087773 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Monteiro
Processo: 087773
Acórdão
Descritores: Competência do supremo tribunal de justiça, Matéria de facto, Matéria de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00028496
Nr Documento: SJ199511220877731
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/78ad77d94937de3f802568fc003aecbbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087773ver.ac.rd.o.T.RE.FE
Sumário
É matéria de facto da exclusiva competência das instâncias o saber se a questão acerca da falta de relacionação de bens poder ser resolvida com a prova sumária consentida no processo de inventário, ou se há necessidade de mais larga indagação em face dos elementos de prova produzidos, salvo nas hipóteses do artigo 722 n. 2 do Código de Processo Civil de 1967.