9120867 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Metello de Napoles
Processo: 9120867
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Forma do contrato, Falta de forma legal, Extinção da instância
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00004504
Nr Documento: RP199204079120867
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/847c991fcaeed61a8025686b00663d13CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9120867.46
Sumário
Mesmo nos casos de obrigatoriedade legal de redução a escrito do contrato, é suficiente, para obstar à extinção da instância na respectiva acção de cessação do arrendamento, a mera alegação na petição inicial de que a falta de um exemplar do contrato junto a esse articulado é imputável à parte contrária.