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004000 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 004000
ACORDAO
Descritores: Infracção aduaneira, Multa, Taxa sobre mercadoria importada, Amnistia condicionada, Aplicação da lei no tempo
Sumário
São de considerar amnistiadas pela alinea t) do artigo 1 da Lei 16/86 as infracções fiscais aduaneiras praticadas antes da publicação desta lei com multa inferior a 2400 contos e cujas taxas de importação devidas haviam sido satisfeitas anteriormente aquela publicação.