070704 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O artigo 3 do Decreto-Lei n. 410/74, de 5 de Setembro, teve o propósito de não ofender direitos adquiridos. O legislador, ao ressalvar a manutenção de regimes existentes para o sector ou empresa, admitiu eventuais privilégios que constassem de contratos colectivos ou outras disposições, como era o caso do artigo 31 dos estatutos da companhia de seguros "A Nacional". II - As normas isoladas, excepcionais ou especiais são para aplicar aos casos nelas previstos, como quaisquer outras; só não podem ser aplicadas por analogia, mas podem-no ser por interpretação extensiva.