0018388 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Santos
Processo: 0018388
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Articulado superveniente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00032636
Nr Documento: RL200105100018388
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/23f36f93a4c348f780256a8100321ba6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0018388.06
Sumário
O formalismo processual do procedimento cautelar contém certas especificidades que não se compadecem com o formalismo próprio de uma acção normal e, assim sendo, não comporta nem admite articulado superveniente, nos termos consagrados no art. 506º do C.P. Civil.