0053796 - Tribunal da Relação de Lisboa

Só a lide essencialmente dolosa e não a meramente temerária justifica a condenação como litigante de má fé. A discordância na interpretação da lei e na sua aplicação aos factos é faculdade que não pode ser coarctada e não serve de fundamento à atribuição, por essa atitude, de abuso do direito.