1295/17.6T8MMN.L1-8 - Tribunal da Relação de Lisboa

- Provado que a R , na qualidade de tomadora, aquando da contratação do seguro, declarou ser a condutora habitual do veículo seguro, quando a verdadeira condutora habitual do veículo seguro era, e sempre foi, a sua filha, o que fez para conseguir um prémio de seguro mais barato, não restam dúvidas que à A Seguradora assistia o direito de anular o contrato, tal como o fez.

- Tendo em conta que o contrato de seguro foi anulado pela A., por falsas declarações da R , esta responde perante aquela a título de responsabilidade pré-contratual.

Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa.

Relatório:

S….A., pessoa colectiva n.º 500940 com sede …em Lisboa, veio intentar acção declarativa de condenação contra M… contribuinte fiscal n.º com domicílio….

A autora pede a condenação da ré no pagamento da quantia de 13.247,90€.

Para o efeito, alega a autora que celebrou com a ré um contrato de seguro referente ao veículo de matrícula …, tendo ocorrido um acidente de viação em que o mesmo veículo foi interveniente.

Alega a ainda a autora que reparou o sinistro em causa, ao abrigo do aludido contrato de seguro, tendo despendido a quantia de 13.247,90€., mas que o contrato em causa padece de nulidade, uma vez que a autora prestou declarações falsas aquando da contratação, pelo que deverá a ré ser obrigada a restituir os montantes despendidos no âmbito do sinistro em causa.

Devidamente citada, a ré não apresentou contestação, pelo que se consideram confessados os factos articulados pela autora.

Factos Provados

1. – Entre a Autora, na qualidade de seguradora, e a Ré, na qualidade de tomadora, foi Celebrado, em 05/09/2012, o contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel sobre o veículo de matrícula… titulado pela apólice n.º…

2. – Em 13/09/2013, pelas 21h20, a referida viatura esteve envolvida num acidente, na zona do Montijo;

3. – O acidente ocorreu quando o veículo seguro, conduzido por C… filha da Ré, seguia na Rua J...M... e pretendia seguir em frente no cruzamento.

4. – O autocarro com a matrícula… provinha da Rua J...J...M... e tinha acabado de iniciar a sua marcha, uma vez que o semáforo havia mudado para verde.

5. – Quando já se encontrava a meio do cruzamento, o autocarro com a matrícula …foi embatido pelo veículo seguro.

6. – Em consequência do embate, quer o autocarro, quer alguns dos passageiros que nele seguiam sofreram danos.

7. – A condutora do veículo não respeitou o sinal de trânsito existente no cruzamento e, ao conduzir sem a atenção devida, provocou o embate entre os veículos.

8. – Em virtude das obrigações assumidas pelo contrato de seguro celebrado, a Autora despendeu com o presente sinistro, até à presente data, o montante total de € 13.247,90 (treze mil, duzentos e quarenta e sete euros e noventa cêntimos).

9. – A Autora liquidou à empresa T…S.A., o montante de

€ 6.378,76, referente a danos patrimoniais.

10. – Liquidou a M…, por via das lesões corporais sofridas, a quantia de € 32,79;

11. – Liquidou ao Centro Hospitalar… E.P.E., por via dos episódios de urgência relativos aos utentes M.., N… I….

12. – Liquidou à Companhia de Seguros…, enquanto seguradora de acidentes de trabalho que ficou sub-rogada nos direitos do lesado A… a quantia de € 1.145,99.

13. – Liquidou ao Hospital L... S.A. por via dos tratamentos prestados à lesada R… a quantia de € 3.800.05, e ao Dr. F…, a quantia de € 20,19.

14. – Liquidou à lesada R.. a quantia de € 1.750,00.

15. – A Ré, na qualidade de tomadora, aquando da contratação do seguro, declarou ser a condutora habitual do veículo seguro.

16. – A verdadeira condutora habitual do veículo seguro era, e sempre foi, a filha da Ré – C….

17. – A Ré que apenas foi indicada como condutora habitual porque tal tornaria mais económico o prémio a pagar.

18. – A Ré habilitada para a prática da condução desde 19/10/2011.

19. – A sua filha C…, apresentava um perfil de risco agravado, uma vez que, à data da celebração do contrato de seguro, tinha 21 anos e carta de condução desde 20/01/2012, ou seja há menos de um ano.

20. – Se a Ré tivesse indicado a sua filha C… como condutora habitual do veículo, considerando o perfil de risco agravado, o prémio a pagar como contrapartida do seguro seria mais elevado.

21. – A Ré pretendeu fazer a aludida declaração falsa para conseguir um prémio de seguro mais barato.

22. – A Cláusula 6.ª das Condições Gerais da Apólice prevê que “o Tomador do Seguro ou o Segurado está obrigado, antes da celebração do contrato, a declarar com exactidão todas as circunstâncias que conheça e razoavelmente deva ter por significativas para a apreciação do risco pelo Segurador”.

23. – Em 23.10.2013 a Autora comunicou à ré a anulação do contrato de seguro.

A final ,foi proferida esta decisão:

“Pelo exposto, julgo procedente a presente acção e, em consequência, condeno a ré a pagar à autora a quantia peticionada, acrescida de juros de mora contabilizados desde a citação até integral pagamento.

Custas pela ré. “

É esta decisão que a R impugna, formulando estas conclusões:

a. – Em bom rigor este processo deveria ser apensado ao ao 503/17.8T8ALM.

b. – O tribunal violou o Artigo 267.º do CPP

c. – Não podemos impugnar os factos, atenta a confissão dos mesmos, pelo que não se pode censurar o Tribunal quanto à matéria de facto.

d. – No entanto, o mesmo não se pode dizer quanto à matéria de Direito.

e. – De facto, o Tribunal recorrido aderiu de forma cega às alegações da A e fundamenta a imputação à R. com base na “culpa in contrahendo”, alheando-se do facto de existir mediação e da proposta estar assinada por um mediador BES/Tranquilidade.

f. – O Tribunal recorrido não fez qualquer análise jurídica dos factos, não interpretou a Lei, nem a própria apólice.

g. – De facto, sem discutir os factos e aceitando os mesmos, não foi a R M...V... quem causou o acidente, antes a sua filha.

h. – Assim, a R M...V... é parte ilegitima.

i. – Ou seja, atentos os factos provados a causadora dos Danos é a condutora e não a proprietária da viatura.

j. – Assim, na nossa modesta opinião a R é parte ilegítima e a A deveria ter demandado condutor e proprietário.

k. – A idade e os anos de carta de condução da R tomadora do seguro podem influir no cálculo do prémio e do risco.

l. – Se assim for a Lei do Contrato Seguro tem um regime próprio, ou seja os artigos 24 e 25 da LCS.

m. – Não há dolo da R, pois foi o mediador que inseriu, preencheu os campos e imprimiu a proposta.

n. – Assim, não se pode considerar ser a R a única responsável pelo acidente, pelas declarações, nem as mesmas serem dolosas.

o. – Ora, se assim é estamos face a uma omissão, que e manifestamente negligente e que se regula pelo artigo 26 da LCS.

p. – Assim, haveria que calcular o valor do prémio se o contrato fosse celebrado com a condutora à data do acidente como condutora habitual, como aliás determina a própria apólice. (cláusula 10ª )

Termos nos quais deve a R ser absolvida por ser parte ilegítima

Caso assim não se entenda, deve o processo ser reenviado para a a Primeira instância para se determinar a proporção entre o prémio devido e pago, com a agravante de estarmos a falar numa cobertura de responsabilidade civil não danos próprios.”

A A contra-alega ,pugnando pela improcedência do recurso

Atendendo a que o âmbito do objecto do recurso é definido pelas conclusões do recorrente ( artº663 nº2 ,608 nº2.635 nº4 e 639nº1 e 2 do Código de Processo Civil),sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso ,exceptuadas aquelas cuja decisão fique prejudicada pela solução dada a outras, o objecto do litígio prende-se com:

- a apensação das acções

- ilegitimidade da R ,ou a responsabilização pela indemnização

No que respeita à apensação das acções.

Nos termos do artº 267 nº1 CPC a junção de processos obedece a dois objectivos: a economia de actividade processual; a coerência ou a uniformidade de julgamento.

Daí que a apensação tenha como consequência a instrução, a discussão e o julgamento conjunto das causas conexas e não a extinção de um dos processos apensados.

No entanto , estando em causa a salvaguarda do bom andamento dos autos ,sob o ponto de vista adjectivo, se houver alguma razão conectada a qualquer um dos processos que impeça essa optimização da tramitação processual, obviamente, que a apensação não pode ocorrer ( cf artº 267 nº1 CPC–última parte .)

Foi o que sucedeu no âmbito destes autos ,tal como deu conta a Srª juiza: é que estando este processo em condições de ser proferida decisão atenta a falta de contestação, e não o outro , existe um claríssimo impedimento à apensação .É que , caso fosse deferida a apensação ,estes autos perderiam a celeridade e eficácia de que estão imbuidos ,atenta a fase processual em que estão.

Termos em que improcede esta conclusão.

Ilegitimidade da R M…

Tendo em conta que o seguro dos autos foi celebrado em 5 de Setembro de 2012 , é-lhe aplicável o Regime Jurídico do Contrato de Seguro, aprovado pela Lei nº 72/2008, de 16 de Abril.

Assumindo o contrato de seguro a função da transferência do risco de um determinado sinistro para a seguradora, mediante uma contrapartida, é óbvia a relevância que assume a declaração inicial do risco, nomeadamente no que à correspondente validade ou invalidade respeita (cfr. artigo 24º e seguintes do Regime Jurídico do Contrato de Seguro).

Diz-se frequentemente que essa especial relevância resulta, desde logo, de ser o tomador do seguro ou o segurado quem melhor conhece o risco de que se quer proteger; deste ponto de vista, compreendem-se, quer o significativo ónus de revelar completamente e com verdade o risco a segurar, quer as severas consequências de declarações falsas ou omissivas, determinantes para a celebração do contrato.

Do lado da seguradora, protege-se por esta via a segurança na decisão de contratar e de aceitação do âmbito e condições de cobertura, ou dos termos da contrapartida, para apenas referir alguns pontos ostensivamente dependentes da possibilidade de real avaliação do risco em jogo – ou seja, da probabilidade de o sinistro ocorrer durante a vida do contrato.

Em termos necessariamente sucintos, recorda-se que o conteúdo da declaração inicial do risco do tomador do seguro ou do segurado se encontra definido no artigo 24º do Regime Jurídico do Contrato de Seguro: cabe-lhes declarar (1) com exactidão (2) todas as circunstâncias que conheçam e (3) que razoavelmente devam ter por significativas para a avaliação do risto pelo regurador, não havendo que distinguir entre declarações inexactas ou omissões [1]

E acrescenta o n.º 1 do artigo 25º que, em caso de incumprimento doloso deste dever, o contrato é anulável mediante declaração enviada pelo segurador ao tomador do seguro.

Porém, contrariamente ao que sucedia com o revogado artigo 429º do Código Comercial, só o comportamento doloso do segurado conduz à anulabilidade do contrato, como decorre inequivocamente do nº 1 do art. 25º da LCS.

Nos termos do art. 253º do Código Civil, «entende-se por dolo qualquer sugestão ou artifício que alguém empregue com a intenção ou consciência de induzir ou manter em erro o autor da declaração, bem como a dissimulação, pelo declaratário ou terceiro, do erro do declarante» (nº 1), mas «não constituem dolo ilícito as sugestões ou artifícios usuais, considerados legítimos segundo as concepções dominantes no comércio jurídico, nem a dissimulação do erro, quando nenhum dever de elucidar o declarante resulte da lei, de estipulação negocial ou daquelas concepções» (nº 2).

Como é sabido, e tem sido posto em relevo pela doutrina, o dolo é uma espécie agravada de erro, é um erro provocado, de tal modo que, como salientou o Prof. Menezes Cordeiro, citando Castro Mendes, «a relevância do dolo depende duma dupla causalidade: é preciso que o dolo seja determinante do erro e o erro

determinante do negócio»[2].

Ensinam Antunes Varela e Pires de Lima[3], «o dolo supõe um erro que é induzido ou dissimulado pelo declaratário ou por terceiro.

Para que haja dolo são necessários os seguintes requisitos:

a) - Que o declarante esteja em erro;

b) - Que o erro tenha sido provocado ou dissimulado pelo declaratário ou por terceiro;

c) - Que o declaratário ou terceiro (deceptor) haja recorrido, para o efeito, a qualquer artifício, sugestão, embuste, etc.»

Posto isto, voltemos à factualidade que a apelante não coloca em causa.

Está comprovado que a R , na qualidade de tomadora, aquando da contratação do seguro, declarou ser a condutora habitual do veículo seguro. Só que a verdadeira condutora habitual do veículo seguro era, e sempre foi, a filha da Ré - C.S.C

Isto ocorreu porque tal tornaria mais económico o prémio a pagar.

A sua filha C…, apresentava um perfil de risco agravado, uma vez que, à data da celebração do contrato de seguro, tinha 21 anos e carta de condução desde 20/01/2012, ou seja há menos de um ano ,pelo que se a Ré tivesse indicado a sua filha C.S.C. como condutora habitual do veículo, considerando o perfil de risco agravado, o prémio a pagar como contrapartida do seguro seria mais elevado.

A Ré pretendeu fazer a aludida declaração falsa para conseguir um prémio de seguro mais barato.

Perante esta situação de facto não restam dúvidas que à A assistia o direito de anular o contrato, tal como o fez.

Não tem qualquer razão de ser a invocação da cláusula 10ª do contrato, porquanto o que aqui está em causa é um contrato viciado à “ nascença ”-anulado- e não qualquer vicissitude ocorrida na sua vigência, tal como aquela cláusula pretende acautelar.

E nem se diga que foi o mediador que deu azo às declarações falsas, porquanto da proposta consta a assinatura da R ,sendo certo que a factualidade não contem qualquer elemento que nos leve a crer em tal alegação.

Aliás, recordamos à apelante que o mediador é um intermediário que aproxima as partes no negócio, põe-nas em presença e facilita o negócio, mas não actua por conta de nenhuma das partes e nunca representa qualquer delas no negócio que vem a ser celebrado.

Resta saber que consequências advirão dessa circunstância.

A responsabilidade pré-contratual encontra assento legal no artigo 227º, CC, cujo nº 1 dispõe que quem negoceia com outrem para a conclusão de um contrato, deve, tanto nos preliminares como na formação dele, proceder segundo as regras da boa fé, sob pena de responder pelos danos que culposamente causar à outra parte.

A doutrina identifica três núcleos de situações enquadráveis na responsabilidade pré-contratual:

- contratos não concluídos por ruptura injustificada das negociações;

- contratos inválidos (nulos ou anulados) e ineficazes;

- contratos válidos e eficazes, aqui se incluindo os contratos convalidados, i.e., contratos anuláveis que não tenham sido anulados[4].

O que aqui está em causa é a tutela da confiança do sujeito na correcção, na honestidade, na lisura e na lealdade do comportamento da outra parte, quando tal confiança se reporte a uma conduta juridicamente relevante e capaz de provocar danos.

Este tipo de responsabilidade supõe cumulativa verificação dos comuns requisitos da responsabilidade civil, a saber, um facto voluntário, positivo ou omissivo do agente, o carácter ilícito desse acto, a culpa do autor e a ocorrência de um dano causalmente ligado ao acto.

A ilicitude decorre da violação de um dever jurídico que impende sobre a contraparte e que seja contrário à boa fé.

O artigo 227º CC recorreu à cláusula geral da boa fé, que a doutrina tem densificado através da identificação de vários deveres[5].

«a) - deveres de comunicação, informação e esclarecimento relativamente aos elementos relevantes para a decisão de contratar e conformação do contrato;

b) - deveres de guarda e restituição;

c) - deveres de segredo;

d) - deveres de clareza;

e) - deveres de lealdade;

f) - deveres de protecção e conservação».

Ao caso vertente interessam os deveres de informação.

Ora, tal como já demos conta a omissão do dever de informação foi causa de anulação do contrato.

Termos em que não podemos deixar de concordar com a decisão impugnada:

“….Ora, se, neste caso, a conduta da ré subsume-se integralmente no conceito de má-fé contratual, ao ter declarado falsamente uma informação contratual essencial para a avaliação do risco.

Tal actuação ilícita e perpetrada deliberadamente para conseguir um beneficia financeiro causou danos à autora, que aceitou um contrato decorrente de uma errada avaliação do risco, na sequência do qual se viu obrigada a reparar os prejuízos decorrentes do acidente, provocados pelo veículo objecto do contrato.

Assim sendo, entendemos ser a ré responsável pelo ressarcimento das quantias reclamadas pela autora, devendo proceder a presente acção….”

Improcedem ,pois, as conclusões

Síntese:

Tendo em conta que o contrato de seguro foi anulado pela A., por falsas declarações da R , esta responde perante aquela a título de responsabilidade pré-contratual.

Pelo exposto, acordam em julgar a apelação improcedente e confirmam a decisão impugnada.

Custas pela R.

Lisboa, 22/11/2018

Teresa Prazeres Pais

Isoleta de Almeida Costa

Carla Mendes

[1] Cfr., a título de exemplo, entre outros , o acórdão deste Supremo Tribunal de 2 de Dezembro de 2013, www.dgsi.pt, proc. nº 2199/10.9TVLSB.L1.S1).

[2] Tratado de Direito Civil Português I, Parte Geral, Tomo I, pág. 550; Teoria Geral do Direito Civil II, p. 112.

[3] Código Civil Anotado, Vol. I, 3ª edição revista e actualizada, p. 236.

[4] (cfr. Carlos Ferreira de Almeida, Contratos I, Conceito, Fontes e Formação, Almedina, 4ª edição, pg. 207-8, Ana Prata, Notas sobre a Responsabilidade Pré-contratual, Almedina, pg. 18-9; Galvão Teles, Direito das Obrigações, Coimbra Editora, 7ª edição, pg. 71).

[5] designadamente e segundo Ana Prata, op. cit., pg. 49 e ss.,