1271/2001 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Monteiro Casimiro
Processo: 1271/2001
Acórdão
Descritores: Sentença estrangeira, Força executiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC1395
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/ccb782f2ceb1c44b80256ae20038f780CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:1271.2001.45
Sumário
Da conjugação das normas citadas, resulta que o tribunal do exequatur deve limitar-se a verificar se ocorre algum dos motivos indicados nos artºs 27º e 28º que obste ao reconhecimento da decisão, ou à sua execução, sem proceder a um novo julgamento da causa, não envolvendo, pois, esse juízo uma revisão de mérito da decisão estrangeira, a qual é expressamente afastada pelos artºs 29º e 34º, § 3.