0065031 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Azadinho Loureiro
Processo: 0065031
Acórdão
Descritores: Despejo, Residência permanente, Benfeitoria
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018488
Nr Documento: RL199411290065031
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b1f23b46d935653a802568030002d0dbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0065031.0F
Sumário
O locatário só tem direito a ser indemnizado pelas benfeitorias necessárias efectuadas no locado. É válida a cláusula que exclui a responsabilidade do locador pelo pagamento de benfeitorias úteis ou voluptuárias que não haja autorizado. Deixando o locatário de ter a sua residência habitual no locado, não carece tal situação de durar mais de um ano para fundamentar a acção de despejo.