98B667 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 98B667
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Título constitutivo, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034633
Nr Documento: SJ199810010006672
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c50a418287858af0802568fc003b953fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98B667.9C
Sumário
Se a escritura pública de constituição da propriedade horizontal inclui, entre as fracções autónomas, um espaço que, no projecto aprovado pela Câmara Municipal, se destinava a "casa da porteira", e, portanto, a parte comum, ocorre nulidade do título constitutivo, nos termos do n. 1, do artigo 1416, do Código Civil.