9840086 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Machado da Silva
Processo: 9840086
Acórdão
Descritores: Suspensão de contrato de trabalho, Fundamentos, Falta de pagamento, Salários em atraso, Rescisão de contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023265
Nr Documento: RP199803169840086
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4a6b34944d1a0a758025686b006712a3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9840086.78
Sumário
I - Suspenso, pelo trabalhador, o contrato de trabalho com fundamento na falta de pagamento dos salários em atraso, não pode, posteriormente, rescindir o contrato com o mesmo fundamento.