9840025 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Mendes
Processo: 9840025
Acórdão
Descritores: Acusação, Acusação particular, Crime semi-público, Ministério público processo, Promoção, Falta, Falta de fundamentação, Nulidade absoluta
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00023129
Nr Documento: RP199803049840025
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/49e0e7ba3495b18f8025686b00670d77CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9840025.F0
Sumário
Configura nulidade insuprível prevista no artigo 199 alínea b) do Código de Processo Penal ( falta de promoção do processo pelo Ministério Público ) ter o Ministério Público, após o assistente ter deduzido acusação pelos crimes dos artigos 153 e 185 do Código Penal, requerido o julgamento do mesmo arguido nos termos e com os fundamentos constantes da acusação particular, cujo teor deu por reproduzido para todos os legais efeitos. Não há que chamar à colação o disposto no artigo 158 n.2 do Código de Processo Civil, pois este preceito respeita ao " dever de fundamentar a decisão " e não é isso que naquele caso se questiona.