1259/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Ferreira Diniz
Processo: 1259/2000
Acórdão
Descritores: Crime de violação da obrigação de alimentos, Causa de pedir, Pedido de indemnização civil
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC05032
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/6d1d9c9e15759d5a802569d1002dcfdaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:1259.2000.C1
Sumário
I. A causa de pedir, como facto jurídico donde emerge o direito, resultante da obrigação alimentar decorrente dos artigos 1874º, 1878º e 2008 nº1 al. a) do C.C., em acção de divórcio, é diferente da causa de pedir que assenta no facto ilícito criminal da violação da obrigação de alimentos do art.º 250º do C. Penal. II. Sendo diferente a causa de pedir, não se pode indeferir liminarmente o pedido de indemnização civil com o fundamento que a requerente possui decisão judicial exequível respeitante ao montante peticionado. III. É admissível o pedido de indemnização civil, que tem como fundamento a prática de um crime p. e p. no art.º 250 nº1 do C. P.