0058761 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Pascoal
Processo: 0058761
Acórdão
Descritores: Empréstimo bancário, Fiança, Forma
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010885
Nr Documento: RL199310060058761
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a206f04f2f226760802568030001a908CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0058761.6C
Sumário
O contrato de mútuo bancário pode provar-se, seja qual for o seu montante, por escrito particular. A fiança de tal contrato não está sujeita a qualquer formalidade. A subscrição de letras no montante mutuado constitui apenas uma "datio pro solvendo". A reforma de letras só constitui novação em relação à obrigação cambiária anterior.