028266 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 028266
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Suspensão preventiva, Ratificação, Ilegalidade de interposição do recurso, Inspecção geral de saúde
Recorrente: Omar , Mussa
Recorridos: Inspector-geral dos Serviços de Saude
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00033469
Nr Documento: SA119900508028266
Data de Entrada: 03/04/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b02fa2f08b042e42802568fc0038ba24CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:028266.3A
Sumário
O juízo decisório contido no art. 76, n. 1, c), do Decreto-Lei n. 267/85, de 16 de Julho, que basta para a improcedência do pedido da suspensão da eficácia do acto administrativo, deve ser utilizado pelo julgador em apertados limites, decorrendo da natureza incidental e cautelar da suspensão da eficácia e do carácter perfunctório dos meios probatórios que podem ser utilizados, com degradação do princípio do contraditório subjacente à lide processual. Sendo o acto administrativo que é objecto do recurso contencioso e de que o recorrente pretende obter a suspensão da eficácia um despacho do Inspector- -Geral de Saúde, que impôs uma medida de suspensão preventiva, e estando sujeito ele a "ratificação ministerial", carece o recurso de objecto se à data da sua interposição já havia sido proferido o acto ratificativo. Assim sendo, como é manifesta a ilegalidade do recurso, a suspensão da eficácia do acto ratificado tem de ser julgada improcedente, à luz da alínea c) do n. 1 do citado artigo 76.