043472 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 043472
Acórdão
Descritores: Intimação para comportamento, Recurso jurisdicional, Competência do supremo tribunal administrativo
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JSTA00049651
Nr Documento: SAP19980623043472
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2c8a81bdb00b045f802568fc0039b261CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:043472.73
Sumário
O meio processual intitulado por lei como -art.62 do DL n. 445/91, de 20/11, na redacção dada pelo DL n. 250/94, de 15/10 não é para efeitos do disposto no art. 40, alinea a) do ETAF, na redacção do art. 1 do DL n. 229/96, de 29/11. Deste modo, a competência para, em 2 grau de jurisdição (recurso jurisdicional), conhecer da controvércia suscitada num TAC a propósito da emissão de um alvará de licenciamento de obras, pertence, não à Secção do Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo (art. 40, alínea a) do ETAF, na redacção que lhe foi dada pelo DL n. 229/96, de 15/10), mas sim à Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo, por força do estatuído no art. 26, n. 1, alínea b) desse Diploma, já que se trata de decisão .