0000041 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Roberto Ferreira Valente
Processo: 0000041
Acórdão
Descritores: Incapacidade permanente parcial, Alteração, Incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual, Actualização de pensão, Admissibilidade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00029361
Nr Documento: RL198303210000041
Indicações Eventuais: CRUZ CARVALHO IN ACID TRAB E D PROF PAG81.
Referência Publicação: CJ 1983 TII PAG191
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fa080aaa31299315802568030003ed8aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1983:0000041.76
Sumário
É de actualizar a pensão por acidente de trabalho, mesmo que a I.P.P. seja inferior a 30% para o trabalho em geral, se se verificar uma I.P.A. para exercício do trabalho habitual.