9240656 - Tribunal da Relação do Porto

Para que ocorra ineptidão da petição inicial por contradição entre o pedido e a causa de pedir nos termos do artigo 193, n. 2, alínea b) do Código de Processo Civil não basta a existência da desarmonia entre eles, só realmente se unificando quando o facto jurídico invocado como causa de pedir estiver em flagrante oposição com o efeito que o autor lhe atribui.