065548 - Supremo Tribunal de Justiça

Constando da escritura de constituição da propriedade horizontal que as caves de determinada fracção do predio so podiam ser destinadas a arrecadação e instalação de sanitarios, e tendo o respectivo adquirente instalado nelas uma boite, não lhe e licito, na acção contra ele proposta para obter a cessação da exploração dessa boite, chamar a autoria o vendedor da referida fracção com o fundamento de que, na ocasião do negocio, este não o informou de que lhe não era permitido instalar la a boite (Codigo de Processo Civil, artigo 325).