004000 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 004000
ACORDAO
Descritores: Infracção aduaneira, Multa, Taxa sobre mercadoria importada, Amnistia condicionada, Aplicação da lei no tempo
Recorrente: Barão , Jose
Recorridos: Marques , Carlos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TFA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00012146
Nr Documento: SA219870211004000
Data de Entrada: 30/05/1986
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - TAXA ADUAN. DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/569d780d24ae7a5f802568fc0036f0e6
Sumário
São de considerar amnistiadas pela alinea t) do artigo 1 da Lei 16/86 as infracções fiscais aduaneiras praticadas antes da publicação desta lei com multa inferior a 2400 contos e cujas taxas de importação devidas haviam sido satisfeitas anteriormente aquela publicação.
