0120285 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Armindo Costa
Processo: 0120285
Acórdão
Descritores: Marcas, Confusão, Nulidade de sentença, Responsabilidade tributária
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030742
Nr Documento: RP200104170120285
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f22f85a5e36ae98080256acd00511d1bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0120285.86
Sumário
A protecção da marca do produto e, ou, da denominação social de uma empresa comercial não depende da boa ou da má fé com que outra empresa do mesmo ramo de comércio adoptou, para a sua denominação ou marca, designação susceptível de gerar confusão entre os consumidores. Não há nulidade, por pretensa oposição entre a fundamentação e a decisão, na sentença que declarou existir confusão entre as denominações IMPAL e IMPALIGEL por considerar que no mercado português aos olhos do consumidor médio, esta segunda palavra remete facilmente para aquela. É responsável pelas custas a parte que ficar vencida no recurso e delas não estiver isenta.