99A449 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lemos Triunfante
Processo: 99A449
Acórdão
Descritores: Poderes da relação, Respostas aos quesitos, Fundamentação, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00037396
Nr Documento: SJ199906010004491
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/aca005114a06d10d8025690e003948efCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A449.B9
Sumário
O STJ não pode censurar a Relação pelo não uso dos poderes que o artigo 712 do C.P.Civil lhe confere. A não fundamentação, quer dos factos provados quer dos não provados, só pode ser conhecida pela relação mediante reclamação da parte. A consequência da censura pela relação é a baixa do processo para se indicarem os fundamentos, nos termos do artigo 712 n. 5 do C.P.Civil.