciários, 2002, pág. 26), e, nesse sentido, tem pleno cabimento que enquanto providência processual instrutória ela possa manter-se até à fase de julgamento e venha apenas a ser declarada extinta com a sentença final (absolutória ou condenatória), quando nela tenha sido entretanto fixado o destino a dar aos bens apreendidos. A apreensão de bens ou valores que constituam o produto do crime não está relacionada, por isso, com quaisquer vicissitudes processuais, mas unicamente com os próprios fins do processo penal, e é justificada à luz do interesse da realização da justiça, nas suas componentes de interesse na descoberta da verdade e de interesse na execução das consequências legais do ilícito penal.». A confluência das necessidades processuais com os custos individuais resultantes da restrição que a apreensão de bens significa, determinou o legislador a definir dois momentos processuais relevantes para a respetiva restituição: logo que se tornar desnecessário manter a apreensão para efeitos de prova e logo que transitar em julgado a sentença que não declarou os bens perdidos a favor do Estado (art. 186.º ns. 1 e 2 do Cód. Processo Penal). Mau grado, quem se sentir lesado no seu direito de propriedade pela apreensão pode requerer a modificação ou revogação da medida (art. 178.º, n.º 7 do Cód. Processo Penal). Foi introduzida esta possibilidade pela Lei n.º 59/98, de 25/8, almejando uma proteção mais eficaz do direito de propriedade. Mas esta possibilidade – de revogar a apreensão – surge em momento processual que não é, em regra, o propício a definir o destino de bens e vantagens apreendidas quando o que está em causa com a aplicação da medida é a possibilidade de perda a favor do Estado, pelo natural devir da investigação2. Esse momento será, indubitavelmente, o da decisão final (art. 186.º, n.º 2 do Cód. Processo Penal). A manutenção da apreensão justificar-se-á quando releve para efeitos de prova, mas também quando, em juízo de prognose, o bem em causa tiver a potencialidade de vir a ser declarado perdido a favor do Estado. Apenas quando se mostrem claramente afastadas as duas vertentes de necessidades subjacentes à apreensão – acautelar a prova e a perda a favor do Estado – se poderá revogar a medida. Dito isto, vemos que o Tribunal a quo labora em erro nos termos em que coloca a questão. Neste incidente, não é o recorrente que tem de provar os pressupostos da apreensão. É o terceiro que suscita o levantamento daquela que tem de convencer que a manutenção da mesma causa prejuízos irreparáveis ou claramente desproporcionais e que, por isso, não se deverá manter. Mas não tendo apreciado sequer os fundamentos invocados, não vemos como possa subsistir a conclusão de existência de desproporcionalidade em que a decisão recorrida se alicerça, conceito a que se apela de modo conclusivo. A decisão não dá por assente factos dos quais se possa extrair aquela manifesta desproporcionalidade e não se podem manter as razões que o Tribunal invoca para sustentar que os bens e produtos apreendidos não têm qualquer relação com os crimes em investigação. Ao contrário do que as recorridas pretendem fazer crer, a construção de génese ilegal está umbilicalmente conexionada com a atividade desenvolvida no local e com os bens cuja manutenção da apreensão se pretende, por resultado daquela produção ou instrumentos da mesma. Não se trata de as recorridas terem escolhido um determinado prédio para instalarem o seu centro de produção industrial, sem conhecimento ou participação na construção em área proibida atenta a classificação do respetivo solo (nomeadamente como REN) e fazendo uso de materiais com aptidão para o contaminar, mas sim em construírem (por si ou por intermédio de sociedade do mesmo “grupo”) infraestruturas necessárias ao desempenho da atividade que surge apresentada como projeto global de investimento, candidatando-se a financiamento por fundos comunitários. A atividade não existia nos moldes em que passou a ser desenvolvida após a implantação das infraestruturas no terreno e os veículos e instrumentos apreendidos constituem meio de desempenho daquela mesma atividade, com a qual as recorridas viram incrementar os seus ativos patrimoniais e financeiros. As construções foram levadas a cabo sem licenciamento prévio, foram alvo de medidas cautelares de embargo, não atendidas, e não se encontram legalizadas (sendo no mínimo questionável que o possam vir a ser), pelo que não se pode dizer, como pretendem as recorridas e o Tribunal a quo, que a atividade desenvolvida no local nada tem a ver com a natureza ilegal das construções especificamente implantadas com o escopo de desenvolvimento daquela mesma atividade… Existiu construção, em zona de Reserva Ecológica Nacional, com plena consciência de que não poderiam construir naquele terreno, encontrando-se, assim, indiciada a prática do crime de violação de regras urbanísticas, p. e p. pelo art. 278-º-A do Código Penal, meio essencial para o desempenho da atividade afetada pela medida de apreensão. De igual modo se indicia a prática do crime de poluição, previsto e punido pelo art. 279.º do Código Penal, na medida em que se suspeita de incorporação de materiais contaminantes do solo e recursos hídricos por via daquelas mesmas construções. A construção de génese ilegal permitiu o desempenho da atividade com o consequente incremento da situação económica e patrimonial ao qual não pode deixar de estar ligada, podendo este mesmo incremento ser considerado o móbil dos crimes, pois nada leva a crer que outro motivo tenha estado na génese da configuração do complexo nos moldes em que se encontra implantado no terreno. Temos, assim, de concluir que os bens apreendidos (usados na produção e resultado daquela mesma produção), podem vir a ser considerados instrumentos, produtos e vantagens3 advenientes da construção das mencionadas instalações para desenvolvimento da atividade industrial, propósito subjacente à expansão do mencionado “complexo” fabril. Não ignoramos que, as apreensões documentadas trazem certamente transtornos, mas estamos no âmbito dos naturais constrangimentos ao direito de propriedade que uma medida de apreensão implica, que não excede a mera supressão das vantagens que para as requeridas advêm do exercício da atividade naquele específico local, não sendo desproporcionais ao fim que com as mesmas se visa alcançar, atendendo às possíveis consequências decorrentes da eventual condenação na reposição dos solos ao seu estado original e aos potenciais custos materiais associados. Mantendo presente que as restrições ao direito de propriedade devem, sempre que possível, limitar-se ao mínimo (art. 18.º, n.º 2 da CRP) não encontramos razão (desde logo por não expressa na decisão recorrida) que justifique, em concreto e atenta a fase processual em causa, a revogação das apreensões, como este Tribunal Superior já referiu. Concluímos, por isso, que na fase de inquérito em que ainda se encontram os autos principais, sempre se revelaria prematuro afastar a possibilidade de declaração de perda a favor do Estado dos instrumentos, produtos e vantagens dos ilícitos em investigação. Nestes termos se conclui pela procedência do recurso interposto. DECISÃO Nos termos e pelos fundamentos expostos, acordam as Juízes deste Tribunal da Relação em conceder provimento ao recurso e, em consequência, revogar a decisão recorrida. Sem custas. Notifique. Évora, 18 de junho de 2026 Mafalda Sequinho dos Santos Anabela Simões Cardoso Carla Oliveira Sumário A confluência das necessidades processuais com os custos individuais resultantes da restrição que a apreensão de bens significa, determinou o legislador a definir dois momentos processuais relevantes para a respetiva restituição: logo que se tornar desnecessário manter a apreensão para efeitos de prova e logo que transitar em julgado a sentença que não declarou os bens perdidos a favor do Estado (art. 186.º ns. 1 e 2 do Cód. Processo Penal). Quem se sentir lesado no seu direito de propriedade pela apreensão pode requerer a modificação ou revogação da medida (art. 178.º, n.º 7 do Cód. Processo Penal). Mas esta possibilidade – de revogar a apreensão – surge em momento processual que não é, em regra, o propício a definir o destino de bens e vantagens apreendidas quando o que está em causa com a aplicação da medida é a possibilidade de perda a favor do Estado, pelo natural devir da investigação . Esse momento será, indubitavelmente, o da decisão final (art. 186.º, n.º 2 do Cód. Processo Penal). A manutenção da apreensão justificar-se-á quando releve para efeitos de prova, mas também quando, em juízo de prognose, o bem em causa tiver a potencialidade de vir a ser declarado perdido a favor do Estado. Apenas quando se mostrem claramente afastadas as duas vertentes de necessidades subjacentes à apreensão – acautelar a prova e a perda a favor do Estado – se poderá revogar a medida. No incidente previsto no art. 178.º, n.º 7 do Cód. Processo Penal, não é o recorrente que tem de provar os pressupostos da apreensão. É o terceiro que suscita o levantamento daquela que tem de convencer que a manutenção da mesma causa prejuízos irreparáveis ou claramente desproporcionais e que, por isso, não se deverá manter. Relator CARLOS FERNANDES CADILHA, https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20080294.html. Ac. TRL de 26/01/2023, Proc. n.º 267/21.0JELSB-G.L1, Relatora MADALENA CALDEIRA, www.dgsi.pt. Como se refere o STJ no AUJ n.º 5/2024, a propósito do conceito amplo de perda de vantagens do facto ilícito típico, “A vantagem pode ser uma coisa ou um direito, pode incluir o benefício de uso ou a evitação de dispêndios, ou seja, pode traduzir-se num aumento do activo ou na diminuição do passivo, na utilização ou consumo de bens ou direitos alheios ou na redução ou eliminação de despesas, resultante ou alcançado através da prática do facto ilícito típico. Tal conceito é abrangente na medida em que abarca as recompensas dadas ou prometidas ao autor ou a terceiros, as coisas, os direitos ou vantagens, adquiridos através do facto ilícito típico, por aquele ou por outrem, desde que representem um incremento patrimonial de qualquer espécie. (…)Ou seja, a perda de vantagens inclui todo e qualquer benefício patrimonial que resulte da prática do facto ilícito típico, quer haja ou não vítima, podendo ser directa ou indirecta (ou mediata), ou sucedâneo da vantagem directa, sendo possível tanto a perda de vantagens em espécie como do seu valor, quando a primeira não seja possível por qualquer razão.”.