Sentença 9/2025 3.ª S - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: José António Mouraz Lopes
Processo: SENTENÇA 9/2025 3.ªS
Sentença
Acórdão Nº: SENTENÇA 9/2025 3.ª S
Recorrente: Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros
Secção: Constitucional - 3.ª Secção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Fontes: TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/Sentencas/3s/Documents/2025/st009-2025-3s.pdf
Sumário
O princípio do equilíbrio orçamental das autarquias locais estabelece que os orçamentos das entidades do sector local prevêem as receitas necessárias para cobrir todas as despesas, proibindo-se em consequência a aprovação de orçamentos deficitários. A aprovação de uma proposta orçamental inequivocamente desequilibrada do ponto de vista financeiro é um ato absolutamente ilegal, sendo ilícita a conduta daqueles que aprovaram essa proposta no executivo camarário e, por isso conformador de uma infração financeira sancionatória, nos termos do artigo b) – 1.ª parte -, do n.º 1, do artigo 65.º da LOPTC Ao votarem a referida proposta, os referidos membros do executivo, agiram sem o cuidado de se questionarem, tendo capacidade e possibilidade para tal e de se inteirarem da legalidade da deliberação que levou à aprovação de uma proposta de orçamento em violação do princípio do equilíbrio orçamental, agiram de foram negligente. É ilegal a autorização de pagamento de valores em dívida do Município, que não poderiam ter sido liquidadas, por não terem sido cumpridos os trâmites legais que as suportavam, exigindo-se previamente o recurso à via judicial, na medida em que na realização das referidas despesas não tinham sido observadas as regras financeiras decorrentes dos artigo 5.º, n.ºs 3 e 5, da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro e da alínea d) do ponto 2.3.4.2 do Anexo ao POCAL. Ao autorizarem os referidos pagamentos depois de terem expressamente sido alertados para essa impossibilidade, quer por via da informação do técnico, quer pelo parecer da CCRDN que o referia, a conduta dos demandados é dolosa. A informação dada por um diretor financeiro da autarquia referente à eventual possibilidade legal desse ato de pagamento, tendo tido um impacto na vontade de decisão de alguns dos demandados, não consubstancie qualquer erro ou exclusão de culpa. Aquela argumentação, associada à vontade de resolver um problema financeiro para fornecedores do Município, o facto de apenas terem sabido posteriormente à decisão da provação da Assembleia Municipal do pagamento levada a termos por Presidente e, ainda o facto de dois dos vereadores terem cessado funções por falta de coesão interna com o Presidente da Câmara consubstanciam razões de permitem inferir uma atenuação da culpa passível de atenuar a multa.
Texto
Sentença N.º9/2025. 4.FEV – 3ª SECÇÃO Conselheiro Relator: José Mouraz Lopes Relatório O Ministério Público requereu o julgamento dos demandados AA, (D1), BB, (D2), CC, (D3) DD, (D4) EE, (D5), FF, (D6) e GG, (D7) imputando aos demandados D1, D2, D3 e D4, a prática de uma infração financeira sancionatória negligente prevista e punível pelo artigo 65.º n.ºs 1, alínea b), 1.ª parte, 2 e 5 da LOPTC e a todos (D1 a D7) a prática de uma infração financeira sancionatória dolosa prevista e punível (p. e p.) pelo artigo 65.º n.ºs 1, alíneas b), 2.ª parte, e d), e n.ºs 2 e 4 da LOPTC. Alega, em resumo, um conjunto de factualidade diferenciada ocorrida no âmbito das funções que os demandados exerceram na autarquia de Macedo de Cavaleiros, nos anos de 2017 e 2018, envolvendo a aprovação deficitária do orçamento para o ano de 2018 (primeira infração para os demandados D1, D2, D3 e D4) e autorização do pagamento de valores em dívida, sem recurso à via judicial, relativamente a determinados valores em violação da regras financeiras decorrentes do artigo 5.º, n.ºs 3 e 5, da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso das Entidades Públicas (LCPA), aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, da alínea d) do ponto 2.3.4.2 do Anexo ao Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL), aprovado pelo artigo 1.º, do Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de fevereiro, e dos artigos 4.º, n.º 2 e 6.º, n.º 2, alínea e), do RFALEI (infração imputada a todos os demandados). Os demandados D2, D3, D5, D6 e D7 contestaram, impugnando os factos alegados, pedindo a sua absolvição ou, caso assim não se entenda, que seja relevada a sua responsabilidade nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 65.º, n.º 9, da LOPTC ou, pelo menos, que as multas propostas sejam dispensadas ou especialmente atenuadas, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 65.º, n.º 8 e 7. Juntaram documentos, arrolaram testemunhas e solicitaram o seu depoimento. Os demandados D1 e D4 contestaram, invocando relativamente à primeira infração que agiram sem consciência da ilicitude e induzidos em erro, pedindo a dispensa de aplicação da multa e relativamente à segunda alegando que a sua conduta deve configurar-se a titulo de negligência. Não juntaram qualquer meio de prova. Procedeu-se a julgamento que decorreu com as formalidades legais, conforme decorre da ata. Fundamentação A. Factos provados Do requerimento inicial Entre 01.01.2016 e 23.10.2017, o Demandado D5 era Presidente da Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros (CMMC) e o Demandado D6 era Vice-Presidente da CMMC, Entre 24.10.2017 e 31.12.2018, o Demandado D1 era Presidente da CMMV e os restantes Demandados – D2, D3, D4, D5, D6 e D7 – eram vereadores da CMMC. Em reunião da Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros, de 21.12.2017, o executivo, dentro da competência, indelegável, que a lei lhe confere (artigos 33.º, n.º 1, alínea c), e 34.º, n.º 1, da Lei n.º 75/2013, de 12.09), aprovou, por maioria (votos a favor dos Demandados D1, D2, D3 e D4), a proposta a submeter à Assembleia Municipal de Macedo de Cavaleiros do orçamento municipal de 2018 – cf. fls. 383, do Volume III, dos Processos n.ºs 6125/2017 e 3180/2018 (3/2024 – VIC \2.ª S). Nessa proposta era referido, além do mais, que o Orçamento “(…) importa, na receita, no valor global de € 16.954.780,00 (…) e na despesa, no valor global de € 21.618.259,00 (…)” – cf. fls. 383, do Volume III, dos Processos n.ºs 6125/2017 e 3180/2018 (3/2024 – VIC \2.ª S). Deixando de cumprir as regras previsionais, os Demandados D1, D2, D3 e D4 levaram à assembleia um orçamento em violação do princípio do equilíbrio orçamental. O qual veio a ser aprovado, por maioria, em deliberação da AMMC, exarada em Ata Sessão/Ordinária, n.º 5/2017, de 27 de dezembro de 2017 - cf. fls. 392, do Volume III, dos Processos n.ºs 6125/2017 e 3180/2018 (3/2024 – VIC \2.ª S). O orçamento municipal de 2018 aprovado, tinha como receitas previstas corrigidas, a 31 de dezembro de 2017, um total de 18.469.962,65 €- cf. fls. 93-93v.º, do I Volume, dos Processos n.ºs 6125/2017 e 3180/2018 – e como dotações de despesas corrigidas à mesma data, a soma de 20.118.780,05 € - cf. fls. 94-96v.º, do I Volume, dos Processos n.ºs 6125/2017 e 3180/2018 (3/2024 – VIC \2.ª S). O orçamento municipal de 2018 proposto apresentava um desequilíbrio orçamental de 1.648.817,40 €, com a correção à data de 31.12.2017. Os demandados D1, D2, D3 e D4 descuraram a regra que promana do n.º 1, do artigo 40.º, do Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais (RFALEI), aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro sem o cuidado de se questionarem – tendo capacidade e possibilidade para tal - e de se inteirarem da legalidade da deliberação que levou à aprovação de uma proposta de orçamento em violação do princípio do equilíbrio orçamental. E, consequentemente, desconsideraram as mais elementares regras financeiras e a norma jurídica referida que foi violada, que tinham obrigação de observar e podiam e deviam ter adotado de modo a evitarem um resultado – a ausência de garantia dos valores e interesses financeiros a proteger. Os demandados D1, D2, D3 e D4, ao procederem do modo descrito, agiram de forma livre, voluntária ou deliberada indireta e consciente, desprezando o que era imposto legalmente. O executivo da CMMC que tomou posse em 24.10.2017, teve conhecimento do teor de um relatório sobre a situação do Município, em 31.12.2017, no qual, além do mais, era referido que existiam dívidas a terceiros (fornecedores), no valor de 757.747,19 €, para as quais não existiam, designadamente suportes documentais adequados, notas de encomenda, autos de medição e faturas. Sob proposta da Câmara Municipal, aprovada em reunião ordinária realizada a 21. 12.2017, a Assembleia Municipal de Macedo de Cavaleiros, em sessão ordinária realizada a 27.12.2017, aprovou o novo Regulamento de Organização dos Serviços Municipais, Estrutura e Competências (ROSMEC), o qual foi publicado no Diário da República, 2.ª série — N.º 22 — 31 de janeiro de 2018 – cf. DOC. 1. O novo ROSMEC não contemplava o cargo de chefe de Divisão Administrativa, estando essas funções concentradas num novo cargo, o de diretor do Departamento de Administração Geral. Todavia, o anterior chefe da Divisão Administrativa só, em 7 de março de 2018, viu cessada a sua comissão de serviço – cf. DOC. 2. Os serviços municipais competentes, designadamente o diretor do Departamento de Administração Geral, informaram, em data não apurada, mas posterior a 27.12.2017, o executivo da impossibilidade de liquidar essa dívida por não terem sido cumpridos os trâmites legais – vd. Doc. 4. Também, em 15.06.2018, o executivo da CMMC teve conhecimento de um parecer da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR-n) que, em síntese referia o seguinte: “(…) é nosso entendimento que a mera apresentação de faturas, por si só, não evidencia a legitimidade e validade da obrigação que lhes está subjacente (…) essas obrigações só são de suporte à execução do orçamento (…) e sem o qual o contrato ou a obrigação subjacente em causa são para todos os efeitos nulos (…) os dirigentes e responsáveis pela contabilidade não podem assumir compromissos que excedam os fundos disponíveis e que nenhum pagamento pode ser realizado (…) sem que o respetivo compromisso tenha sido assumido em conformidade com as regras e procedimentos nela previstos e em cumprimento dos demais requisitos legais de execução de despesas – cf. artigos 5.º e 9.º da LCPA (…) os agentes económicos que procedam ao fornecimento de bens e ou serviços, sem que o documento de compromisso, ordem de compra, nota de encomenda, ou documento equivalente possua clara identificação do emitente e o correspondente número de compromisso válido e sequencial (…) não poderão reclamar do Estado ou das demais entidades públicas envolvidas o respetivo pagamento ou quaisquer direitos de ressarcimento sob qualquer forma (…) aconselha-se o atual executivo a considerar como obrigações do Município apenas os compromissos que podem e devem ser considerados por terem sido assumidos em conformidade com os imperativos legais que suportam a realização de despesas públicas e a contestar as obrigações assumidas em seu incumprimento, acionado os adequados mecanismos destinados a responsabilizar civil, criminal, disciplinar e financeiramente os titulares de cargos políticos responsáveis pela prática desses atos” – cf. fls. 14-15 do DOC. 3. Não obstante as recomendações referidas nos dois artigos que antecedem, o executivo deliberou, por unanimidade, autorizar o pagamento dos valores em dívida, sem recurso à via judicial, em reunião ordinária da Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros, de 14.12.2018, exarada na ata n.º 25/2018 – cf. fls. 19 do DOC. 3. A referida autorização foi deliberada pelos demandados D1, D2, D3, D4, D5, D6 e D7. A totalidade da dívida no valor de 757.747,19 € não foi paga, mas foram assumidos e pagos encargos por conta desta no valor de 551.000,00 €. Todos os demandados, ao determinarem o pagamento da importância referida no ponto que antecede, inobservaram regras financeiras decorrentes dos seguintes preceitos: do artigo 5.º, n.ºs 3 e 5, da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso das Entidades Públicas (LCPA), aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, da alínea d) do ponto 2.3.4.2 do Anexo ao Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL), aprovado pelo artigo 1.º, do Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de fevereiro, e dos artigos 4.º, n.º 2 e 6.º, n.º 2, alínea e), do RFALEI. Todos os demandados agiram de forma livre, consciente e voluntária. Com o propósito único de proceder a pagamentos – o que foi concretizado - no valor de 551.000,00 €, referentes a encargos assumidos pelo anterior executivo, para os quais não existiam, designadamente suportes documentais adequados, notas de encomenda, autos de medição e faturas, e bem sabendo que o faziam em violação das disposições legais referidas no artigo 25.º supra. Com a sua atuação, todos os demandados desrespeitaram o princípio da responsabilidade (“accountability”) e os objetivos e critérios a que está sujeita, por lei, a atividade financeira pública, com a consequente afetação do prestígio da função dos eleitos locais. Da Contestação dos Demandados D2, D3, D5, D6 e D7 Em outubro do ano de 2017, os Demandados formaram o recém-eleito órgão executivo do Município de Macedo de Cavaleiros, constituído, concretamente, pelo AA, enquanto Presidente, e pelos vereadores BB, CC, DD, EE, FF e GG (sendo estes últimos três, vereadores eleitos pela oposição) – cf. documento 1 junto com a contestação O Vereador FF, imediatamente após tomar posse, pediu a suspensão do mandato por razões profissionais pelo período de 90 dias, o que foi deliberado e autorizado por unanimidade na reunião de 30 de outubro de 2017 - documento 1 junto com a contestação. Por deliberação tomada em 16 de novembro de 2017, o órgão executivo procedeu à designação dos seus vereadores em regime de tempo inteiro e respetivas áreas de intervenção, tendo decidido pelo seguinte: Ao Presidente da Câmara caberiam as áreas de intervenção de “Assuntos Jurídicos e Contencioso; Candidaturas e Financiamentos Externos; Desenvolvimento Económico (Agricultura, Indústria, Comércio e Serviços); Gestão Financeira e Patrimonial; Recursos Humanos; Relações Institucionais e Cooperação Externa; Saúde e Turismo”; Ao Vereador BB caberiam as áreas de intervenção de “Cooperação com as Freguesias; Energia; Gestão de Equipamentos Municipais; Gestão Urbanística e Territorial; Jardins e Espaços Públicos; Obras Municipais (Públicas e por Administração Direta); Proteção Civil e Defesa da Floresta; Trânsito, estacionamento, sinalização e vias municipais”; À Vereadora CC caberiam as áreas de intervenção de “Associativismo Municipal, vertente Social, Cultural e Ensino; Cultura; Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Social; Educação e Ensino; Juventude; Modernização Administrativa e Qualidade; Património Cultural, Biblioteca e Arquivo Municipal”; Ao Vereador DD caberiam as áreas de intervenção de “Águas, Saneamento e Resíduos; Albufeira do Azibo; Ambiente e Salubridade; Associativismo Municipal, vertente Desporto, Caça e Pesca; Desporto; Gestão da Frota Municipal; Mercados e Feiras; Oficinas e Armazém Municipal”- . documento 2 Os Demandados EE, FF e GG não tiveram qualquer pelouro atribuído. Aquando da elaboração do orçamento o executivo deparou-se com vários compromissos financeiros assumidos pelo anterior executivo e cuja execução financeira se encontrava diferida para o ano de 2018, bem como com a existência de várias outras dívidas a fornecedores, que não foram assumidas e integradas nas contas do Município – cf. documento 3 O Presidente do Municipio na reunião extraordinária da Câmara Municipal de 21..12.2017, propôs, aprovar o orçamento com “o qual importa, na receita, no valor global de € 16.954.780,00 (dezasseis milhões, novecentos e cinquenta e quatro mil, setecentos e oitenta euros) e na despesa, no valor global de € 21.618.259,00 (vinte e um milhões, seiscentos e dezoito mil, duzentos cinquenta e nove euros), devendo, nos termos do artigo 33.º, n.º 1, alínea c) da citada lei, ser presente à próxima sessão da Assembleia Municipal, para aprovação” – cf. documento 3. Perante as questões que foram colocadas quanto à legalidade da aprovação de um orçamento negativo, os vereadores do executivo municipal foram esclarecidos, pelo Sr. Diretor de Departamento da Administração Geral, quanto ao seguinte: “A elaboração deste documento coube aos serviços financeiros da Câmara Municipal liderados pelo Chefe da Divisão, Dr. HH, a quem foram definidas as seguintes diretrizes: refletir os compromissos legalmente contratualizados, quer os não pagos, quer os assumidos e previstos para o ano de dois mil e dezoito. Ao nível da receita, cumprimento das regras vertidas no POCAL quanto à previsão da receita e, por fim, senão a mais importante, a preocupação em apresentar um documento rigoroso, quer ao nível da receita, quer ao nível da despesa, que reflita a situação financeira atual da autarquia e nos encaminhe para uma solução sustentável dos destinos do Concelho” – cf. documento n.º 3 Mais, resulta expressamente daquela ata que: “O Diretor de Departamento de Administração reiterou que, tecnicamente, o documento foi elaborado com base nestas premissas, não tendo a receita sido empolada, e seguindo-se as regras ditadas pelo POCAL no atinente ao apuramento da previsão das receitas do orçamento. Acrescentou que a despesa refletida no documento é toda aquela que, legalmente e contratualmente, se encontra nos serviços da contabilidade. Resulta, efetivamente, num desequilíbrio orçamental, mas constitui a realidade dos números. Trata-se do cumprimento das regras previsionais na previsão da receita e do cumprimento das regras previsionais na previsão da despesa, contemplando o que está não pago e já comprometido para dois mil e dezoito, pelo que é um documento transparente e que reflete a realidade” – cf. documento n.º 3 Os Demandados BB e CC decidiram favoravelmente à aprovação daquele orçamento. Na reunião de Assembleia Municipal de 27 de dezembro de 2017, destinada à aprovação do referido orçamento, o Sr. Presidente da Câmara Municipal realizou uma longa exposição, através da qual referiu, entre outros aspetos, o seguinte: “(…) Como refiro na mensagem inicial que consta dos documentos previsionais, a elaboração deste documento teria de refletir as seguintes evidências: Os compromissos legalmente contratualizados, quer os não pagos, quer os assumidos e previstos para o ano de 2018; O cumprimento das regras vertidas no POCAL quanto à previsão da receita (não podemos inventar receita); - Por fim, a preocupação em apresentar um documento rigoroso, quer ao nível da receita, quer ao nível da despesa, que reflita a situação financeira atual da autarquia e nos encaminhe para uma solução sustentável dos destinos do concelho. (…) Objetivamente resulta o não cumprimento do princípio orçamental, assumimo-lo, o qual consiste em as receitas deverem cobrir todas as despesas. Não tínhamos outro caminho a seguir. Ou melhor até tínhamos: um, seria empolar a receita por forma a acomodar a despesa assumida, mas isso não iria corresponder à realidade; o outro seria esconder os compromissos assumidos. (…)” – cf. documento 4 Questionado sobre a legalidade da aprovação daquele orçamento, o Diretor de Departamento da Administração Geral, Dr. II (responsável pelo apoio jurídico da Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros), tomou da palavra para dizer o seguinte: “Em sede de execução do orçamento e aí constata-se aquando da prestação de contas deste orçamento, verificaremos se o princípio, em sentido material, foi cumprido ou não. Portanto, nesta data, não poderemos afirmar que, em sentido material, este orçamento não cumpre o equilíbrio orçamental. Compete-nos, agora, corrigir este défice orçamental formal evidenciado. Todos nós ouvimos falar em défices orçamentais, quer do Orçamento do Estado, quer de outros orçamentos doutras entidades públicas. A intervenção externa que tivemos recentemente, em sentido simples, resultou do não cumprimento deste princípio orçamental....A legislação não é assim tão rigorosa quanto ao não cumprimento deste princípio. Desde logo, o n.º 3 do artigo 40.º da Lei das Finanças Locais prevê exceções ao não cumprimento deste princípio e, por conseguinte, não os considera ilegais e, por conseguinte, não acarreta responsabilidades financeiras ao quem o executa. Depois, em parte alguma do regime financeiro das autarquias locais e da Lei do Enquadramento Orçamental - lei de valor reforçado, se prevê qualquer penalidade ab initio na apresentação de um orçamento que não cumpra este princípio orçamental” – cf. documento 4 Para, depois, concluir: “Cabe ao órgão executivo, em sede de execução do orçamento, tomar medidas que promovam o equilíbrio orçamental, sob pena de ser instaurado processo sancionatório por parte do Tribunal de Contas; - A eventual ilegalidade deste orçamento será aferida no final da sua execução, aquando do conhecimento dos valores finais, ponderadas as medidas de contenção e controle da despesa que visem o alcance do equilíbrio orçamental.-Respondendo à questão inicialmente colocada - saber se é viável, se é legal e se há responsabilidades para quem o aprovar? - direi que: 1. A legislação não inviabiliza a apresentação de um orçamento nestas circunstâncias. 2. O orçamento nestas circunstâncias não cumpre uma regra previsional, todavia a lei não qualifica como ilegal. A considerar-se será em sede de apreciação da sua execução. 3. Quanto a responsabilidades, elas incidirão sobre o órgão executivo, caso se confirme o desequilíbrio no final da sua execução e desde que se demostre ter havido inércia no sentido de suster esta evidência” – cf. documento 4 O Demandado BB é Arquiteto de formação, tendo exercido esta profissão durante mais de 27 anos, desempenhando funções sempre relacionadas com a Arquitetura. Antes de integrar o órgão executivo do Município de Macedo de Cavaleiros para o mandato autárquico de 2017-2021, o Demandado BB exerceu funções de membro do órgão deliberativo daquele mesmo Município, nos mandatos autárquicos de 2009-2013 e 2013- 2017. Nestas matérias, o Demandado BB sempre confiou na competência dos serviços e na opinião do Presidente da Câmara. O Demandado BB veio a renunciar, em 14.01.2020, aos pelouros que tinha naquele executivo. A Demandada CC é Professora de formação, tendo exercido esta profissão durante mais de 30 anos, desempenhando sempre as suas funções como professora. Antes de integrar o órgão executivo do Município de Macedo de Cavaleiros para o mandato autárquico de 2017-2021, a Demandada CC nunca havia exercido funções de vereação ou outras, em quaisquer órgãos autárquicos, ou em qualquer outro tipo de cargo público e não detinha qualquer experiência autárquica, designadamente das funções dos membros do órgão executivo Nestas matérias, a Demandada CC sempre confiou na competência dos serviços e na opinião do Presidente da Câmara, com pelouro naquelas áreas. A Demandada CC renunciou ao seu mandato e deixou de exercer funções no executivo da Câmara Municipal em 28.09.2020. A forma e momento de quitar as dívidas do Município começou a ser debatida na reunião de executivo de 12 de julho de 2018 – cf. documentos 5. Na referida reunião, verificou-se a existência de uma dívida de cerca de € 750.000,00 a terceiros, fornecedores, não documentada - documentos 5 A CCDRN, no seu ofício datado de 15 de junho de 2018, considerou que a mera apresentação de faturas não era suficiente para comprovar a legitimidade das dívidas, e que as obrigações só seriam válidas se tivessem sido registadas no sistema de contabilidade, com a emissão de um número de compromisso válido, mais aconselhando o executivo a considerar como obrigações do município apenas os compromissos assumidos em conformidade com a lei, e a contestar as obrigações assumidas em incumprimento, acionando os mecanismos para responsabilizar os titulares de cargos políticos responsáveis pelas irregularidades - cf. documento 5. O Diretor de Departamento, na reunião de executivo onde se discutiu o parecer da CCDR, veio afirmar que: “que estamos a tentar junto da CCDR-N uma reunião no sentido de lhe colocarmos a possibilidade de liquidar, sem mais, desde que comprovados, as despesas de pequeno valor, ou seja, aquelas que podem ser contratadas por via do ajuste direto, argumentando que, pelo menos, o princípio da concorrência não foi violado. Quanto aos demais, a via judicial, tal como a Lei dos compromissos e dos Pagamentos em Atraso assim o determina, poderá ser a única solução. Que não restem dúvidas que este Executivo quer pagar, mas quer pagar legalmente, salvaguardando sempre quem intervém no processo, ou seja, quem propõe o pagamento, neste caso o dirigente e quem o autoriza, o político para que, numa inspeção futura, não haja responsabilidades, como hoje existem sobre quem praticou estas ilegalidades” - cf. documento 5 Na reunião de executivo de 14 de dezembro de 2018, o Presidente da Câmara apresentou uma solução ao executivo para pagamento daqueles montantes, afirmando que, tendo por base os princípios da justiça, da razoabilidade e do interesse público, não poderiam deixar de pagar as dívidas aos fornecedores, ainda que sem suporte contabilístico, na medida em que estes se encontravam de boa-fé e tal sempre representaria um enriquecimento sem causa para o município», considerando que grande parte daqueles fornecedores eram comerciantes/prestadores de serviços locais, pelo que a falta de pagamento daqueles montantes influenciaria, também, o próprio Município de Macedo de Cavaleiros e respetivos munícipes- documentos 6 e 7. O Presidente da Câmara propôs, assim, o pagamento das dívidas a terceiros sem suporte contabilístico, desde que a fatura fosse confirmada pelo dirigente responsável pela área da contratação e desde a dívida não ultrapassasse os € 20.000,00 – cf. Documentos 6 e 7. Este limite de € 20.000,00 foi fixado por corresponder ao valor limite para ajustes diretos, com consulta a apenas uma entidade, previsto no artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos – cf. Documentos 6 e 7. O Presidente da Câmara Municipal, na reunião de executivo de 14.12.2018, propôs aos vereadores ali presentes «que a Câmara Municipal seja diligente na resolução deste problema, passando a decisão por: a) com os riscos que todos conhecemos, não obrigar todos os fornecedores a recorrer às vias judiciais para obterem os valores que lhes são devidos: b) que se defina um valor máximo a partir do qual se entenda justificar o recurso às vias judiciais. C)que cada fatura seja confirmada pelo dirigente/chefia que, à altura, exercia funções e a mesma diga respeito ao serviço que coordenava. Dada a gravidade do assunto e, em especial a solução proposta, porque não vai ao encontro da solução legal aconselhada, mais proponho que todos os órgãos municipais – Câmara Municipal e Assembleia Municipal – intervenham, na decisão votando unanimemente na solução, ora proposta, cabendo à Câmara Municipal estabelecer o critério que a alínea b) sugere». Na referida reunião de 14.12/2018, a Câmara Municipal, concordando com os pressupostos que fundamentam esta proposta , por unanimidade, deliberou: a) autorizar o pagamento dos valores constantes do documento anexo, sem recurso à via judicial, condicionado ao cumprimento da condição descrita na alínea c) da proposta; b) quanto ao valor máximo a partir da qual se entende justificar o recurso às vias judiciais adota-se o critério do ajuste direto, com consulta a a apenas uma entidade, previsto no artigo 20º n.º 1 alínea d) do Código dos contratos Públicos, aplicável a cada serviço prestado, a cada bem fornecido, a cada obra executada. Mais foi deliberado submeter este assunto a aprovação da Assembleia Municipal – documento 6, p. 19. Aquela proposta não foi aprovada por unanimidade dos membros da Assembleia Municipal – cf. documento 7 Os Demandados tomaram conhecimento de que o Presidente se encontraria a pagar aquelas dívidas aos fornecedores alguns meses após a deliberação ter sido tomada em sede de Assembleia Municipal. O Demandado EE é economista de formação e empresário. Antes de integrar o órgão executivo do Município de Macedo de Cavaleiros para o mandato autárquico de 2017-2021, o Demandado EE exerceu funções de Presidente da Câmara no mandato imediatamente anterior. O Demandado FF, é engenheiro agrónomo de formação, tendo exercido esta profissão durante mais de 30 anos, desempenhando sempre as suas funções como técnico superior do Ministério da Agricultura. Pese embora este tenha exercido funções de vereador com pelouro atribuído no mandato imediatamente anterior ao de 2017-2021, este não tinha qualquer pelouro atribuído à data dos factos. A Demandada GG é Professora de formação, licenciada em línguas e literaturas modernas, tendo exercido esta profissão durante mais de 35 anos, desempenhando sempre as suas funções como professora. Antes de integrar o órgão executivo do Município de Macedo de Cavaleiros para o mandato autárquico de 2017-2021, a Demandada GG nunca havia exercido funções de vereação ou outras, em quaisquer órgãos autárquicos, ou em qualquer outro tipo de cargo público. Factos provados decorrentes da audiência de julgamento As renuncias dos demandados D2 e D3 aos mandados de vereadores referidas nos §§ 45 e 49 tiveram, entre outras razões, discordâncias com o então Presidente. Os demandados D2, D3, D5, D6 e D7 não têm antecedentes da prática e/ou condenação por responsabilidade financeira. B. Factos não provados 69. Não se provaram factos alegados na contestação dos demandados AA e DD, para além dos factos que decorrem dos documentos citados nas deliberações referidas. Da Contestação dos demandados D2, D3, D5, D6 e D7 não se provaram outros factos relevantes para a decisão (e não considerações jurídicas e/ou argumentos decorrentes de factos alegados) para além dos que são referidos na factualidade provada, nomeadamente não foram provados os factos alegados de forma precisa e integral como são referidos nos artigos 26º (segunda parte), 31º, 36º, 37º, 40º, 41º, 43º, 45º, 49º, 52º, 53º, 54º, 71º, 73º, 80º, 81º, 82º, 83º, 85º, 86º, 87º, 89º, 90, 91º, 98º, 102º, 103º e 104º. C. Motivação de facto 70. A factualidade provada que decorre do requerimento inicial assenta na análise e valoração da documentação junta e identificada no mesmo requerimento, devidamente identificada, envolvendo a tomada de decisão dos procedimentos levados a termo nas duas situações factuais em causa. Trata-se de documentação não impugnada pelos demandados na parte respeitante à dimensão ilícita das condutas. Sublinhe-se que estavam em causa na primeira infração a aprovação de um orçamento deficitário e na segunda a decisão de autorização de determinados pagamentos ilegais, tudo factos suportados na referida documentação. Quanto aos restantes factos provados, decorrentes das contestações dos demandados D2, D3, D5, D6 e D7 o tribunal fundou a sua convicção nos documentos juntos e que estão referidos em cada um dos factos alegados. Deve sublinhar-se, no entanto, que os factos (e apenas estes) envolvendo referências a tomadas de posição em sessões do Município ou Assembleia Municipal, transcritas em atas, foram dados como provados da forma como estão e não em função de interpretações dessas referências factuais. O tribunal valorou os depoimentos dos demandados que prestaram declarações, nomeadamente envolvendo o modo como exerceram as funções, o período em que o fizeram, e o seu percurso profissional e também, no caso dos demandados D2 e D3, as suas renuncias aos mandatos. No que respeita aos factos envolvendo a dimensão culposa, no que respeita à factualidade envolvendo a primeira infração o tribunal valorou os documentos onde a deliberação foi apresentada (e a interpretação que fez dos mesmos, à luz das regras de experiência) e ainda levou em consideração quer os depoimentos dos demandados quer as testemunhas ouvidas. Refira-se a unanimidade nos depoimentos das testemunhas relativos à perplexidade referida sobre a aprovação de um orçamento deficitário, manifestada por todas as testemunhas que referiram conhecer o caso. Todos (JJ, KK, LL), sobre a mesma aprovação do Orçamento referiam expressões que foram ouvidas na altura como «incredibilidade», «estranheza», «alvo de chacota» «nunca tinha ouvido falar de coisa assim», «orçamento polémico». Todos foram claros quanto ao modo como todas as circunstâncias ocorreram, conheciam os factos e evidenciaram depor com sinceridade e verdade. Sobre a matéria envolvendo a autorização ilegal das despesas (e é esta questão que está em causa) o tribunal valorou os documentos juntos (atas de deliberação e razões expostas) e ainda sobre a interpretação que tem que ser feita de acordo com as regras da experiência envolvendo o exercício das funções de autarcas, nomeadamente no domínio da dimensão financeira que lhe está subjacente. Sublinhe-se quanto a esta matéria também a existência de um parecer escrito da CCDR Norte expressamente referindo a ilegalidade de tal prática, conhecido por todos previamente à deliberação. Ainda sobre esta matéria e a sua dimensão subjetiva deve sublinhar-se o facto documentalmente provado em que o Demandado 1 assume a proposta referindo expressamente que «a solução proposta não vai ao encontro da solução legal aconselhada». Quanto aos factos provados decorrentes da audiência de julgamento os mesmo decorrem das declarações dos demandados prestaram declarações que o referiram. Relativamente à matéria de facto não provada, essencialmente factos que pretendiam atribuir uma ausência de culpa na primeira deliberação e/ou existência de erro na tomada de decisão da segunda situação em causa, as afirmações dos depoentes (e só destes) não são compatíveis com a factualidade objetiva referida nos documentos e mesmo, no primeiro caso, com as regras de experiência. Não é de todo curial que se aprove um orçamento municipal deficitário com base na «transparência» quando o mesmo é absolutamente ilegal, situação que foi objeto de alerta de outros membros do órgão previamente à deliberação. Quanto à segunda infração, deve sublinhar-se que previamente à deliberação tinha existido um parecer escrito da CCDR Norte expressamente referindo a ilegalidade de tal prática, a ocorrer, informação que conheciam e que não podia deixar de ser levada em conta. Por outro lado, a alegação reiterada de que a decisão de aprovação dos pagamentos seria condicional a uma tomada de posição unânime da Assembleia Municipal, não decorre das atas em causa, como se consta do facto objetivamente provado referido em § 57. Nem os próprios depoimentos dos depoentes foram unânimes na afirmação dessa situação de unanimidade ser “condição de pagamento” (veja-se o depoimento da demandada CC). Aliás os demandados referiram quase todos que essa aprovação seria para dar conforto político ao Presidente no sentido de serem pagas as dividas. D. Enquadramento jurídico. a) Da infração imputada aos demandados D1, D2, D3 e D4, envolvendo a aprovação deficitária do orçamento para o ano de 2018 71. Da matéria de facto provada referida nos §§ 8 a 13 resulta que de forma inequívoca que os demandados referidos, enquanto titulares do órgão executivo do Município de Macedo de cavaleiros, deliberaram aprovar a proposta do orçamento municipal para 2018 deficitário, em reunião da Câmara de 21.12.2017, a submeter à Assembleia Municipal de Macedo de Cavaleiros [ Orçamento que “(…) importa, na receita, no valor global de € 16.954.780,00 (…) e na despesa, no valor global de € 21.618.259,00 ]. O referido orçamento veio a ser aprovado, por maioria, em deliberação da AMMC, de 27 de dezembro de 2017 72. Deixando de cumprir as regras previsionais os Demandados D1, D2, D3 e D4 levaram à assembleia um orçamento em violação do princípio do equilíbrio orçamental. 73. Dispõe o n.º 1, do artigo 40.º, do Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais (RFALEI), aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro que «os orçamentos das entidades do sector local preveem as receitas necessárias para cobrir todas as despesas», assim consagrando de forma inequívoca o princípio do equilíbrio orçamental das autarquias locais. 74. A aprovação de uma proposta orçamental inequivocamente desequilibrada do ponto de vista financeiro (que veio a concretizar-se na aprovação final pela AMMC com um valor de 1.648.817,40 €, com a correção à data de 31.12.2017 )é assim um ato absolutamente ilegal e por isso conformador de uma infração financeira sancionatória, nos termos do artigo b) – 1.ª parte -, do n.º 1, do artigo 65.º da LOPTC 75. Os Demandados, D1, como Presidente do Município e os restantes (D2, D3 e D4) como vereadores, ao votarem a referida proposta agiram sem o cuidado de se questionarem – tendo capacidade e possibilidade para tal - e de se inteirarem da legalidade da deliberação que levou à aprovação de uma proposta de orçamento em violação do princípio do equilíbrio orçamental, agiram de foram negligente. 76. Verificadas as condições ilícita e culposa, sob a forma negligente, dos factos, todos os demandados cometeram por isso a infração prevista e punida pelo artigo 65º nº. 1 alínea b), primeira parte n.º 2 e 5 da LOPTC, com referência ao referido artigo 40º do RFALEI. b) Da infração imputada a todos os demandados (autorização de pagamentos ilegais em 2018) 77. Sobre esta infração está em causa a factualidade referida nos §§ 17 a 26 dos factos provados envolvendo a deliberação, por unanimidade dos membros do executivo municipal (envolvendo todos os demandados D1, D2, D3, D4, D5, D6 e D7), de autorizar o pagamento de valores em dívida do Município, que não poderiam ter sido liquidadas, por não terem sido cumpridos os trâmites legais que as suportavam, exigindo-se previamente o recurso à via judicial. 78. Efetivamente na realização das despesas em causa, tinham sido inobservadas regras financeiras decorrentes dos artigo 5.º, n.ºs 3 e 5, da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso das Entidades Públicas (LCPA), aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, da alínea d) do ponto 2.3.4.2 do Anexo ao Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL), aprovado pelo artigo 1.º, do Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de fevereiro, e dos artigos 4.º, n.º 2 e 6.º, n.º 2, alínea e), do RFALEI. 79. A autorizarem os referidos pagamentos (independentemente da sua concretização, à posteriori) contrariando os dispositivos legais e depois de terem expressamente sido alertados para essa impossibilidade quer por via da informação do técnico quer pelo parecer da CCRDN que o referia, a conduta dos demandados é ilícita. 80. A conduta dos demandados foi praticada intencionalmente, ou seja, sabendo que o não podiam fazer depois de alertados para tanto, conforme decorre dos factos provados (vidé §§ 21 e 53, referente à informação do Diretor de Departamento e §§ 22 e 52, o teor do parecer da CCDR) e mesmo da afirmação de D1 – cf. § 57. 81. A factualidade alegada e provada envolvendo as razões invocadas pelo Presidente da Câmara para o pagamento em causa, ainda que seja oportunamente levada em conta para concretização de quantitativos sancionatórios a aplicar, de todo excluem a dimensão intencional da decisão tomada na sessão deliberativa do executivo pelos demandados. O mesmo ocorre com a razão de «conforto» político que terá estado na origem da decisão dos demandados D2, D3, D5, D6 e D7 e que não se questionando, naturalmente não exclui essa dimensão culposa. 82. Assim todos demandado cometeram, de forma dolosa a infração, previstas na alínea b), 2ªparte do n.º 1 do artigo 65.º da LOPTC 83. Questão diferente será a avaliação da sua concreta intervenção nos factos para efeitos de sanção o que se fará infra. Do sancionamento das infrações. 84. Tendo em conta o caráter pessoal da responsabilidade financeira, nos termos o artigo 64º n.º 1 da LOPTC, o Tribunal de Contas avalia o grau de culpa de harmonia com as circunstâncias do caso, tendo em consideração as competências do cargo ou a índole das principais funções de cada responsável, o volume e fundos movimentados, o montante material da lesão dos dinheiros ou valores públicos, o grau de acatamento de eventuais recomendações do Tribunal e os meios humanos e materiais existentes no serviço, organismo ou entidade sujeitos à sua jurisdição. 85. Na determinação da medida concreta das multas o TdC pode utilizar os institutos estabelecidos no artigo 65º n.º 7 e 8, quer nas situações de diminuição acentuada da ilicitude ou da culpa (aplicando aqui a atenuação especial) quer quando a mesma for diminuta (aqui dispensando a multa). Infração envolvendo os demandados D1, D2, D2, D3 e D4 86. Quanto à primeira infração envolvendo os demandados D1, D2, D2, D3 e D4, deve referir-se que se trata de uma situação ilícita nada compreensível e justificável, tendo em conta todo o enquadramento factual que a envolve. Propor a aprovação e aprovar um orçamento deficitário, violando a primeira regra orçamental que tem que seguir-se em qualquer orçamento (local, regional e nacional) não tem qualquer cabimento. Aliás é sintomática a expressão que se ouviu das testemunhas (e referidas na motivação supra) sobre a situação, na altura, na cidade de Macedo de Cavaleiros sobre o caso. Invocar a transparência de um orçamento para aprovar algo que era, diga-se, grosseiramente ilegal, não é de todo uma causa de justificação. 87. Em relação aos demandados D1 (AA) e D4 (DD) nada há que referir em termos de justificação ou apreciação dados factos praticados, nomeadamente no seu carater ilícito e na culpa, porque nada demonstrado nem provado que possa pôr em causa o pedido de condenação efetuado pelo Ministério Público. Assim e quanto a estes dois demandados, entende-se adequado fixar a multa em 25 UC (25 x 102,00 €) a que corresponde o montante de 2.550,00 €, a cada um. 88. Relativamente aos demandados D2 (BB) e D3 (CC) importa atentar nos factos provados sobre esta situação face ao que também alegaram na contestação, sobre a inexistência de culpa, por erro, a possibilidade de relevação da responsabilidade, a existência de culpa diminuta e consequente dispensa de multa ou possibilidade de atenuação da multa por diminuição da culpa. 89. Face à matéria de factos provada é manifesto que não há que atender a qualquer erro sobre a ilicitude, que exclua a culpa. Nada nos factos provados permite essa construção jurídica nomeadamente sobre uma eventual «discussão» sobre a alegada legalidade da conduta de aprovar uma proposta de um orçamento negativo, alegação que não faz qualquer sentido, tendo em conta a objetividade do princípio do equilíbrio orçamental à face, nomeadamente do artigo 40º do RFALEI, já referido. 90. Quanto à eventual relevação da responsabilidade é por demais evidente que tal possibilidade legal apenas corre nas situações envolvendo as competências da 1º e 2ª secção do Tribunal de Contas e nunca nesta 3ª secção, nos termos do artigo 65º n.º 9 da LOPTC (cf. Sent. 21/2023/3ª Sec. deste Tribunal). 91. Quanto à existência de «culpa diminuta» e sua consequência para uma eventual dispensa de multa na situação em causa, deve referir-se que está jurisprudencialmente sedimentada a noção de culpa diminuta como uma «quase ausência de culpa», a levar em conta em situações «de fronteira» de legalidade onde se torna evidente essa situação (cf. Acordão TdC n.º 14/2019, 3ª S/PL). 92. Ora no caso e em relação a esta situação, de todo está em causa uma situação de quase «ausência de culpa» perante a aprovação de um ato absolutamente ilegal, para o qual foram alertados e que mesmo publicamente era discutido, entre outros qualificativos, pela sua «estranheza». 93. Sobre a sua eventual diminuição de culpa, importa sublinhar que o que está em causa, neste instituto, é a existência de uma situação de diminuição, de forma acentuada, da culpa ou ilicitude de quem cometeu uma infração financeira, evidenciada no caso concreto em circunstâncias factuais que evidenciem uma acentuada atenuação do juízo de censura ocorrido, quer na dimensão da ilicitude, quer na dimensão da culpa (artt. 65º n.º 7 da LOPTC). 94. Ficou demonstrado, na situação dos demandados, que na sua atuação confiaram ambos na palavra do Presidente sobre a aprovação do orçamento (factos nos §§ 44 e 48), e seguiram a argumentação referida pelo mesmo e pelo diretor do Departamento de Administração Geral sobre o que estava em causa. Também ficou demonstrado que a demandada CC era a primeira vez que exercia funções autárquicas, o que já não acontecia com o demandado BB (cf. §§ 43). Estes factos não são suficientes, por si só, para fazer funcionar uma diminuição de culpa em razão do que já se referiu como sendo um ato decisório manifestamente ilegal, absolutamente reconhecido por todos, mesmo publicamente (na zona) assim entendido. Aliás um dos demandados (BB) tinha já exercido funções autárquicas, era funcionário da autarquia e naturalmente sabia bem todos esses condicionalismos. 95. Não se entende assim existir fundamento para nesta situação (insiste-se, absolutamente ilegal) assumir uma diminuição de culpa passível de atenuar a multa pedida pelo Ministério Público. 96. Assim e em relação aos demandados BB e CC entende-se ser adequado fixar a multa em 25 UC (25 x 102,00 €) a que corresponde o montante de 2.550,00 €, a cada um. Segunda infração envolvendo todos os demandados 97. Quanto à segunda infração envolvendo todos os demandados, está em causa, como se referiu a autorização para pagamento de despesas autárquicas 98. Como ficou demonstrado trata-se de um caso em que os demandados agiram de forma intencional, sabendo que a decisão não era possível, depois de alertados, pessoal e por escrito e mesmo assim deliberaram nesse sentido. 99. Também nesta infração importa diferenciar conduta entre os demandados D1 e D4 e os restantes. 100. Assim relativamente demandados D1 (AA) e D4 (DD) nada há que referir em termos de justificação ou apreciação dados factos praticados, nomeadamente no seu carater ilícito e na culpa dolosa, porque nada demonstrado nem provado que possa pôr em causa o pedido de condenação efetuado pelo Ministério Público. Assim e quanto a estes dois demandados, entende-se adequado fixar a multa em 60 UC (60 x 102,00 €) a que corresponde o montante de 6.120,00 €; 101. Relativamente aos demandados D2, D3, D5, D6 e D7 importa atentar na factualidade provada e na sua participação nos factos. 102. Os demandados EE (D5), FF (D6) e GG (D7) não tinham à qualquer pelouro atribuído, contrariamente aos demandados BB (D1) e CC (D3) que desempenhavam à data dos factos funções de vereadores com pelouros atribuídos. 103. Relativamente à questão e decisão sobre os pagamentos das quantias em causa, sublinha-se que a discussão sobre a matéria substancial subjacente à decisão de pagamento, de acordo com a factualidade provada, tinha sido iniciada em julho de 2018, tendo desde logo os demandados tido o conhecimento da posição da CCRDN sobre a ilegalidade de um tal pagamento – cf. §55. 104. No entanto não se omite o facto referente à argumentação do Diretor Financeiro, na altura, para justificar a decisão quando refere «que estamos a tentar junto da CCDR-N uma reunião no sentido de lhe colocarmos a possibilidade de liquidar, sem mais, desde que comprovados, as despesas de pequeno valor, ou seja, aquelas que podem ser contratadas por via do ajuste direto, argumentando que, pelo menos, o princípio da concorrência não foi violado. Quanto aos demais, a via judicial, tal como a Lei dos compromissos e dos Pagamentos em Atraso assim o determina, poderá ser a única solução. Que não restem dúvidas que este Executivo quer pagar, mas quer pagar legalmente, salvaguardando sempre quem intervém no processo, ou seja, quem propõe o pagamento, neste caso o dirigente e quem o autoriza, o político para que, numa inspeção futura, não haja responsabilidades, como hoje existem sobre quem praticou estas ilegalidades», podendo essa argumentação ter um impacto na vontade de decisão dos demandados. Ainda que não consubstancie qualquer erro ou exclusão de culpa, pode de alguma forma atenuar essa dimensão culposa. De igual forma parece ter funcionado a afirmação argumentativa da Proposta do Presidente no sentido de querer envolver todos os órgãos da autarquia, nomeadamente na decisão, quando propõe que a mesma fosse aprovada pela Assembleia Municipal (cf. factos referidos supra em §57). 105. Também ficou demonstrado que posteriormente à decisão em causa, que não teve a unanimidade da votação da Assembleia Municipal, os demandados só ficaram a saber da efetividade dos pagamentos em momento posterior. 106. Igualmente não se omite que ocorreu a cessação de funções dos dois demandados D2 e D3 posteriormente aos factos ocorridos e antes de fim do mandato, o que parece demonstrar uma falta de coesão interna com, pelo menos, o demandado D1, Presidente da Câmara. 107. Do que resulta de toda esta factualidade é que não pode omitir-se que tais circunstâncias anteriores e posteriores aos factos comportam alguma diminuição acentuada de culpa na atuação dos demandados D2, D3, D5, D6 e D7 em todo o procedimento, permitindo a possibilidade de uma redução da multa, de acordo com o artigo 65º n.º 7 da LOPTC. 108. Assim, tendo em conta aquele circunstancialismo, entende-se que no caso, em relação a estes demandados, estamos em presença de uma situação passível de enquadrarse no âmbito da culpa diminuída e, tendo em conta o disposto no artigo 65º n.º 8 da LOPTC, fixa-se a cada um dos referidos demandados a multa de 30 UC (30 x 102,00 €) a que corresponde o montante de 3.060,00 €. Decisão Pelo exposto, julgo procedente a ação intentada pelo Ministério Público e em consequência condeno: a) AA, BB, CC e DD como autores de uma infração financeira sancionatória negligente prevista e punível pelo artigo 65.º n.ºs 1, alínea b), 1.ª parte, 2 e 5 da LOPTC na multa, a cada um, de 25 UC (25 x 102,00 €) a que corresponde o montante de 2.550,00 €; b) AA, BB, como autores de uma infração financeira sancionatória dolosa prevista e punível pelo artigo 65.º n.ºs 1, alíneas b), 2.ª parte, e d), e n.ºs 2 e 4 da LOPTC multa, a cada um, de 60 UC (60 x 102,00 €) a que corresponde o montante de 6.120,00 €; c) CC, DD, EE, FF e GG, como autores de uma infração financeira sancionatória dolosa prevista e punível (p. e p.) pelo artigo 65.º n.ºs 1, alíneas b), 2.ª parte, e d), e n.ºs 2 e 4 da LOPTC na multa, a cada um, de 30 UC (60 x 102,00 €) a que corresponde o montante de 3.060,00 €; d) São devidos emolumentos legais pelos demandados, nos termos do artigo 14º do Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/96 de 31 de maio. Registe e notifique. Publicite-se, sem a identificação das pessoas singulares. Lisboa, 4 de fevereiro de 2025 O Juiz Conselheiro José Mouraz Lopes