0032016 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Salazar
Processo: 0032016
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Resolução do contrato, Doença
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026741
Nr Documento: RL199906240032016
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bda7124041a9585c80256928004ed894CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0032016.93
Sumário
A doença referida na alínea a) do nº2 do artigo 64 do RAU não pode ser crónica de modo a tornar definitivo o impedimento de residência no locado, pelo que o locatário deve demonstrar que a doença não impedirá o regresso e que tenciona regressar ao locado uma vez curada ou atenuada. Por outro lado, a doença apenas poderá respeitar ao próprio arrendatário, seu cônjuge, familiares com ele conviventes em comunhão de mesa e habilitação e outras pessoas que com ele vivam em economia comum e por fim há-de ter sido a doença que levou o locatário a deixar de residir com permanência no arrendado.