0030097 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mario Fernandes
Processo: 0030097
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Estabelecimento comercial, Certidão, Falta, Tribunal comum, Competência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00027577
Nr Documento: RP200003020030097
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1f9b7f57d59cac20802568b6004e4f47CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030097.7F
Sumário
Não estando apurado que os produtos existentes e comercializados em certa fracção autónoma tenham, a potencialidade de despoletar, num juízo de prognose juridicamente relevante, efeitos nocivos não permitidos por lei e considerando que a actividade comercial concretamente desenvolvida não vem proibida no título constitutivo da propriedade horizontal nem vem apurado que tenha sido posteriormente proibida por deliberação da assembleia de condóminos, não há fundamento para ser atendida qualquer providência cautelar. Na jurisdição comum não é possível sindicar a ausência de certificado de conformidade imposto pelo Decreto-Lei n.61/90, de 15 de Fevereiro, entretanto revogado e substituído pelo Decreto-Lei n.368/99, de 18 de Setembro, de forma a possibilitar a abertura e funcionamento do mencionado estabelecimento.