031827 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 031827
Acórdão
Descritores: Amnistia, Conhecimento oficioso, Demissão, Aposentação compulsiva, Conversão, Substituição do objecto do recurso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040500
Nr Documento: SA119940412031827
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ce69ca1776fe67ec802568fc00394364CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:031827.39
Sumário
Os efeitos da amnistia derivam directamente da lei e não da vontade das partes; por isso, a sua aplicabilidade é questão de conhecimento oficioso. O acto que, a pedido do interessado, converte a pena de demissão na de aposentação, não subsiste o acto punitivo originário, que se mantem nos seus elementos essenciais e, por isso, o recurso interposto do acto originário mantém o seu objecto, apesar da conversão operada, sendo inaplicável ao caso a disposição do n. 2 do artigo 51 da L.P.T.A..