01332/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Belchior
Processo: 01332/02
Acórdão
Descritores: Concurso público, Suspensão de eficácia, Medidas provisórias, Princípio do anonimato, Princípio da imparcialidade, Princípio da transparência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00058508
Nr Documento: SA12002120301332
Juízes: Adelino LopesAlberto Augusto Oliveira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0a4e601204256cf280256c8d004ff020CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:01332.02.FE
Sumário
Do regime que regula as medidas provisórias (cf. disposições combinadas dos nº 2 do art.º 2.º, n.ºs 4 e 6 do art.º 5.º e artº 78.º da LPTA) resulta que as mesmas devem ser deduzidas em requerimento autónomo (o qual deve ser autuada por apenso ao recurso contencioso), pelo que deve ser rejeitado o pedido para o decretamento da medida provisória de suspensão de eficácia, formulado na petição de recuso contencioso. Relativamente ao concurso em epígrafe, não deve ser hierarquizado trabalho, com a consequente exclusão do concorrente do concurso, se no rosto dos invólucros que contém os projectos e documentos foi aposta a palavra invólucro, para além dos vocábulos Projecto e Documentos, atento o que decorre das disposições conjugadas , dos nºs 1, 2 e 4 do art.º 171.º, n.º 2 do art.º 173.º e n.º 3 do art.º 104.º, DL 179/99 de 8 de Junho, aspecto esse que fora aliás, naqueles mesmos termos, não só incluído na regulação do concurso, como ainda objecto de específico esclarecimento aos concorrentes por parte do júri, ao abrigo do disposto no art.º 93.º daquele DL 179/99. Face à improcedência da arguição deduzida tendente a demonstrar a irregularidade da exclusão do concorrente, nos termos antes enunciados, falece legitimidade ao recorrente para questionar a bondade da classificação operada relativamente aos restantes oponentes ao concurso admitidos e graduados.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo (STA): RELATÓRIO A..., com os sinais dos autos, através da petição inicial (p.i.) de fls. 2-7, interpõe recurso contencioso de anulação do despacho (ACI) do Secretário de Estado do Turismo (E.R.) n.º 237/SET/02 de 1 de Julho de 2002 e requer a medida provisória de suspensão de eficácia do mesmo despacho. Notificada a E.R. para responder, veio a fazê-lo através da sua resposta de fls. 87-93, na qual sustentou a legalidade do ACI e manifestou o entendimento de que se não verificam os requisitos para que seja decretada a requerida medida provisória. Tendo o Exm.º Procurador-Geral Adjunto, a fls. 83, suscitado a questão de que o Tribunal não deveria conhecer do pedido quanto à requerida medida provisória de suspensão de eficácia em virtude de não ter sido pedida em requerimento próprio, foi ordenado, por despacho do relator de fls. 100, que o recorrente/requerente fosse ouvido sobre tal questão, vindo a fazê-lo por seu requerimento de fls. 102-104 no qual sustentou a bondade da sua conduta processual. Notificadas os intervenientes processuais para alegações, o recorrente/requerente fê-lo através do seu articulado de fls. 110-116, tendo ao final formulado as seguintes CONCLUSÕES: O ora recorrente foi admitido como concorrente ao Concurso Público de Ideias para o Arranjo e Ordenamento da Frente de Mar de Aljezur, como resulta inequivocamente do ponto 7 da Acta n.º 5 e lista dos concorrentes em anexo a essa acta. Não consta das actas que tivesse havido quaisquer reclamações quanto à referida lista de concorrentes admitidos, pelo que a mesma se tornou definitiva, nos termos dos art. 101 ° e 103° do Dec. Lei n.º 197/99. 3.Não podem ser excluídos concorrentes com fundamento na alínea c) do n.º 3 do art.º 101.º do Dec. Lei n.º 197/99 após a publicação defiinitiva da lista de concorrentes. 4.No caso presente, não se verificava fundamento para exclusão da proposta do ora requerente, por não ocorrer nenhuma “falta essencial quanto à observância do disposto no art. 97° do mesmo Dec. Lei, conforme se estabelece na alínea c) do n.º 3 do citado art.º 101°. O ora recorrente, tendo sido admitido como concorrente, tem de ser incluído na classificação final de acordo com os critérios do concurso. O ora recorrente tem manifesto interesse processual, porquanto a sua exclusão da lista de classificações, nos termos expostos, o impede de ter acesso aos prémios do concurso. O ora recorrente reclamou oportunamente da proposta de classificação em que se encontra excluído, a qual lhe fora enviada para efeitos de audição prévia (docs...). O despacho do Secretário de Estado do Turismo n.º 237/SET/02, de 1 de Julho de 2002, ao homologar uma lista de classificação em que o ora se encontra excluído viola frontalmente os artºs 97.º. 101.º e 103.º do Dec. Lei n.º 197/99, pelo que deve ser anulado. Por seu lado, a E.R. fê-lo através do seu articulado de fls. 117-121, tendo ao final formulado as seguintes Conclusões: Não padece o despacho recorrido de qualquer ilegalidade. O art.º 171° do Decreto-Lei n° 197/99, de 8 de Junho estabelece, em obediência a compreensivos critérios e garantias de segurança e isenção na sua tramitação, as regras a que deve obedecer a apresentação, pelos concorrentes, dos projectos ou planos em concurso público para trabalhos de concepção. O art.º 101° n° 3 alínea c) do mesmo diploma, aplicável por força e nos termos do art.º 168°, determina a exclusão dos concorrentes que não observem o disposto quanto ao modo de apresentação das propostas - o art.º n° 97° para os concursos em geral, o art.º 171° para os projectos ou planos nos concursos para trabalhos de concepção. O Caderno de Encargos referia no caso em apreço, e especificamente, a exigência de exclusividade constante dos nºs 1 e 2 do art.º 171°, quanto ao modo de apresentação, referenciação e preenchimento dos elementos a serem apresentados pelos concorrentes, e a cuja entrega se obrigavam. Ainda no caso em apreço, na fase de esclarecimentos, de acordo com os art.ºs 93° e 94° do diploma que temos vindo a invocar , e integrante do Regulamento do Concurso, houve por parte do júri a preocupação de expressar claramente o entendimento segundo o qual o não cumprimento do disposto no art.º 171° implicaria a não hierarquização do trabalho do concorrente, com a sua posterior exclusão em acto público. Do que foi dado conhecimento a todos os concorrentes, por acta a todos enviada. Não é pois, censurável o acto do júri que entendeu como falta essencial a falta praticada pelo Recorrente para efeitos do disposto nos artºs 171° e 101° n° 3 alínea c) do Decreto-Lei n° 197/99, ao apôr nos respectivos invólucros menções que não as, para os mesmos, exclusivamente indicadas, e, consequentemente, não procedeu à hierarquização do seu trabalho . Constitui entendimento jurisdicional pacífico que, para efeitos de preenchimento do requisito conducente à suspensão de eficácia do acto administrativo impugnado, "o prejuízo de difícil reparação" é, somente aquele que coloca em crise a própria sobrevivência económica da requerente, ou que se apresenta como de complexa avaliação. E, como bem se refere no Acórdão do STA de 08.11.96, Recurso 40900-A, "no meio acessório de suspensão de eficácia incumbe ao requerente o ónus de alegação e prova dos factos concretos idóneos a convencer o julgador de que os prejuízos invocados são, dadas as circunstâncias do caso, consequência normal, típica e provável da imediata execução do acto e merecem o qualificativo de "difícil reparação ". O requerente não alega qualquer prejuízo nem faz, como lhe competia, qualquer prova dos factos concretos que, a existir, o pudessem suportar. Requerer o decretamento de tal medida face ao receio de uma futura e indevida entrega de um prémio, o que, aliás, e a acontecer, sempre seria reparável, na pressuposição de uma nova hierarquização dos trabalhos, e na qual o seu trabalho viria, hipoteticamente, a ser classificado, é manifestamente, não preencher o primeiro dos requisitos exigidos pela lei para o deferimento de um pedido de suspensão de eficácia de acto impugnado. O Exm.º Procurador-Geral Adjunto, através dos seus doutos pareceres de fls. 99 e v.º e fls. 123-124, respectivamente, sustentou o entendimento de que deve ser inferida a medida provisória de suspensão de eficácia e que o recurso não merece provimento. Quanto ao recurso, tal entendimento radicou, em resumo, na ponderação de que o preceituado nas disposições conjugadas dos artºs, 171.º, n.ºs 1,2 e 5, 101.º n.º 3 al. c) e 97.º do DL n.º 197/99, de 8/JUN, face às exigências que cominam quanto à apresentação dos documentos pelos concorrentes, sendo que o “o caderno de encargos, nos seus pontos 4.1, 4.2 e 4.3, faz referência àquelas exigências e o júri teve o cuidado de expressar em acta, enviada a todos os concorrentes, que o não cumprimento dessas exigências conduziria à não hierarquização do trabalho do concorrente incumpridor e à sua posterior exclusão.” Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO 1. De Facto. Com interesse para o que importa decidir, face ao que vem alegado e documentado pelos intervenientes processuais, dá-se como assente a seguinte Matéria de Facto (M.ª de F.º): 1.A Secretaria de Estado do Turismo, através da Direcção Regional do Algarve do Ministério da Economia, abriu CONCURSO PÚBLICO DE IDEIAS PARA O ARRANJO E ORDENAMENTO DA FRENTE DE MAR DE ALJEZUR - cf. fls. 9 a 40 dos autos, o que aqui se dá por reproduzido -, destacando-se o que se prescrevia no ponto 4. Do Caderno de Encargos quanto ao MODO DE APRESENTAÇÃO DOS TRABALHOS: Os elementos a apresentar pelo concorrente, de acordo com as condições previstas nas cláusulas do presente Caderno de Encargos, devem ser referenciados e acondicionados em conformidade com os seguintes preceitos (ver Anexo II): 4.1 Os documentos referidos nas clausulas 2.1, 2.2 e 3 devem ser apresentados em Invólucro sobre cujo rosto se deve escrever, exclusivamente, a palavra "Projecto"; o Invólucro do "Projecto" deve ser opaco e fechado por processo que garanta a sua inviolabilidade até ao acto previsto para a respectiva abertura. Os documentos referidos nas cláusulas 1.1.1, 1.1.4 e 1.1.5, devem ser apresentados noutro Invólucro, em cujo rosto se escreve, exclusivamente, a palavra "Documentos”; o Invólucro dos "Documentos" deve ser opaco e fechado nas condições expressas no número anterior. Os lnvólucros referidos nos números anteriores são, por sua vez, guardados num outro Invólucro opaco e fechado (1°. Volume ) em cujo rosto deve constar, única e exclusivamente, a identificação do presente concurso. O júri, reuniu (pela primeira vez) a 10/JAN/02, para estabelecer os coeficientes de ponderação a atribuir aos critérios gerais de avaliação, estabelecidos no Regulamento, e para elaborar as respostas aos pedidos de esclarecimento apresentados pelos concorrentes (cf. acta n.º 1, documentada a fls. 41-43, aqui dada por reproduzida); Nas respostas aos pedidos de esclarecimentos (cf. fls. 94 a 98, aqui dadas por reproduzidas), à pergunta, “se os invólucros Projectos e Documentos tiverem algo escrito além das palavras Projectos e Documentos, isso implica desclassificação do concorrente”, era expressamente respondido, “implica a não hierarquização do trabalho do concorrente, sendo, posteriormente, excluído em acto público” (in resposta n.º 21, documentada a fls. 95 dos autos). Ao concurso apresentaram-se 21 concorrentes; O recorrente no rosto dos invólucros em que apresentou o seu trabalho, para além do vocábulo Projectos e Documentos, apôs a palavra invólucro; A 29 de Abril de 2002 o júri procedeu “à abertura do invólucro que continha o Relatório do Júri e anúncio dos concorrentes cujos trabalhos não foram hierarquizados, indicando-se os fundamentos que estiveram na base das respectivas deliberações. Na sequência desta divulgação e subsequente registo na Lista de concorrentes, foram aqueles trabalhos declarados excluídos” (in acta n.º 6, a fls. 45 dos autos). Relativamente ao trabalho do recorrente (n.º 16), consta na Lista de concorrentes, e no campo, Trabalhos não hierarquizados: “não cumpre clausula 4.1 e 4.2 do C.E.”; Foi o recorrente notificado, a 18/ABR/02, para se pronunciar sobre o aludido relatório do júri (cf. 51); Fê-lo o recorrente nos termos documentados a fls. 52-54, pronunciando-se, nomeadamente sobre a exclusão do seu trabalho; A 9/MAI/02, reuniu o júri para a elaboração do relatório final, sede em que, apreciando as observações colocadas pelos concorrentes números...16, respeitante ao ora recorrente âmbito da audiência prévia, concluiu que o “trabalho deste concorrente não foi hierarquizado, ao abrigo do disposto no n.º 11.1.3 do Regulamento do Concurso, tendo sido considerado inaceitável, por incumprimento das condições estipuladas nas Cláusulas nºs 4.1 e 4.2 do Caderno de Encargos (cujo conteúdo resulta do que se encontra expressamente estabelecido nos nºs 1 e 2 do artº 171 do DL 179/99 de 8 de Junho), facto que, aliás, foi claramente objecto de esclarecimento oportuno na resposta nº 21 relativa aos pedidos de esclarecimento efectuados pelos interessados, configurando, no entender do júri, falta essencial bastante para motivar a sua inaceitabilidade. Aliás, a natureza da falta poderia, até, legitimar a presunção de que o recorrente pretenderia, ao contrariar objectivamente o esclarecimento atrás referido, dissimular a sua identidade o que, só por si, constituiria também, motivo de não hierarquização e consequente exclusão em Acto Público. O reclamante solicita que seja revista a decisão do júri, por forma a admitir e a hierarquizar o trabalho em causa, o que não é possível face ao disposto no ponto 13.3 do Regulamento do Concurso, que estabelece que a proposta de classificação não pode em qualquer circunstância, ser alterada depois de conhecida a identidade do concorrente”, pelo que considerou improcedente a reclamação apresentada, procedendo de seguida à elaboração da proposta de classificação dos concorrentes (in Relatório Final do Júri, documentado a fls. 67 e segs. dos autos); A 1 de Julho de 2002, aquele relatório foi homologado pelo despacho do Secretário de Estado do Turismo n.º 237/SET/02 – ACI. 2. Do Direito. A. Da medida provisória. Como se viu, o recorrente interpõe recurso contencioso do despacho da E.R. que homologou o Relatório Final do Júri que considerou improcedente a reclamação da decisão por si tomada pelo júri no sentido de não hierarquizar o trabalho apresentado no âmbito do concurso em causa (com a sua consequente exclusão do concurso), requerendo na mesma peça processual a medida provisória de suspensão de eficácia do mesmo despacho. Como também se viu, o Exm.º Procurador-Geral Adjunto suscitou a questão de que o Tribunal não deve conhecer do pedido quanto à requerida medida provisória de suspensão de eficácia em virtude de não ter sido pedida em requerimento próprio. Antes do mais haverá, pois, de conhecer de tal questão. A propósito afirma o recorrente que a lei apenas fala em requerimento próprio, o que o requerente fez, apresentando em clara autonomia técnica e com separação formal, o requerimento da medida provisória, instruído com toda a fundamentação própria e independente, sendo certo que a lei nem sequer fala em requerimento autónomo e, muito menos, em separado. Vejamos: Crê-se que a lei não consente qualquer interpretação no sentido propugnado pelo requerente/recorrente. Na verdade, afirma-se, no nº 2 do art.º 2.º do DL n.º 134/98, de 15/MAI, que, “com o pedido de anulação ou declaração de nulidade ou inexistência jurídica de actos administrativos relativos à formação do contrato, ou previamente à dedução do pedido, poderão ser requeridas medidas provisórias...”. Por seu lado, refere o n.º 4 do art.º 5.º (atinente às medidas provisórias) do mesmo diploma legal que, “as medidas devem ser pedidas, em requerimento autónomo, ao tribunal competente para o recurso”. Se se acrescentar, e decisivamente, que também é prevista e regulada com autonomia a tramitação das medidas provisórias (cf. mesmo art.º 5.º) relativamente à tramitação do recurso contencioso (cf. art.º 4.º), na linha do que sucede quanto ao meio provisório da suspensão de eficácia do acto administrativo sob o artº 78.º da LPTA para o qual, aliás, remete o n.º 6 daquele art.º 5.º (dispositivo que expressamente se refere à autuação por apenso do requerimento respectivo), afigura-se-nos como desnecessário aduzir algo mais para evidenciar a sem razão do requerente/recorrente, cuja posição conduziria a uma anarquia processual. Face ao exposto, deve rejeitar-se o pedido de decretamento da medida provisória de suspensão de eficácia. B. Do recurso contencioso. Como se deixou assinalado em sede de M.ª de F.º, relativamente ao concurso público de ideias para o arranjo e ordenamento da frente de mar de Aljezur, o recorrente, por haver aposto a palavra invólucro no rosto dos invólucros em que apresentou o seu trabalho, para além dos vocábulos Projectos e Documentos, viu a sua candidatura não ser objecto de hierarquisação por parte do júri do concurso, com a consequente exclusão do mesmo, em virtude de, segundo o júri, tal conduta violar as cláusulas nºs 4.1 e 4.2 do Caderno de Encargos, de harmonia com o estabelecido nos nºs 1 e 2 do artº 171 do DL 179/99 de 8 de Junho, facto que, aliás, fora objecto de esclarecimento por parte do júri, o que configura falta essencial bastante para motivar a sua inaceitabilidade. Ainda segundo o júri, a natureza da falta poderia, até, legitimar a presunção de que o recorrente pretenderia dissimular a sua identidade. Impugnando o assim decidido, afirma o recorrente no essencial que, tendo sido admitido como concorrente ao concurso público em causa e não constando das actas que tivesse havido quaisquer reclamações quanto à lista de concorrentes admitidos, a mesma tornou-se definitiva, nos termos dos art. 101 ° e 103° do Dec. Lei n.º 197/99, não podendo ser excluídos concorrentes, com fundamento na alínea c) do n.º 3 do art.º 101.º do Dec. Lei n.º 197/99, após a publicação defiinitiva da lista de concorrentes. Aliás, ainda segundo o recorrente, faltava fundamento para a sua exclusão, por não ocorrer nenhuma “falta essencial” quanto à observância do disposto no art. 97.º do mesmo Dec. Lei, conforme se estabelece na citada alínea c) do n.º 3 do citado art.º 101°, pelo que, deve de ser incluído na classificação final de acordo com os critérios do concurso, sem o que, o acto impugnado, ao homologar a aludida conduta do júri, viola os artºs 97.º. 101.º e 103.º do Dec. Lei n.º 197/99. Vejamos: Como acima se viu (cf. ponto 1 da M.ªde F.ª), o Caderno de Encargos, sobre o modo de apresentação dos trabalhos era inequívoco no sentido de que os documentos referidos nas clausulas 2.1, 2.2 e 3 (atinentes a peças escritas e peças gráficas e desenhadas - cf. fls. 37 dos autos) devem ser apresentados em Invólucro sobre cujo rosto se deve escrever, exclusivamente, a palavra "Projecto".De igual modo, relativamente aos documentos referidos nas cláusulas 1.1.1, 1.1.4 e 1.1.5 (atinentes a termos e referências - cf. fls. 36 dos autos), prescrevia-se naquele instrumento de regulação do concurso que os mesmos devem ser apresentados noutro Invólucro, em cujo rosto se escreve, exclusivamente, a palavra "Documentos”. Por tal interessar à apreciação do que está em causa, atente-se ainda que o referido instrumento de regulação, prescreve que, aqueles invólucros são, por sua vez, guardados num outro Invólucro opaco e fechado em cujo rosto deve constar, única e exclusivamente, a identificação do presente concurso (cf. cláusula 4.3, a fls. 38). Refira-se que uma tal regulação, mais não faz do que aplicar o que a tal respeito se comina nos nºs 1, 2 e 4 do art.º 171.º DL 179/99 de 8 de Junho, facto esse, aliás, que fora objecto de específico esclarecimento aos concorrentes por parte do júri, ao abrigo do disposto no art.º 93.º daquele DL 179/99 (cf. ponto 3 da M.ª de F.º). É que, aos concursos públicos em causa respeitantes a trabalhos de concepção (aos quais, segundo o enunciado no art.º 168.º, é aplicável o regime geral regulado no Cap. IV daquele DL, com as necessárias adaptações e com as especialidades indicadas nos artigos seguintes) preside o princípio do anonimato dos projectos ou planos, enunciado no art.º 167.º do DL 179/99, segundo o qual, “a identidade dos autores dos projectos ou planos só pode ser conhecida e revelada depois de apreciados e hierarquizados os projectos ou planos apresentados” (cf. n.º 1 daquele preceito legal), para o que, “a entidade que organiza o concurso e os concorrentes devem praticar todos os actos que se revelem necessários” para o efeito (cf. n.º 2 daquele mesmo preceito legal). Veja-se, a propósito o acórdão deste STA de 14/03/2002 (rec. 276/02). Atente-se a tal respeito no modus faciendi quanto ao acto público de abertura dos invólucros, regulado no art.º 172.º do mesmo diploma. Ora, segundo o n.º 2 do art.º 173.º, “não podem ser hierarquizados os projectos ou planos: (...) c) Que sejam considerados inaceitáveis”. Por seu lado, de harmonia com o n.º 3 do art.º 104.º, inserido no aludido Cap. IV, “são excluídas as propostas que: (...) c) Não observem o disposto no art.º 97.º, desde que a falta seja essencial”. Como se viu, o júri entendeu, precisamente, que o trabalho do recorrente não devia ser hierarquizado, em virtude de a sua descrita conduta configurar falta essencial bastante para motivar a sua inaceitabilidade, falta essa que até poderia contender com o aludido princípio do anonimato. Quid juris? É inquestionável que o concorrente, ao apor aquela outra palavra invólucro no rosto dos invólucros em que apresentou o seu trabalho e os documentos necessários, para além dos vocábulos Projectos e Documentos, violou manifestamente a disciplina contida nos citados nºs 1 e 2 do art.º 171.º DL 179/99 de 8 de Junho. Será que uma tal violação daqueles dispositivos legais, tendo ainda em vista o esclarecimento de que fora objecto a sua inobservância, constituirá motivo que deva levar à sua inaceitabilidade, ao abrigo da citada alínea c) do n.º 2 do art.º 173.º? Ou, se se preferir, será um tal comportamento de considerar como falta essencial? Com as referidas precauções previstas pelo legislador e com a enunciada regulação levada a efeito pela entidade promotora do concurso, crê-se que é o intuito de observância de princípios essenciais da actividade administrativa que está em causa, com destaque para o dever de imparcialidade e princípio da transparência, aliás conexionado com aquele dever, no sentido de que, com a sua observância se pretende fundamentalmente que a Administração actue segundo regras claras e objectivos e que nas suas opções, pondere todos os interesses juridicamente protegidos envolvidos no caso concreto, mantendo-se equidistante em relação aos interesses particulares, devendo abster-se de os considerar em função de valores estranhos à sua função. Ora o descrito modo de apresentação do trabalho, levado a efeito pelo recorrente, por contrariar inquestionavelmente a letra da enunciada regulação do concurso, e a ratio do que lhe subjaz, a ser eventualmente desconsiderado era de molde a conferir fundamento objectivo a suspeita de actuação obscura e imparcial por parte da Administração (por contender com os enunciados princípios e a pôr em causa o princípio do anonimato), razões porque tornava o trabalho inaceitável (e incurso em falta essencial), e assim, e tal como foi decidido, não podia ser hierarquizado, com a consequente exclusão do concurso (cf. n.º 3 do art.º 174.º do diploma que se vem citando). A tal não obstava a invocada circunstância de não ter havido quaisquer reclamações quanto à lista de concorrentes admitidos, o que, alegadamente, a tornaria definitiva, nos termos dos art. 101 ° e 103° do Dec. Lei n.º 197/99. É que, com tal invocação, menospreza o recorrente a especialidade da regulação/tramitação da espécie de concurso em causa, acima referida, a qual foi observada pelo júri e levou, acertadamente, à sua exclusão. Refira-se finalmente que face ao acerto da aludida exclusão do recorrente (ou melhor, face à improcedência da arguição deduzida tendente a demonstrar a sua irregularidade), falece legitimidade ao recorrente para questionar a bondade da classificação operada. Efectivamente, face a tal improcedência, discutir o acto na sua vertente classificativa redundaria em pura inutilidade pois que, mesmo que por hipótese assistisse fundamento ao recorrente, do seu eventual reconhecimento não viria a tirar qualquer proveito, sendo um princípio geral de direito processual obstar-se à prática de actos inúteis. Veja-se, a propósito o acórdão do PLENO de 20/11/2001 (rec. 46234). DECISÃO. Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam em: rejeitar o pedido quanto à medida provisória de suspensão de eficácia, e julgar improcedente o recurso contencioso. Custas pelo requerente/recorrente, fixando-se: a taxa de justiça em 300 euros e a procuradoria em 150 euros Lx, aos 3 de Dezembro de 2002. João Belchior - relator - Alberto Augusto Oliveira - Adelino Lopes